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INFORMATIVO Nº 1-A/2011
(20/12/2010 a 06/01/2011)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - DOU 31/12/2010 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011. Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em
Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Legislação - Medidas
Provisórias
PORTARIA Nº 568/2010 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 03/01/2011 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e revoga a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério da Previdência Social ATO CONJUNTO Nº 26/2010 - TST.CSJT.SG - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/12/2010 Dispõe sobre o prazo para tramitação das propostas de anteprojetos de lei que objetivem a criação ou extinção de Tribunais Regionais do Trabalho, de Varas do Trabalho, de cargos efetivos, de cargos em comissão e de funções comissionadas, bem como a alteração do número de membros dos Tribunais, que impliquem aumento de gastos com pessoal, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50/2011 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 05/01/2011 Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério da Previdência Social LEI Nº 12.378/2010 - DOU de 31.12.2010 - EDIÇÃO EXTRA Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Legislação - Leis LEI Nº 12.375/2010 - DOU de 31.12.2010 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009 (Mensagem de Veto), 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 (Mensagem de Veto); e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 658/2010 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 31/12/2010 Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Desconsideração do empregador no atendimento ao atestado
médico de afastamento para licença em razão de aborto,
constitui desrespeito à trabalhadora – DOEletrônico 17/10/2010
Assim relatou o Juiz Convocado Marcos Neves Fava em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “Constitui desrespeito à honra e à intimidade da trabalhadora a desconsideração do empregador no atendimento ao atestado médico de afastamento para licença em razão de aborto. A prática, coroando atitudes de menoscabo pessoal da trabalhadora, de distinguir negativamente a pessoa no universo do trabalho, confirma a existência do assédio. A indenização não pode funcionar como incentivo à reiteração da prática ilícita, o que se alcança com a fixação de valor irrisório. Recurso a que se dá provimento, para elevação do valor indenizatório.” (Proc 00657200843202009 RO - Ac. 20101045047) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) A participação em cursos à distância, na residência, não gera horas extras - DOEletrônico 11/11/2010 Assim relatou o Juiz Convocado Álvaro Alves Nôga em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “A participação em cursos à distância, em sua residência, não dá direito ao empregado à remuneração por horas extraordinárias.” (Proc 01663003820065020461 RO - Ac. 20101148318) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Rescisão do contrato do reclamante portador de câncer dá direito à indenização por dano moral – DOEletrônico 11/11/2010 De acordo com a Desembargadora Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “Comprovada a ilicitude e insensibilidade da reclamada em rescindir o contrato mantido com o reclamante portador de câncer, de forma totalmente discriminatória, quando este mais precisou do posto de trabalho e também porque teve oportunidade de reverter a situação, assim que teve ciência do exame demissional que atestou a doença e não o fez, correta a condenação quanto à reintegração e inclusive a indenização decorrente de dano moral. Recurso que se nega provimento.” (Proc 02033005820065020401 RO - Ac. 20101127060) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) A limitação temporal da equiparação salarial reconhecida em Juízo, implica em afronta ao princípio da irredutibilidade do salário – DOEletrônico 12/11/2010 Conforme decisão do Desembargador Paulo Augusto Camara em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “O salário nominal do empregado não pode ser reduzido, em razão do paradigma ter sido transferido ou mesmo dispensado. A limitação temporal da equiparação salarial reconhecida em Juízo, implica em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial insculpido no art. 7º, inc. VI, da Constituição Federal e ao princípio da intangibilidade salarial preconizado no art. 468 da CLT. Recurso do autor a que se dá provimento.” (Proc 02933003019995020020 RO - Ac. 20101107085) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Convenção coletiva garante a reintegração e o salário do empregado, vítima de acidente de trabalho - DOEletrônico 19/11/2010 Assim decidiu o Desembargador Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A extinção do local de trabalho não impede que se reconheça ao empregado direito à estabilidade no emprego, quando vítima de acidente de trabalho, do qual resultou redução de parte de sua capacidade de trabalho. Hipótese em que a Convenção Coletiva garante não apenas a reintegração, mas também o salário. Empregador que possui outras unidades em operação e faz parte de grupo econômico. Ampla possibilidade de oferecer ao empregado a recolocação no mercado de trabalho. Recurso da ré a que se nega provimento.” (Proc 01359007720095020221 RO - Ac. 20101156710) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) É obrigatória a intimação de todos
os executados em processo de penhora – 20/12/2010
É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, Ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da penhora, exclusive. No caso, os bens de um avalista foram penhorados sem que o devedor principal tivesse sido intimado. Ambos recorreram, tendo seus pedidos negados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O tribunal considerou que não haveria obrigatoriedade de intimar todos os executados e que os prazos para interpor embargos de devedor já estariam vencidos. (Resp 576148) Turma diz que toda informação em site da Justiça
tem valor oficial – 30/12/2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso. Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos autos. (REsp 1186276) Prescrição pode ser analisada em ação
monitória – 04/01/2011
A prescrição pode ser alegada a todo tempo, salvo na instância especial, e mesmo em ação monitória. O entendimento, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi manifestado no julgamento de um recurso movido contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma acompanhou integralmente o voto do relator, Ministro Aldir Passarinho Junior. A ação monitória tem rito sumário e serve para obter títulos executivos de débitos sem a demora do processo judicial. No caso, a devedora foi cobrada por mensalidades escolares em atraso de janeiro a dezembro de 1998. Em primeira instância, ela foi condenada ao pagamento das mensalidades e às respectivas correções. (Resp 518673) MP pode ajuizar ação civil pública em matéria
previdenciária - 04/01/2011
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária. O entendimento, baseado em voto da ministra Laurita Vaz, se alinha à posição que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de valorizar a presença do relevante interesse social envolvido no assunto, que diz respeito, em grande parte, a pessoas desvalidas social e economicamente. Em seu voto, a Ministra Laurita ressaltou que a jurisprudência recente do STJ tem sido pela tese desfavorável à legitimidade do MP. Entretanto, a ministra resgatou vasta doutrina e jurisprudência recente do STF que autorizam o órgão a ajuizar ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos sem relação de consumo. (Resp 1142630) Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé - 06/01/2011 A transferência de bens do devedor ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Essas condições são exigíveis apenas para se caracterizar a fraude em caso de dívidas não tributárias, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada no julgamento de um recurso da fazenda nacional destacado como representativo de controvérsia. De acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil, o entendimento deverá agora orientar as decisões da Justiça sobre os demais recursos que abordam a mesma questão jurídica, e que haviam sido sobrestados à espera de uma posição do STJ. (Resp 1141990) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (www.cnj.jus.br - notícias)
Gabinete virtual é apresentado aos juízes
do TRT potiguar – 20/12/2010Juízes titulares e substitutos do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte estiveram reunidos nesta sexta-feira (17/12), na Escola Judicial do TRT-21, para conhecer de perto o funcionamento do gabinete virtual. A partir de agora, os magistrados do trabalho terão acesso às informações dos processos fora das dependências do Tribunal e poderão trabalhar em qualquer computador, inclusive na própria residência ou durante viagens. O lançamento do projeto para a 1ª instância foi feito pelo presidente do TRT, desembargador José Barbosa Filho. Durante a reunião, o presidente ressaltou que os desembargadores já vinham utilizando com sucesso uma versão anterior do projeto e que agora também já está disponível para os magistrados de 1º grau. De acordo com Barbosa, a iniciativa tem o objetivo de aumentar a produtividade. Resolução sobre precatórios continua em vigor – 21/12/2010 O conselheiro Nacional de Justiça e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, informou nesta segunda-feira (20/12) que a resolução do CNJ sobre precatórios continua em vigor. Ele esclareceu que a liminar, em ação direta de inconstitucionalidade, concedida na sexta-feira pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, refere-se apenas a um dispositivo do artigo 22 da Resolução 115 do CNJ. O artigo 22 da resolução do CNJ dizia que o estado ou município não poderia reduzir o valor previsto no orçamento de 2009 para pagamento de precatórios. Estabelece também que a “entidade devedora que optar pelo regime especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos.” No entendimento do CNJ, os entes que já vinham pagando acima do percentual mínimo estabelecido na emenda constitucional não poderiam reduzir o valor a ser pago. Ives Gandra alerta que o estado ou município que deixar de pagar o mínimo em precatórios vai ter a quantia descontada do fundo de participação. Os tribunais, segundo ele, estão cobrando dos representantes do Executivo o depósito dos recursos para abater as dívidas. TRT de Rondônia e Acre investe R$ 600 mil em segurança de dados – 22/12/2010 O novo Data Center do TRT da 14ª Região, em funcionamento desde 2 de novembro de 2010, representa um investimento de mais de R$ 600 mil em proteção dos equipamentos que mantêm os sistemas informatizados em operação. A solução adotada foi o Modular Safe importado da Alemanha e vendido no Brasil por empresa líder nacional em solução de sala cofre. O equipamento fornece proteção contra escombros, fogo, água, acesso indevido, poeira e fumaça e vem acompanhado de no-breaks, gerador de emergência e um sistema de monitoramento que emite avisos pela rede de celular em caso de anomalias como falta de energia, aumento da temperatura do ambiente, acesso indevido e outros. Ferramenta do Google agiliza trabalho em gabinete no TRT8 – 22/12/2010 Por meio da ferramenta Google Docs, disponibilizada pelo Google gratuitamente, o gabinete do desembargador Walter Paro, do Tribunal Regional do Trabalho do Pará e Amapá (TRT8), encontrou uma nova forma para otimizar o tempo dos processos, aumentar a produtividade e ainda ajudar o meio ambiente, diminuindo em mais de 80% a utilização de papel no gabinete. Trata-se de uma ferramenta de edição online de textos, planilhas e apresentações que permite alterações instantâneas pelos usuários que compartilham os documentos. Dessa forma, os tópicos podem ser discutidos por todos, facilitando o trabalho A necessidade de racionalizar os serviços do gabinete e facilitar a comunicação entre desembargador e servidores foi bem atendida pelo Google Docs e o fluxo de papel minimizado, pois o voto só é impresso quando está consolidado. TRT11 inaugura centro para preservar a memória da justiça trabalhista – 23/12/2010 O TRT da 11ª Região inaugura o Centro de Memória da Justiça do Trabalho para preservar o acervo documental, material, informatizado e fotográfico que registra a memória institucional daquele Tribunal trabalhista que presta serviço jurisdicional aos estados do Amazonas e Roraima. O Cemeje, como o Centro também é identificado, vai estimular a consciência social para a pesquisa e o conhecimento da trajetória da Justiça do Trabalho na região. O acervo do centro de memória é constituído de processos trabalhistas de 2ª Instância, do período de 1982 a 2000; Diários Oficiais da União, do período de 1982 a 2000; processos judiciais de 1ª Instância, do período de 1966 a 1999; processos trabalhista das Varas do Trabalho de Presidente Figueiredo (1994 a 2000) e Manacapuru (1995 a 1997). Além da inauguração do Cemeje, o TRT11 também criou o Selo Acervo Histórico, que passa a identificar os processos e documentos considerados de valor histórico para a Justiça do Trabalho dos Estados do Amazonas e Roraima. O usuários do Centro são acadêmicos de Direito, História, Ciências Sociais e demais interessados, magistrados e servidores do Tribunal, estudantes do ensino fundamental e médio. O Cemeje estará aberto ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h30. TRT-MA divulga projeto pedagógico para 2011 – 23/12/2010 A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), responsável pela qualificação de magistrados e servidores, acaba de divulgar o projeto político pedagógico para o ano de 2011. As ações são parte do projeto Qualificar, alinhado ao tema Gestão de Pessoas, do planejamento estratégico do TRT. O Qualificar prevê a capacitação de magistrados e servidores em gestão pública e judiciária, com enfoque no planejamento estratégico, sem olvidar da disponibilização de cursos eminentemente jurídicos. Serão também realizadas atividades referentes ao Dia Mundial da Água, Dia do Planeta Terra, Dia Mundial de Combate ao Fumo, Dia de Combate à Poluição, Dia Mundial de Combate à AIDS, etc. Capacitação em 2010 – as estatísticas da Escola Judicial mostram que até o mês de novembro foram treinados 942 magistrados e servidores do TRT-MA, por intermédio das atividades da escola, bem como por outras unidades e instituições como o TST, Enamat, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ainda pelas indicações a treinamentos externos promovidos por empresas privadas. TRT expande processo virtual para interior de SC – 23/12/2010 O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina implantou, neste mês, o processo virtual em suas unidades de São José e Palhoça. A partir de agora todas as petições devem ser encaminhadas pela internet. O sistema foi testado durante dois anos nas varas da capital, Florianópolis. No último dia 18 de dezembro, o tribunal promoveu um curso de treinamento destinado aos advogados, quando pediu a contribuição de todos para aperfeiçoar o sistema. TRT 1 cumpre meta do Judiciário - 24/12/2010 Com a divulgação de novos Padrões Administrativos (PAD) na última sexta-feira (17/12), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região cumpre também a meta 5 do Conselho Nacional de Justiça para 2010, que determina a implantação de método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos metade das unidades judiciárias de 1º grau. O objetivo da meta é a melhoria permanente dos fluxos de trabalho. Segundo o desembargador Cesar Marques Carvalho, gestor regional das metas prioritárias do CNJ e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, o cumprimento da meta 5 refletirá na melhora do atendimento. “Com a padronização, é possível executar as atividades de forma mais rápida”, disse ele. TRT 7 cumpre meta 5 - 29/12/2010 O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região cumpriu a Meta 5 do Judiciário para 2010, que prevê a implantação de método de gerenciamento de rotinas em pelo menos 50% das unidades judiciárias de primeiro grau. De acordo com o presidente do TRT da 7ª Região, Cláudio Soares Pires, o tribunal seguiu a metodologia sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e produziu um manual sobre a fase de conhecimento e fluxo dos processos trabalhistas. TRT-MA vai reduzir custos com energia elétrica - 30/12/2010 O Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão vai melhorar o sistema de climatização em 2011, substituindo aparelhos de ar condicionado antigos e deficitários por modelos de condicionadores de ar mais modernos do tipo split. De acordo com o diretor geral do TRT-MA, Júlio Guimarães, a modernização do sistema de climatização deverá reduzir custos com o consumo de energia elétrica nas unidades do Judiciário Trabalhista maranhense. Ele lembra que o TRT-MA tem como meta a redução anual de 2% no consumo de energia elétrica. TRT-MA implantará processo administrativo eletrônico este ano - 03/01/2011 O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) deverá concluir a implantação do sistema de processo administrativo eletrônico até o final deste ano. Três analistas e um técnico especializados na área de informática trabalham na adaptação do Sispae (Sistema de Processo Administrativo Eletrônico) na Justiça do Trabalho do Maranhão. A previsão é que o sistema, inicialmente, seja implantado em caráter experimental até julho de 2011, segundo o diretor de Informática, Ary Arruda Gomes de Sá Filho. De acordo com ele, o Sispae é originário do TRT da Paraíba e serve de modelo para o TRT do Maranhão. Sistema inovador em gestão judiciária do TRT-MG é premiado pelo CNJ - 06/01/2011 Iniciativa pioneira do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) em gestão judiciária valeu ao tribunal mineiro o prêmio do Concurso Interamericano de Experiências Inovadoras e Concretas em Gestão Judicial. A premiação aconteceu em novembro passado, durante o VIII Seminário Internacional de Gestão Judicial, promovido pelo Centro de Estudos de Justiça nas Américas (CEJA) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa foi uma das seis premiadas, entre quase cem projetos inscritos por 16 países. O SINGESPA/TRT3 simplifica, racionaliza e padroniza procedimentos e práticas judiciais, com base nas experiências de juízes de primeira instância, que definem conjuntamente políticas jurisdicionais que sigam as diretrizes e metas do CNJ. ”O sistema significa uma mudança paradigmática na atuação do juiz, pois troca o conflito (de competência) pela cooperação, permitindo aos magistrados da primeira instância aprimorar e harmonizar rotinas processuais, sem prejuízo da individualidade e independência de cada um deles, além de ensejar a participação dos juízes de 1º grau na governança judiciária”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, José Eduardo de Resende Chaves Jr., que também é magistrado do TRT-3. |