11C-2011

INFORMATIVO Nº 11-C/2011
(18/11/2011 a 24/11/2011)

DESTAQUES

PORTARIA GP/CR Nº 69/2011 – DOEletrônico 21/11/2011
Suspensão dos prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos nas 37ª a 54ª Varas do Trabalho de São Paulo; Barueri; Cotia; Itapecerica da Serra; Osasco; Caieiras; Carapicuíba; Embu; Franco da Rocha; Jandira; Cajamar; Santana de Parnaíba; Taboão da Serra; Itapevi no período de 22 a 25 de novembro de 2011 e no dia 05 de dezembro.
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PORTARIA GP/CR Nº 70/2011 – DOEletrônico 23/11/2011
Restabelece o atendimento ao público e a distribuição de feitos na Comarca de Carapicuíba a partir de 23 de novembro.
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ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 23/11/2011
Alteração da Comissão Examinadora da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa).
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PORTARIA GP Nº 36/2011 – DOEletrônico 21/11/2011
Transfere para o dia 9 de dezembro, sexta-feira, as comemorações alusivas ao Dia da Justiça.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ATO CSJT.GP.SG.ASGED Nº 262/2011 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Divulgação DeJT 21.11.2011
Aprova o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus.
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DECRETO Nº 7.613/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 18/11/2011
Altera o Decreto nº 5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
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DECRETO Nº 7.6172011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU de 18/11/2011
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
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LEI Nº 12.527/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU Extra de 18/11/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 11/11/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 293/2011 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 22/11/2011
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro de 2011 (quinta-feira).

PORTARIA Nº 666 /2011 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 24/11/2011
Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro de 2011 (quinta-feira).

PORTARIA NORMATIVA Nº 3/2011 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU de 22/11/2011
Cria o Assentamento Funcional Digital - AFD e estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à organização, digitalização e armazenamento dos assentamentos funcionais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros

PORTARIA NORMATIVA Nº 4/2011 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU de 22/11/2011
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à fiscalização dos serviços de preparação e de digitalização dos documentos que compõem os assentamentos funcionais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros

PORTARIA NORMATIVA Nº 5/2011 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU de 22/11/2011
Altera a Portaria Normativa nº 4/2009, que estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal-SIPEC.
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RESOLUÇÃO Nº 135/2011 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Retificação DJe 23/11/2011 e Republicação DJe 24/11/2011

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CNJ

JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Contrato de experiência pode ser prorrogado tacitamente - DOEletrônico 09/09/2011
Conforme decisão da Desembargadora Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: "A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei." (Proc.: 01937.2009.461.02.00-0 - Ac.: 20111143254) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Usuário do Sisdoc é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido - DOEletrônico 09/09/2011
Segundo o Juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: "Sisdoc. Quem dele fizer uso do sistema de transmissão se torna responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário respectivo. Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei nº 9.800/99, art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST e art. 343 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Estando o recurso incompleto por falha da transmissão pela parte, não pode ser conhecido." (Proc.: 0223000-24.2009.5.02.0010 - Ac.:20111145230) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Norma coletiva tem limitações no que se refere à redução dos direitos do trabalhador - DOEletrônico 09/09/2011
Assim relatou o Juiz convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: "Conquanto tenham as convenções ampla liberdade para conceder benefícios superiores aos previstos em lei, têm limitações no que se refere à redução dos direitos do trabalhador, mormente quanto se trata de direitos que visam à proteção de sua higidez. Assim, é nula a cláusula convencional que prevê a flexibilização do limite legal de 5 minutos no início e final da jornada para fins de apuração das horas extras." (Proc.: 00701.2006.255.02.00-6 - Ac.: 20111136819) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Equiparação salarial não é aplicável entre empregados públicos e prestadores de serviço - DOEletrônico 15/09/2011
Assim decidiu a Desembargadora Regina Maria Vasconcellos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: "Carece de amparo legal aplicação da equiparação salarial entre empregados públicos e prestadores de serviço, assertiva em contrário implicaria tratar de forma igual os desiguais, e acabaria por neutralizar os efeitos da aprovação em concurso público, na proporção em que trabalhadores não submetidos ao crivo do certame, usufruiriam dos mesmos direitos e benefícios daqueles que se empenharam em obter aprovação no concurso." (Proc.: 00980008920095020373 (00980.2009.373.02.00-0) - Ac.: 20111185585) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família - DOEletrônico 16/09/2011
De acordo com o Juiz convocado Álvaro Alves Nôga em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: "Quando a vaga de garagem possui fração ideal do terreno, área e localização descrita em matrícula própria distinta da unidade condominial, a permitir sua divisão física, constitui unidade autônoma, independente da unidade condominial, sendo, portanto, passível de alienação e oneração, como lojas e salas em edifício coletivo, não constituindo acessório da unidade condominial, mas bem principal." (Proc.: 02293.1997.003.02.00-0 - Ac.: 20111187510) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA Nº 67/2011 (TURMAS) e 68/2011 (TURMAS)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (www.tst.jus.br - notícias)

JT valida regime de 5X10 para fiscais do meio ambiente prevista em acordo coletivo – 18/11/2011
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso interposto por um técnico de agropecuária da Fundação de Amparo à Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Fundaper) que pretendia anular cláusula coletiva que fixou a jornada especial de cinco dias de trabalho para dez de repouso (5 X 10). A decisão da Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), no sentido de que as especificidades da atividade dos técnicos – fiscalizar o trânsito de animais e vegetais em local distante 70 km da residência) justifica esse tipo de regime. A fiscalização fazia parte de convênio firmado entre a Fundaper, o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão (Facual) e o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de MT (Indea). Cabia à fundação fornecer os trabalhadores com formação técnica em agropecuária para trabalhar nos postos fiscais do Indea. O técnico que ajuizou a ação foi contratado pela Fundaper em agosto de 2004, em Cuiabá, para atuar nessa fiscalização. Segundo ele, os serviços que prestava, de forma direta e indireta, favoreciam as entidades subsidiárias, pois as multas aplicadas nos postos de fiscalização resultavam em receitas para o Indea e para programas de prevenção de doenças e pragas do algodão desenvolvidos pelo Facual. (RR-3540-14.2008.5.23.0001)

Trabalhadora não recebe indenização por e-mails contundentes da chefia – 18/11/2011
Ex-empregada da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros não conseguiu provar na Justiça do Trabalho que os e-mails recebidos da chefia da empresa eram ofensivos à sua honra e imagem a ponto de caracterizar assédio moral e, em consequência, motivar o recebimento de indenização por danos morais. Por essa razão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora. No processo analisado pela ministra Kátia Magalhães Arruda, o juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negaram o pedido de indenização feito pela empregada após examinarem o material juntado aos autos para provar o assédio moral. De acordo com o TRT, nenhum dos e-mails apresentados registrou ameaça de dispensa na hipótese de as metas estabelecidas não serem alcançadas. (RR-223400-61.2008.5.12.0053)

Aposentado da extinta Lloydbrás consegue recuperar pensão vitalícia – 18/11/2011
Um aposentado que trabalhou no escritório de representação da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – Lloydbrás em Nova Iorque, Estados Unidos, conseguiu recuperar a pensão vitalícia que vinha recebendo há 30 anos e lhe foi retirada pelo governo brasileiro. A Procuradoria Geral da União recorreu da decisão, mas a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso e, assim, ficou mantida a decisão que restabeleceu o pagamento do benefício ao empregado. A verba vinha sendo creditada ao trabalhador desde 1968 até que, em 2000, a União Federal, que sucedeu a Lloydbrás em 1998, resolveu suspender seu pagamento, alegando ilegalidade na contratação do empregado. Já então com 73 anos de idade, ele entrou com ação judicial, pretendendo recuperar a verba. (E-ED-RR-47200-15.2007.5.02.0442)

Corregedor-geral da JT fará correição utilizando o Sistema e-Gestão – 18/11/2011
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, realiza na próxima semana, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a primeira correição ordinária com a utilização do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão). Nas correições ordinárias, o corregedor-geral e sua equipe verificam a assiduidade e diligência dos juízes, o andamento dos processos, a regularidade dos serviços e a observância de prazos legais e regimentais, entre outros aspectos. Os dados fornecidos pelo sistema, referentes à movimentação processual, produtividade, número de processos e prazos, podem ser acessados pela Coordenadoria de Estatística do TST, que elabora relatórios com informações atualizadas em tempo real. Isso permite a verificação dos vários aspectos envolvidos na correição ordinária sem a necessidade de deslocamento da equipe até o TRT.

Parcelamento de dívida suspende execução fiscal – 21/11/2011
A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de execução fiscal contra a Casarão da Mina Empreendimentos e determinou a suspensão da ação, como requereu a União. A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que o Código Tributário Nacional (artigo 151, inciso VI, da Lei nº 5.172/1966) estabelece que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, contudo não substitui ou extingue o crédito. (RR-164-04.2010.5.03.0002)

Leader é absolvida por falta de testemunha de revista de bolsas com piadinhas maldosas – 21/11/2011
A União de Lojas Leader S.A. obteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho que a isenta de pagar indenização por danos morais a três ex-funcionários da loja em Maceió (AL). Além da revista em mochilas e pochetes, os empregados alegaram ter sido vítimas de piadinhas maldosas dos fiscais durante as saídas do trabalho. Na instância regional, a empresa havia sido condenada a pagar R$ 10 mil a cada trabalhador. No entanto, ao julgar o recurso da Leader, os ministros da Segunda Turma do TST entenderam que a empregadora não podia ser condenada sem prova testemunhal, pois o que havia eram apenas os depoimentos pessoais dos autores. (RR - 8800-65.2008.5.19.0007)

Empresa não consegue manter demissão em massa de empregados – 21/11/2011
A empresa paulista Bekum do Brasil – Indústria e Comércio Ltda. foi obrigada a suspender a demissão em massa de 60 empregados dispensados arbitrariamente, sem pagamento das verbas rescisórias nem realização de acordo com a categoria. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, mas isentou a empresa de pagar aos trabalhadores a licença de 60 dias, relativa ao prazo fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para que empresa e sindicato negociassem coletivamente a dispensa. No ajuizamento do dissídio coletivo de greve, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes informou que, em janeiro de 2009, a empresa dispensou de forma indevida 60 dos seus 85 empregados. As demissões foram efetuadas sem que a empresa prestasse esclarecimentos a respeito dos pagamentos rescisórios ou de qualquer tipo de negociação coletiva, o que resultou na deflagração de uma greve, em fevereiro daquele ano. (RODC-2004700-91.2009.5.02.0000)

JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva – 21/11/2011
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido formulado em medida cautelar pela Petrobras Transporte S. A. (Transpetro) que pretendia suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que condenou a empresa a admitir uma candidata aprovada para o cargo de profissional de meio ambiente júnior. O pedido já havia sido indeferido anteriormente, em decisão monocrática, pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, durante o período de férias, o que motivou a interposição do agravo regimental ao qual a Turma negou provimento. Na ação originária, ajuizada em fevereiro de 2010, a candidata pleiteou a imediata admissão nos quadros da empresa, para o qual fora aprovada em sexto lugar em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva, com pedido de antecipação de tutela. Na inicial, a candidata alegava que a Transpetro, sem prorrogar a validade do certame, que somente expiraria em março daquele ano, teria contratado dez empregados terceirizados para exercer as atribuições do cargo de profissional de meio ambiente, em detrimento dos aprovados no concurso. Segundo ela, ao optar pela terceirização mesmo dispondo de cadastro de reserva, a empresa teria violado o artigo 37, inciso II, da Constituição da República. (CauInom 4324-28.2011.5.00.0000)

Leilão Nacional pode arrecadar até R$ 2 bi para pagamento de dívidas trabalhistas - 21/11/2011
Iniciativa integra ações da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que vai de 28 de novembro a 2 de dezembro. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho leiloarão milhares de bens. A Justiça do Trabalho finaliza os preparativos para o seu 1º Leilão Nacional de Bens, que promete ser um dos maiores da história do Brasil. Em 2 de dezembro, último dia da Semana Nacional da Execução Trabalhista, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho leiloarão, pela internet, milhares de bens penhorados em todo o País. A arrecadação pode chegar a R$ 2 bilhões. Com a iniciativa, coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), espera-se concluir o maior número de processos em fase de execução, quando é feita a cobrança aos devedores. Empresas que não fizeram espontaneamente o pagamento de direitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça tiveram bens penhorados e enviados para leilão. Entre os bens já disponíveis para consulta estão imóveis (como parques industriais, apartamentos, casas, prédios comerciais, fazendas, clubes e até estádios), automóveis e objetos como computadores, mesas e equipamentos médicos, entre outros.

Profissionais liberais questionam aumento concedido pelo TST a empregados da ECT 21/11/2011
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e representantes da direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) reuniram-se hoje (21) no Tribunal Superior do Trabalho em audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo de natureza jurídica suscitado pela CNPL. A audiência foi presidida pela ministra Cristina Peduzzi, vice-presidente do Tribunal. Na audiência, a CNPL informou ter sido procurada pela Associação dos Profissionais de Nível Superior, Técnico e Médio da ECT, que alegavam que, na condição de profissionais de categorias diferenciadas (técnicos de nível médio e profissionais liberais como administradores, advogados e contadores), não seriam defendidos pela Federação Nacional dos Trabalhadores em empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT). Eles pretendem que o TST interprete a cláusula 52 do dissídio coletivo da ECT julgado em outubro pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) “à luz da Constituição Federal e da CLT em razão do princípio da isonomia e demais normas salariais, tendo como base a diferença salarial gerada sobre o percentual de 6,87% e de R$ 80 e seus reflexos em cada salário”.

Brasil Foods reembolsará empregada por despesas com lavagem de uniforme - 22/11/2011
Se o empregado é obrigado a utilizar uniforme fornecido pela empresa, as despesas que tenha com a higienização dessa roupa devem ser suportadas pelo empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da BRF - Brasil Foods S.A. e manteve a condenação ao pagamento R$ 10,00 mensais a uma funcionária pela lavagem de uniformes. O pedido foi indeferido inicialmente pela primeira instância, mas, após recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a trabalhadora obteve a indenização. A partir de 2003, antes da sua admissão, a empresa (que reúne os frigoríficos Sadia e Perdigão, entre outros) passou a lavar o uniforme principal. Aos funcionários cabia apenas a lavagem de peças menores, muitas de uso íntimo, sob a alegação de que seria do interesse do próprio trabalhador a lavagem das peças separadas das dos demais funcionários. Segundo o Regional, porém, a Brasil Foods não pode transferir o ônus da lavagem aos empregados, ainda que em relação somente às peças menores do uniforme. (RR-19200-60.2009.5.04.0771)

Cambista de jogo do bicho não consegue reconhecimento de vínculo empregatício - 22/11/2011
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por um cambista de apostas de jogo do bicho que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a banca para a qual trabalhava. Ao dar provimento a recurso do banqueiro, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que reconhecera a existência da relação empregatícia. Para o TRT, a atividade exercida pelo cambista era fundamental para o desenvolvimento e manutenção da empresa, pois ele era responsável pelo recolhimento dos pagamentos das apostas que fazia, ficando, desse modo, caracterizada a necessidade de assiduidade e, consequentemente, a relação de trabalho. Embora grande parte da jurisprudência e da doutrina rejeite o vínculo pelo fato de a atividade de jogo do bicho ser ilícita, o TRT entendeu ser possível o reconhecimento da relação de emprego relativamente aos trabalhadores contratados pelo contraventor, e decidiu que, no caso dos autos, foram demonstrados os requisitos necessários para tal, conforme estabelece o artigo 3º da CLT. (RR-104-84.2011.5.08.0122)

Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela - 22/11/2011
O empregador que fornece transporte diário para os empregados irem até o local de prestação de serviço tem a responsabilidade de proporcionar um deslocamento seguro para que todos cheguem ilesos ao trabalho. Como isso não ocorreu no caso analisado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa Y. Watanabe contra a obrigação de ter que indenizar ex-empregado vítima de acidente de trânsito quando viajava no ônibus fornecido pelo empregador. O acidente aconteceu porque um carro veio na contramão e colidiu de frente com o ônibus em que o trabalhador estava sendo transportado. Por causa das queimaduras sofridas e as marcas que ficaram no corpo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) condenou a Watanabe a pagar ao ex-empregado R$ 8 mil de indenização por danos morais, mais R$ 30 mil por danos estéticos. O TRT concluiu que a responsabilidade da empresa é objetiva, pois, como ela necessita transportar trabalhadores por longas distâncias, fora da zona urbana, também deve arcar com os perigos constantes de acidentes nas estradas brasileiras. Ainda de acordo com o Regional, na medida em que o trabalhador estava à disposição do empregador na hora do acidente, deve ser aplicada a norma do artigo 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros. (RR-81300-68.2009.5.08.0115)

Demitido por cometer fraudes, gerente não obtém indenização por danos morais - 22/11/2011
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento interposto por um gerente de contas do Banco do Brasil S/A, demitido por justa causa, que pretendia reverter a justa causa e receber indenização por dano moral por ter sido apontado como autor de fraudes. A decisão mantém o entendimento das instâncias anteriores, que concluíram pelo enquadramento do caso na hipótese do artigo 482, alínea “b”, da CLT (mau procedimento) e, em consequência, indeferiram a indenização. Para a Turma do TST, o dano moral não se verificou, pois o gerente não conseguiu demonstrar conduta censurável por parte do banco capaz de representar ofensa à sua honra e dignidade. Admitido em janeiro de 1984 como auxiliar de serviços gerais, em abril de 2006 o bancário teve o contrato rescindido quando exercia o cargo de gerente de contas de pessoa jurídica. O banco justificou a dispensa com base nas alíneas “a”, “b” e “h” do artigo 482 da CLT, que elenca hipóteses que justificam a rescisão por justa causa pelo empregador. Inconformado com a dispensa, o gerente ingressou com ação trabalhista para reverter a demissão para sem justa causa e receber os direitos daí decorrentes e indenização por danos morais – segundo ele, pela humilhação, constrangimento e abalo moral sofridos e pela anotação na carteira de trabalho da informação “desligado sem vínculo com o Banco do Brasil”. A ação também se estendeu à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, pelo indeferimento de sua permanência como contribuinte ou participante externo. (AIRR-14900-68.2007.5.15.0076)

Perdão de débito fiscal deve considerar a dívida completa da empresa - 22/11/2011
O juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei nº 11941/2009, sem investigar se existem outras dívidas do devedor na Fazenda Nacional que ultrapassem esse valor. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da União contra decisão Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e determinou a continuação da cobrança do débito da VIGSEG Vigilância e Segurança Ltda., que tinha 50 inscrições na dívida ativa da União. Segundo o artigo 14 da Lei nº 11941/2009, são perdoados os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há mais de cinco anos e que não ultrapassem R$ 10 mil. No entanto, de acordo com o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, não deve ser analisado o valor por execução fiscal isolada, mas sim todo o débito do devedor com a União e dentro de grupos específicos determinados nesse artigo. O parágrafo primeiro do artigo 14 dispõe que o limite de R$ 10 mil deve ser considerado por “sujeito passivo” e, separadamente, de acordo com alguns itens. Ao suspender originalmente a cobrança do débito da VIGSEG, no valor de R$ 4,6 mil e referente a multa por ausência de depósitos do FGTS, a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (GO) utilizou o inciso II do artigo: “aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” (RR-168700-54.2006.5.18.0081)

Grupo Pão de Açúcar é absolvido de pagar dano coletivo por revista visual de sacolas - 22/11/2011
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu hoje (22) a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), conhecida como Grupo Pão de Açúcar, de condenação ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo e multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado por fazer revista visual em bolsas ou sacolas de empregados em um Supermercado Extra na cidade de Salvador (BA). A SDI-2 deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória da empresa e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública. (...) Ao analisar o caso, o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, ressaltou que o TRT registrou expressamente que a revista se restringia à exposição do conteúdo de bolsas e sacolas, de forma aleatória, por empregado que ficava na portaria da empresa. Para o relator, condenar o empregador por lesão causada ao trabalhador somente faz sentido “quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo”. No caso em questão, no seu entendimento, não existiu abuso de direito ou configuração de excessos ou atos discriminatórios por parte da empresa, o que provocaria o dano moral em virtude do sofrimento e da humilhação do empregado. O ministro Ives salientou que esse tipo de revista, sem a ocorrência de nenhum contato táctil, apenas visual e de forma generalizada, não justifica o pagamento de de indenização por dano moral.

TST determina funcionamento mínimo em greve de empregados de empresa de navegação – 22/11/2011
A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, deferiu pedido de concessão de medida liminar do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) e determinou que o Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar) mantenha em funcionamento pelo menos cinco embarcações (quatro no Rio de Janeiro e uma em Itajaí-RJ) da empresa Seacor, cujos empregados se encontram em greve desde o dia 14 deste mês. A ministra determinou ainda multa diária de R$ 40 mil em caso de descumprimento da determinação. A liminar foi pedida em dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Syndarma e outras entidades patronais. Para atendê-la, a vice-presidente do TST considerou como “atividade essencial” o trabalho desenvolvido pela Seacor, o que a enquadraria no artigo 10 da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve). A empresa possui 14 embarcações, dez no Rio de Janeiro e quatro em Itajaí, que apoiam as empresas que realizam a pesquisa e a exploração de gás e petróleo. “A navegação de apoio marítimo destina-se ao fornecimento de suprimento às plataformas, atuando, ainda, na prevenção e combate de acidentes”, destacou a ministra Peduzzi. “Esse panorama justifica a intervenção do Poder Judiciário, em caráter liminar, para assegurar contingente mínimo suficiente ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. (...)

Terceirizado consegue vínculo de emprego com o BMG – 23/11/2011
O Banco BMG S. A. foi condenado a reconhecer como empregado efetivo um trabalhador terceirizado que lhe prestava serviços por meio da empresa Prestaserv – Prestadora de Serviços Ltda. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do banco e, assim, ficou mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que deferiu o enquadramento de bancário ao empregado. O trabalhador exercia, sob subordinação direta do BMG, as mesmas funções desempenhadas por outros empregados do banco, informou o Tribunal Regional. Avaliando que essas funções se inseriam na atividade-fim do banco, o TRT decretou a ilegalidade da terceirização e reconheceu o vínculo empregatício pretendido pelo empregado, com fundamento no artigo 9º da CLT e na Súmula 331 do TST. O Regional entendeu que a contratação, entabulada com o fim de reduzir custos, prejudicava direitos do trabalhador. (RR-283940-7.2006.5.03.0137)

Nova seleção interna leva empresa a indenizar candidata aprovada como supervisora – 23/11/2011
A Brasilcenter Comunicações Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a uma trabalhadora pelos constrangimentos causados em processo seletivo interno para atuar no setor responsável pelo atendimento a demandas da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Juiz de Fora (MG). Após ser aprovada para o cargo de supervisora, a empresa informou-lhe ter iniciado novo processo de seleção e designado outra candidata para o cargo. O recurso da empresa ao TST não foi conhecido pela Quarta Turma, que manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Desde sua admissão na Brasilcenter, em junho de 2001, como representante de cobrança, a trabalhadora exerceu vários cargos e chegou a supervisora de telemarketing. A partir de um e-mail enviado a todos os gerentes e supervisores pela área de recursos humanos, e deduzindo preencher os requisitos para ocupar o cargo de supervisor da equipe interna do Procon, como formação em Direito, inscreveu-se no processo seletivo. Mesmo estando de férias na ocasião, a empregada se interessou pelo cargo, pois, ainda que a promoção fosse horizontal, ele estava ligado à sua área e também porque obteria maior experiência na área jurídica, com grandes chances de crescer na empresa, além do salário ser superior ao seu. (RR-83900-84.2007.5.03.0143)

Empregado de banco postal é indenizado por trabalhar sem segurança adequada – 23/11/2011
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar um empregado de banco postal vítima de assalto à mão armada. A ECT, condenada nas instâncias anteriores, buscou reformar a decisão sob a alegação de não haver provas de sua contribuição direta ou indireta para a ocorrência do assalto. A Turma, porém, considerou que a empresa não assegurou aos empregados de seus serviços bancários – conhecidos como Banco Postal – o necessário sistema de segurança. Na inicial, o empregado afirmou que, como gerente de agência, convivia sempre com o desespero da falta de segurança no local de trabalho e aterrorizado pelo medo de assaltos, frequentes em virtude da grande movimentação diária de dinheiro nas agências da empresa. Narrou que foi vítima de violento assalto à mão armada no dia 03/7/2006 e que, em virtude do ocorrido, passou a apresentar quadro de estresse pós-traumático, transtorno de pânico, ansiedade, insônia e depressão, que repercutiram em sua vida familiar e emocional. Ante a comprovação desses fatos, a empresa foi condenada pelo juízo de primeiro grau ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. (RR-168100-41.2009.5.18.0012)

Ausência de provas retira indenização a bancário que transportava valores – 23/11/2011
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de piso salarial dos empregados de portaria e segurança, como indenização por danos materiais, a um bancário que fez transporte de valores para o Banco Itaú S.A., exercendo função de risco incompatível com aquela para a qual foi contratado. De acordo com a Segunda Turma, faltaram a comprovação de danos e a previsão legal que autorizassem a condenação. Para que o ex-empregado do Itaú fizesse jus à indenização, com o pagamento mensal do valor equivalente ao piso normativo de porteiro, conforme havia determinado o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), era necessário que ele tivesse comprovado o dano material efetivo, o que não ocorreu. Assim, a Turma deu provimento a recurso do Itaú para excluir da condenação esse pagamento. (RR-98600-90.2005.5.09.0071)

Empregada que escrevia matérias para site é reconhecida como jornalista – 23/11/2011
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou como jornalista uma profissional contratada pela Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam) que escrevia matérias para o site da instituição na internet. Com esse entendimento, as normas trabalhistas próprias dos jornalistas serão aplicadas à empregada, em especial a jornada de trabalho de cinco horas diárias. No caso analisado pelo ministro Emmanoel Pereira, a empregada alegou que, embora registrada como assessora de comunicação, foi contratada como jornalista. Assim, escrevia matérias para o site da federação, selecionava notícias do setor de transportes para divulgar no site, elaborava um “jornalzinho”, fazia o contato entre a imprensa e a presidência da instituição, colaborava na confecção de material de divulgação (folders), além de coordenar e divulgar um projeto denominado “Despoluir”. (RR-4003900-83.2009.5.09.0016)

Terceirização: presidente do TST manifesta preocupação com regulamentação - 23/11/2011
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, encaminhou hoje (23) ofício ao deputado Sandro Mabel, presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados para promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. A comissão votaria, à tarde, o parecer do relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). No ofício, o ministro manifesta sua preocupação com o desenvolvimento legislativo do tema. Para o presidente do TST, o conceito de terceirização lícita apresentado no projeto de lei adotado no substitutivo não sinaliza “o esperado avanço legislativo” sobre o tema. “As expressões ‘inerentes’, ‘acessórias’ ou ‘complementares’ revestem-se de caráter polissêmico que causará maiores incertezas do que se tem atualmente”, afirma o ministro. “A partir delas não se torna possível, com grau mínimo de certeza, estabelecer a licitude ou a ilicitude de determinadas espécies de contratos de terceirização”.

Acidentado em gincana da empresa, bancário receberá indenização e pensão mensal - 24/11/2011
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Dibens S. A. de pagar indenização por danos materiais e morais a um ex-empregado vítima de um grave acidente durante evento promovido pela empresa num hotel no interior de São Paulo. A título de danos materiais, ele receberá pensão mensal vitalícia e, como reparação dos danos morais, R$ 250 mil. O acidente ocorreu em 1995 na piscina do Golf Hotel, em Itu (SP), onde o banco realizava convenção de executivos operacionais, de comparecimento obrigatório, com o objetivo de programar as atividades dos próximos meses. Ao participar de uma “prova de avaliação de desempenho”, em que deveria atravessar a piscina caminhando sobre uma tora roliça, o bancário desequilibrou-se, caiu e ficou inconsciente no fundo da piscina até ser retirado. (RR 100700-70.2005.5.03.0043)

Economiário demitido por justa causa após ser preso não será reintegrado - 24/11/2011
Demitido por justa causa antes da sentença de condenação transitar em julgado, quando cumpria prisão cautelar, um escriturário da Caixa Econômica Federal (CEF), agora em regime semiaberto, não será reintegrado ao emprego. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da CEF e absolveu-a da condenação de reintegrar o trabalhador, bem como de lhe pagar salários, reformando, assim, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Justa causa. Admitido por concurso em janeiro de 1983, o escriturário foi processado criminalmente em 1998 e preso em outubro de 2002. Em novembro do mesmo ano, foi dispensado por justa causa, antes do trânsito em julgado da decisão criminal, que ocorreu em junho de 2003. A CEF alegou que, conforme o artigo 482, alínea "d", da CLT, constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador a "condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena". (RR-15663-07.2010.5.04.0000)

Autos restaurados devem conter documentos indispensáveis para prosseguir julgamento - 24/11/2011
Em fevereiro de 2002, quando um incêndio no prédio do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro destruiu exatos 11.040 processos, quase 500 desse total tramitavam na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Eles tinham sido levados ao TRT por um juiz convocado para compor o quórum de julgamentos no TST. Por sorte, os bombeiros conseguiram controlar o incêndio e retirar as poucas pessoas que trabalhavam naquela sexta-feira (dia 8) à noite no local. Para as partes que tiveram os processos destruídos no incêndio, restou outro problema: a restauração dos autos perdidos para prosseguir com o julgamento das ações. E não apenas um incêndio de grandes proporções pode exigir a restauração de autos. O extravio de todas as peças do processo ou, às vezes, de apenas um volume dos autos também requer a reconstituição. (RestAut-250941-71.1994.5.15.0087)

Engenheiro da Brasil Telecom ganha adicional pago a colegas de mesma função - 24/11/2011
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom a pagar a um engenheiro paranaense o mesmo adicional de remuneração pago a um grupo de engenheiros. Todos realizavam a mesma função e trabalhavam no mesmo setor. O entendimento foi o de que o procedimento era discriminatório e feria o princípio constitucional da isonomia salarial. A Brasil Telecom havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a pagar a verba ao empregado. No entanto, ao julgar recurso de revista, a Quinta Turma do TST entendeu que a empresa não incorrera em tratamento diferenciado ou anti-isonômico, e isentou-a do pagamento da referida verba. (E-ED-RR-269000-19.2002.5.09.0015)

Município é absolvido de dívida trabalhista da construção de cem casas populares - 24/11/2011
O Município de São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) foi absolvido pela Justiça do Trabalho do pagamento de débitos trabalhistas de empreiteiras contratadas para a construção de cem casas populares em 25 localidades da zona rural. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu hoje (24) recurso de empregado das empresas e manteve decisão da Terceira Turma do TST favorável ao município. “O dono da obra tão somente se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado, não possuindo direito ou obrigação de natureza trabalhista quanto aos empregados contratados pelo empreiteiro, salvo se tratar de empresa construtora ou incorporadora”, explica em sua decisão o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na SDI-1. Seu entendimento seguiu a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1. (RR-41100-67.2007.5.03.0102)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (www.stf.jus.br - notícias)

Há repercussão geral em RE que discute indenização a doméstica grávida demitida - 22/11/2011
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 629053. Nele, discute-se a necessidade, ou não, de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez da empregada para ter a obrigação de indenizá-la. Consta dos autos que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar um recurso de revista, assentou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), “protege a gestante da despedida arbitrária de modo objetivo, não impondo quaisquer requisitos ou condições à proteção da empregada grávida, no período compreendido entre a confirmação da gestação até cinco meses após o parto”. Para o TST, a circunstância de o patrão desconhecer o estado gravídico da empregada, salvo previsão contrária em acordo coletivo, não afasta o pagamento de indenização decorrente da estabilidade.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (www.stj.jus.br - notícias)

Servidora em caráter precário tem proteção até cinco meses após o parto – 18/11/2011
Servidora pública nomeada em caráter precário que foi dispensada enquanto gozava a licença maternidade faz jus a indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após a realização do parto. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em mandado de segurança impetrado por servidora designada para a função pública de psicóloga judicial no foro da comarca de Contagem (MG). (RMS 25555)

Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução – 21/11/2011
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já sumulado, de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fe do terceiro adquirente. A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, rejeitando o pedido apresentado em embargos à execução na primeira instância da Justiça de São Paulo. (REsp 312661)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (www.cnj.jus.br - notícias)

Banco de dados reunirá informações de todos os tribunais - 18/11/2011
Na abertura dos trabalhos do V Encontro Nacional do Judiciário, nesta sexta-feira (17/11) o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fernando Marcondes, destacou a importância do trabalho conjunto com os tribunais no aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. “Nestes seis anos, o CNJ tem enfrentado com dificuldade as demandas da sociedade. E esses desafios tem sido vencidos com a ajuda dos senhores (presidentes dos tribunais). Sem a colaboração e o esforço conjunto as metas estabelecidas não seriam possíveis de serem alcançadas, mas a população exige mais”. O secretário-geral anunciou que o CNJ está trabalhando na criação de “um grande banco de dados” com informações de todos os tribunais. Essa nova ferramenta servirá para conferir mais transparência e vai divulgar para a população o trabalho dos tribunais e as suas dificuldades. “O CNJ reconhece o esforço dos tribunais para aperfeiçoar seus serviços e a precariedade material e orçamentária com a qual os tribunais convivem”, disse Fernando Marcondes, acrescentando que o trabalho do CNJ é apoiar as cortes. Para demonstrar a parceria do CNJ com os juízes, o secretário-geral afirmou: “A magistratura não se faz de pequenos homens, se faz com homens de dignidade, caráter e esforço, e, por isso, a magistratura é grande.

CNJ lança Cadastro Nacional de Entes Públicos - 18/11/2011
Já está no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Cadastro Nacional de Entes Públicos (CNEP). Trata-se de sistema que disponibiliza uma relação dos entes da Administração Pública das três esferas do poder público que são demandados ou demandantes em algum órgão do Poder Judiciário. “O CNEP visa facilitar a identificação dos entes públicos demandantes e demandados no Poder Judiciário Nacional”, explica a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Leda Bandeira, que coordena o CNEP. O cadastro será operado por um grupo de servidores e membros do Poder Judiciário autorizados a utilizar o sistema de controle de acesso. A coordenação, as alterações e os novos cadastramentos estão sob a responsabilidade do DPJ. Com o CNEP o processo de cadastro dos entes durante a autuação de qualquer processo judicial passa a ser padronizado. Fazem parte do CNEP atualmente 12.801 entes públicos que pertencem à Administração Pública – direta e indireta – das três esferas do poder público: Federal, Estadual e Municipal.

Judiciário aprova metas para 2012 e 2013 - 18/11/2011
Os tribunais brasileiros terão que julgar uma quantidade maior de processos de conhecimento em 2012 em relação ao número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é primeira das cinco metas nacionais aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais do país durante o V Encontro Nacional do Judiciário, encerrado nesta sexta-feira (18/11), em Porto Alegre (RS). “As metas são para todos os ramos da Justiça”, afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. (...) Em relação a 2011, os tribunais julgaram, até setembro desse ano, 74,4% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005. Além das cinco metas que deverão ser alcançadas por todos os segmentos de Justiça, os magistrados definiram 14 metas específicas para as várias Justiças (Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) em 2012. (...) Uma das inovações do CNJ, no V Encontro, foi a antecipação da votação de duas metas de produtividade para 2013, de forma a permitir que os tribunais tenham tempo de planejar e incluir no orçamento as ações que vão auxiliar no cumprimento de tais objetivos. (...)

Corregedorias aprovam metas para 2012 - 18/11/2011
As Corregedorias Gerais de Justiça dos Tribunais de Justiça brasileiros aprovaram nesta sexta-feira (18/11) 10 metas a serem cumpridas em 2012 como forma de aprimorar os trabalhos em seus Estados. Reunidos com a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, durante a manhã deste V Encontro Nacional do Judiciário, que se realiza em Porto Alegre/RS, os corregedores gerais discutiram e acertaram com a Corregedoria Nacional os princípios gerais das 10 metas que deverão melhorar a gestão de processos e a fiscalização disciplinar nas Justiças locais. “No momento em que o CNJ discute as metas para 2012, a Corregedoria também negocia com os corregedores locais o que eles podem fazer, não somente em relação à atividade disciplinar, mas também em relação à gestão de processos”, explicou a ministra Eliana Calmon. (...) Além de comandar a discussão sobre as metas de 2012, a ministra Eliana Calmon pediu aos corregedores que mantenham seus esforços para desenvolver os programas do CNJ. Um exemplo é o programa Justiça Plena que monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social. (...)

Tribunais julgam mais de 3 milhões de processos em estoque - 18/11/2011
Os tribunais de todo o país julgaram 74,42% dos 4,3 milhões de processos que entraram na Justiça até dezembro de 2005. Este índice representa mais de 3,1 milhões de processos encerrados. O balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelo Judiciário em 2011 e a evolução do cumprimento das metas de produtividade nos últimos três anos foram apresentados por Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o V Encontro Nacional do Judiciário, em Porto Alegre/RS. (...) Até março de 2012, todas as informações sobre as metas de 2011 estarão compiladas no Relatório Anual e os dados sobre o desempenho de cada tribunal estarão disponíveis na internet, no site do CNJ. (...) Além das metas de produtividade, existem objetivos que devem ser cumpridos na área administrativa cujos resultados não são facilmente identificados pela população, mas são fundamentais para a melhoria dos serviços, como capacitação, revisão de métodos e fluxos de trabalho, pesquisa de qualidade de atendimento, informatização e uso de tecnologia como gravação de audiências e videoconferências. (...) Nenhum dos segmentos de Justiça conseguiu cumprir a Meta 3 de 2010 de execuções fiscais que estabeleceu a redução em, pelo menos, 20% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução. O percentual de redução mais alto foi alcançado pela Justiça do Trabalho (9,21%) e o menor foi obtido pela Justiça Eleitoral (-73,69%). (...) Apesar de faltarem os dados do último trimestre, os tribunais já ultrapassaram o índice estabelecido ou estão próximos de atingir os objetivos propostos pela Meta 3 de 2011 que estipula julgar a quantidade igual de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal. Mesmo com o pior índice nesta Meta em relação a outros segmentos, a Justiça Estadual alcançou 87,89% de cumprimento, seguida pela Justiça do Trabalho (98,71%) e dos Tribunais Superiores (99,29%). Esses índices, sem os dados de processos de outubro, novembro e dezembro, indicam que a meta deve ser cumprida. (...)

Banco do Brasil também participará da Semana da Conciliação - 23/11/2011
Representantes da área jurídica do Banco do Brasil (BB) pediram apoio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluir 30 ações de caráter trabalhista que envolvem a instituição financeira nas audiências previstas por ocasião da Semana Nacional de Conciliação e da Semana Nacional de Execução Trabalhista. Os dois eventos vão acontecer simultaneamente em todo o país, de 28 de novembro a 2 de dezembro. A Semana Nacional de Conciliação é promovida pelo CNJ e a de Execução Trabalhista, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com o CNJ. Conforme deixaram claro técnicos da diretoria de Relações com Funcionários e Entidades Patrocinadas do BB que participaram da reunião, o banco tem interesse em resolver tais ações trabalhistas até o final do ano, de forma negociada. A intenção é fazer as homologações dos acordos o mais rápido possível, em razão da aproximação do final do ano e do prazo que se tem para execução do orçamento anual da instituição bancária. O Banco do Brasil não possuía uma política de conciliação até meados de 2010; desde então, 280 processos já foram resolvidos por meio desta prática de pacificação de conflitos. Além disso, foi realizada negociação coletiva com entidades sindicais. (...)

Corregedoria investiga evolução patrimonial de juízes - 21/11/2011
A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, informou, nesta segunda-feira (21/11) em Belém (Pará), durante entrevista que investiga a evolução patrimonial de 62 magistrados que não apresentaram declaração de renda nos últimos anos ou foram denunciados. Nesse trabalho, a Corregedoria Nacional conta com o apoio da Receita Federal do Brasil, da controladoria-Geral da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Embora tenha ressaltado seu “dever constitucional” de investigar magistrados suspeitos, a ministra Eliana Calmon explicou que a iniciativa não quer dizer que os 62 investigados sejam culpados. Ela lembrou que os magistrados muitas vezes são acusados pela parte - que perde a ação como forma de vingança. “Estou me aprofundando no exame dos processos”, disse. A ministra reafirmou existir corrupção no Judiciário, mas em grau muito pequeno porque, em sua opinião, a maioria dos magistrados trabalha honestamente. De acordo com ela, existem desvios no Judiciário da mesma forma que em todos os segmentos da sociedade. Por isso, é necessário o controle, explicou. (...)

Leilão pode arrecadar até R$ 2 bi para pagamento de dívidas trabalhistas – 22/11/2011
A Justiça do Trabalho finaliza os preparativos para o seu 1º Leilão Nacional de Bens, que promete ser um dos maiores da história do Brasil. Em 2 de dezembro, último dia da Semana Nacional da Execução Trabalhista, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho leiloarão, pela internet, milhares de bens penhorados em todo o País. A arrecadação pode chegar a R$ 2 bilhões. Com a iniciativa, coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), espera-se concluir o maior número de processos em fase de execução, quando é feita a cobrança aos devedores. Empresas que não fizeram espontaneamente o pagamento de direitos trabalhistas reconhecidos pela Justiça tiveram bens penhorados e enviados para leilão. Entre os bens já disponíveis para consulta estão imóveis (como parques industriais, apartamentos, casas, prédios comerciais, fazendas, clubes e até estádios), automóveis e objetos como computadores, mesas e equipamentos médicos, entre outros. Alguns lotes incluem alimentos, como toneladas de cana-de-açúcar e sacas de pães congelados. Na relação, também há produtos como vestidos de noivas e joias. Veja as listas de bens em www.csjt.jus.br/leiloes. (...) O leilão nacional de bens é uma das várias ações previstas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que vai de 28 de novembro a 2 de dezembro. No período, serão priorizadas audiências de conciliação em processos na fase de execução, de modo a incentivar empresas e trabalhadores a fecharem acordos. Durante os cinco dias do evento, servidores e magistrados trabalharão em regime de mutirão para também alimentar o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que servirá para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A partir de 4 de janeiro de 2012, o documento será obrigatório para participação em licitações públicas. O maior objetivo na semana é mostrar à sociedade que a Justiça do Trabalho está se empenhando para resolver um de seus maiores gargalos. (...)

CSJT lança nova página do PJe da Justiça do Trabalho - 23/11/2011
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta segunda-feira (21/11) uma nova página para o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) (www.csjt.jus.br/pje-jt). O espaço virtual reúne todas as notícias, fotos e documentação relativas ao projeto. Entre as informações oferecidas, está o histórico do PJe na Justiça do Trabalho (JT), que teve início após a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 51/2010 com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . O texto evidencia o grande esforço empreendido em março deste ano, quando servidores do CSJT, Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunais Regionais do Trabalho passaram a se dedicar exclusivamente ao desenvolvimento de funcionalidades para a JT. (...) A Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina, vai ser a primeira a instalar o PJe-JT, em 5 de dezembro. Logo depois, será a vez de Caucaia, no Ceará (16/01), seguida de Várzea Grande, em Mato Grosso (05/02) e Arujá, em São Paulo (27/02). Após a instalação nas Varas piloto, o sistema deverá ser expandido para todo o país. (...)

Semana da Conciliação em SP acontecerá no Memorial da América Latina - 23/11/2011
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) realizarão em conjunto a Semana Nacional da Conciliação, no período de 28 de novembro a 2 de dezembro, no Memorial da América Latina, em São Paulo-SP. (...) Durante cinco dias, a população de São Paulo será atendida em um único lugar para ações que tramitam na Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho, e poderão solucionar suas lides na hora. Está sendo preparado um amplo espaço para receber a população no Memorial da América Latina, um complexo arquitetônico assinado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, com 84 mil metros quadrados, localizado no bairro da Barra Funda, em São Paulo. O acesso ao local é facilitado pela ligação direta com a estação Barra Funda do metrô, além de ser servida por várias linhas de ônibus urbanos. (...)
Abertura da Semana Nacional da Conciliação em São Paulo
Data: 28 de novembro
Local: Salão de Atos Tiradentes, Memorial da América Latina: Avenida Auro Soares de Moura Andrade, nº 664
Horário: 12 h

Site do CNJ disponibiliza íntegra de textos sobre gestão documental - 24/11/2011
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza na íntegra as apresentações e os documentos referentes ao 1º Seminário de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, realizado em Brasília, dias 10 e 11 de novembro. (...) O encontro abordou temas relevantes a serem enfrentados pelos tribunais, como o volume de processos e critérios para sua preservação, assim como a organização e o acesso à memória dos acervos. Organizado pelo CNJ, o seminário reuniu aproximadamente 250 representantes dos setores de informática, gestão de documentos e juízes auxiliares da presidência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. (...) Onde encontrar o material - <Portal do CNJ > <Programas A a Z > <Eficiência, modernização e transparência > <Gestão Documental (Proname) > Eventos.

Ministra Eliana Calmon defende nova lei para a magistratura - 23/11/2011
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu nesta quarta-feira (23/11) a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ao participar do painel "Judiciário, Ministério Público e Democracia", na XXI Conferência Nacional dos Advogados, em Curitiba (PR) – promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - a ministra disse que é preciso rever o rol de sanções previstas para os magistrados investigados em processos administrativos. “A Loman de 1979 só nos faz prejudicar com sanções absolutamente despidas de qualquer realidade com a nação brasileira e procedimentos incompatíveis com a corrupção que se alastra no País em todos os quadrantes e em todos os Poderes”, afirmou. De acordo com a ministra, atualmente, ao final de um processo administrativo disciplinar, os magistrados podem ser penalizados com censura, disponibilidade, remoção compulsória, aposentadoria compulsória e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. (...)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (www.mte.gov.br - notícias)

Fiscais do MTE resgatam trabalhadores em condições degradantes no Rio Grande do Sul – 18/11/2011
Ação de fiscalização na serra gaúcha do estado foi realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em parceria com Ministério Público do Trabalho. Foram lavrados 55 autos de infração. Ação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) possibilitou o resgate de três pessoas submetidas a condições degradantes análogas ao trabalho escravo. Eles trabalhavam no corte de pinus, no distrito Eletra Blang, na zona rural de São Francisco de Paula (RS). Em outra fazenda, na zona rural de Cambará do Sul (RS), dois adolescentes de 17 anos foram encontrados trabalhando na mesma atividade, que é proibida para menores de idade.