PORTARIA GP Nº 48/2010 - DOEletrônico 04/11/2010 Suspende o expediente nas Varas e no Serviço de Distribuição dos Feitos localizados no Fórum de Cubatão, bem como a contagem dos prazos judiciais nas respectivas Secretarias, no dia 03/11/2010, em razão de falta de água em suas dependências.

DECISÃO NORMATIVA Nº 107/2010 - TRIBUNA DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 01/11/210

Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2010, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União

JURISPRUDÊNCIA

Contratação de advogado não atrai as disposições do art. 22 da Lei 8.906/94 – DOEletrônico 15/09/2010
Assim relatou o Desembargador Adalberto Martins em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Enquanto permanecer a capacidade postulatória, prevista no art. 791 da CLT, e ressalvadas as situações previstas na Lei 5.584/70, não há que se falar na indenização dos valores despendidos pela reclamante com honorários advocatícios nas demandas aforadas nesta Justiça Especializada, pois a contratação de advogado é uma faculdade da parte não atraindo as disposições do art. 22 da Lei 8.906/94, bem como do inciso I do seu art. 1º, pois a expressão "qualquer", nele constante, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Adin nº 1.127-8, publicada no DOU de 26/05/2006).” (Proc. 00959200600602006 - Ac. 20100839376) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Decisão a respeito de relação de emprego não exime o empregador das penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT – DOEletrônico 15/09/2010
Conforme decisão do Desembargador Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “A despeito da existência de respeitável entendimento jurisprudencial em sentido contrário, entendo que o fato de a controvérsia a respeito da existência ou não de relação de emprego ter sido dirimida apenas em juízo não isenta o empregador das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Com efeito, não se pode admitir que o empregador se beneficie da sua própria torpeza, o que aconteceria se as multas previstas nos anteditos dispositivos legais nunca fossem devidas quando reconhecida judicialmente a existência de relação de emprego. Ora, ao admitir a configuração de tal hipótese, o Judiciário chancelará a fraude praticada pelo empregador, que comodamente descumpre as suas obrigações trabalhistas, apostando na demora da efetiva entrega da prestação jurisdicional, justificada pelo fato de que esta Justiça Especializada se encontra assoberbada de processos, situação com a qual contribui este mesmo fraudador, que ainda será beneficiado pela determinação de pagamento das verbas somente após o trânsito em julgado da ação, sem que seja punido pela postergação no adimplemento dos direitos do empregado. Perfilhar de tal entendimento seria negar a aplicação do princípio da proteção ao hipossuficiente, mormente porque a decisão judicial não cria o direito, mas simplesmente reconhece a existência de direito preexistente que fora violado. Vale ressaltar que o próprio TST reviu seu posicionamento quanto a não ser devido pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, face ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1, através da Resolução nº 163/2009, publicada em 20/11/2009. Recurso Ordinário da reclamante provido, no aspecto.” (Proc. 02572200705502005 - Ac. 20100840617) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A função de vigia não guarda relação com a de vigilante – DOEletrônico 17/09/2010
Segundo o Desembargador Paulo Augusto Camara em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos da Lei nº 7.102/83, vigilante é o profissional que preenche uma série de requisitos, dentre eles, a aprovação em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado e o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho. Como se não bastasse, tem assegurado o direito de uso de uniforme especial, porte de arma, quando em serviço, prisão especial por ato decorrente do serviço e seguro de vida em grupo às expensas do empregador (artigos 16, 17 e 18). O desempenho de atividades ligadas à segurança do estabelecimento, sem o uso de armas e sem os requisitos da legislação específica, corresponde ao trabalho de vigia, que não guarda equivalência de funções com as atribuições do vigilante, nem justifica o enquadramento sindical pleiteado.” (Proc. 01109200648102004 - Ac. 20100855169) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contrato de experiência não anotado em CTPS não o transforma em contrato por prazo indeterminado – DOEletrônico 17/09/2010
Assim decidiu o Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “De acordo com o art. 29 da CLT, todas as condições especiais devem ser anotadas na CTPS. Isso equivale a dizer que o contrato de experiência deve ser anotado na CTPS do trabalhador. Contudo, essa exigência, se não cumprida, não transforma o contrato por prazo determinado em indeterminado, visto que a lei não prescreve forma especial para essa modalidade contratual. Negado o evento, compete ao empregador a prova de prorrogação tácita do contrato. A possibilidade de prorrogação consignada no contrato inicialmente celebrado, isoladamente, não serve como prova do alegado. Na dúvida, o contrato se presume como de tempo indeterminado, modalidade mais benéfica para o empregado.” (Proc. 01920200642102001 - Ac. 20100877588) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A prova da condição de autonomia é documental – DOEletrônico 17/09/2010
De acordo com a Desembargadora Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A prova da condição de autonomia é igualmente documental, sob pena de se prestigiar a informalidade sonegadora de direitos e tributos, de modo que, nessa hipótese, incumbe ao Judiciário exigir a comprovação da legitimidade da alternativa alegada em defesa quando esse é o ônus da reclamada. Sendo flagrante a irregularidade cometida pela empresa, a tentativa de investigar a presença dos requisitos do art. 3º da CLT e exigir do trabalhador que os demonstre, além de agredir o bom senso e a distribuição do encargo probatório, redunda em atividade inútil na busca da verdade, por ser da essência da fraude camuflar, obstruir ou impedir a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Impõe-se a reforma do julgado, assim, para que seja declarada a relação de emprego. Provimento parcial.” (Proc. 01118200844602000 - Ac. 20100854243) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)