PUBLICADAS AS PRIMEIRAS SÚMULAS VINCULANTES DO STF - DJ 06/06/2007
Apreciados os Processos 327.879/2007, 327.880/2007 e 327.882/2007 na sessão de 30 de maio de 2007, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 1 - Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Precedentes: RE 418.918, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 1º.07.2005; RE 427.801-AgR-ED, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.12.2005; RE 431.363-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005.
Legislação: CF, art. 5º, XXXVI; LC nº 110/2001

Súmula vinculante nº 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Precedentes: ADI 2.847/DF, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.11.2004; ADI 3.147/PI, rel. Min. Carlos Britto, DJ 22.09.2006; ADI 2.996/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.09.2006; ADI 2.690/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 20.10.2006; ADI 3.183/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 20.10.2006; ADI 3.277/PB, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.05.2007.
Legislação: CF, art. 22, XX

Súmula vinculante nº 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Precedentes: MS 24.268, rel. orig. Min. Ellen Gracie, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJ 17.09.2004; MS 24.728, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 09.09.2005; MS 24.754, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.02.2005; MS 24.742, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11.03.2005.
Legislação: CF, art. 5º, LIV e LV; 71, III; Lei nº 9.784/99, art. 2º
Brasília, 1º de junho de 2007. (a) Ministra ELLEN GRACIE - Presidente
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ATO GP Nº 4/2007 - DOE 01/06/2007
Institui o Programa de Desenvolvimento de Recursos Humanos - PRODERH, para apoio financeiro a cursos de aperfeiçoamento.
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 44/2007 - DOE 04/06/2007
Recomenda aos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho de 1ª Instância que comuniquem, através de ofício, à Procuradoria Federal Especializada na Defesa do INSS sempre que nesse sentido concluírem nas suas sentenças, a responsabilidade subjetiva do empregador no descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.
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Decisão do Juiz que suspende a execução não é interlocutória – DOE 21/05/2007           
Segundo o Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira em acórdão unânime da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região: “O art. 897, letra "a", da CLT, não limita o agravo de petição às decisões definitivas ou terminativas do feito. A lei não diz isso. O agravo de petição cabe "das decisões do juiz, nas execuções" e isso se regula pelo bom senso. Se o juiz indefere um requerimento da parte e suspende a execução, não há interlocutoriedade nessa decisão. Ela é tão recorrível quanto qualquer outra, pois faz cessar a atividade jurisdicional. As interlocuções do juiz no processo devem ser entendidas como despachos simples, que antecedem uma decisão maior, na qual o juiz irá julgar uma questão mais aguda no interesse das partes. A decisão de suspender o processo de execução, por falta de bens do devedor, é recorrível, pois se insere nas hipóteses dos arts. 791 a 793 do CPC.” (Proc. 12109200600002002 – Ac. 2007011911) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Pendência de IPTU sobre imóvel arrematado não autoriza o levantamento pelo arrematante de saldo para quitação dos impostos – DOE 22/05/2007
De acordo com a Juíza Sônia Aparecida Gindro em acórdão unânime da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “Arrematação. Existência de saldo em favor do devedor. Pendência de IPTU sobre o imóvel arrematado. Circunstância que não constou do edital. Levantamento pelo arrematante desse saldo para quitação dos impostos. Descabe liberar o saldo remanescente do produto da arrematação ao arrematante quando, após o recebimento da carta de arrematação, constate existir impostos recaindo sobre o imóvel arrematado, ainda mais quando esse saldo foi requisitado por outros juízos para garantia de outras execuções contra a mesma executada. O art. 703, do CPC, previa em seu inciso II que deveria constar da carta de arrematação "a prova de quitação dos impostos ", pelo que não cabia ao arrematante arcar com os encargos pendentes sobre o bem anteriores à arrematação. Contudo o inciso foi alterado pela Lei 11.382/06, para constar exigência apenas da "... cópia do auto de arrematação", vigorando, por força da mesma Lei, o inciso III que exige somente "a prova da quitação do imposto de transmissão", extraindo-se que não mais se exige comprovação de quitação dos impostos anteriores à arrematação para a expedição da carta. Ademais, o arrematante não se utilizou do prazo de três dias que o art. 694, III, do CPC lhe garantia, tendo, também, quitado o imposto, o que o impediu de usufruir da garantia de sub-rogação sobre o preço, garantida pelo parágrafo único, do art. 130, do CTN, específico acerca da arrematação em hasta pública, passando a enquadrar-se na regra do "caput". (Proc. 02189199702102007 – Ac. 20070338161) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Não é competência do Juiz do Trabalho questionar atos do Juízo da Vara Cível – DOE 24/05/2007
Assim relatou a Juíza Sonia Maria Prince Franzini em acórdão unânime da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região: “Artigo 674 do CPC - não compete ao Juiz do Trabalho questionar atos do Juízo da Vara Cível, eis que ambos estão investidos do Poder Jurisdicional no limite de suas competências. Não poderia o magistrado desta Justiça Especializada impedir o cumprimento de mandado emanado da Justiça Comum para realização de penhora ou arresto no rosto dos autos da reclamação trabalhista - Eventual discussão sobre a penhora ou arresto dos créditos, deverá ser dirigida ao Juízo Cível, de onde foi determinada a penhora ou arresto.” (Proc. 10859200500002009 – Ac. 2007012950) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Se a culpa da empresa é comprovada em caso de doença profissional é devida a indenização por dano moral – DOE 25/05/2007
Segundo o Juiz Valdir Florindo em acórdão unânime da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “A controvérsia em tela não é uma questão a ser analisada como um problema meramente individual, mas sim, deve ser enfrentada de modo coletivo, na atuação dos movimentos sociais organizados, pois nos expressos termos do artigo 196 da Carta Magna, "a saúde é direito de todos e dever do Estado". As doenças profissionais, assim como os acidentes de trabalho, não acontecem apenas por culpa do empregador, mas também por culpa do empregado, força maior, caso fortuito e outras causas que se desconhecem. Mas, evidenciando-se a existência de dolo ou culpa por parte do empregador, ao descumprir normas de segurança do trabalho e não propiciar local seguro e saudável para que seus empregados laborem dignamente, o reconhecimento do direito à indenização é medida que se impõe. Nesse cenário, importante sempre ter presente a dimensão concreta deste sofrimento, que hoje já atinge e que atingirá cada vez mais, daqui para frente, o trabalhador brasileiro, tendo em vista o desrespeito para com seus direitos elementares no campo da saúde e da segurança no trabalho.” (Proc. 01837200237202003 – Ac. 20070348086) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Reajuste salarial para servidores de autarquia mantida pelo Governo Estadual depende unicamente de aprovação do Poder Executivo – DOE 25/05/2007
De acordo com o Juiz Delvio Buffulin em acórdão unânime da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Em sendo a reclamada subvencionada pelo Governo Estadual, todo e qualquer reajuste salarial a ser concedido a seus empregados depende unicamente de aprovação do Poder Executivo. Seja qual fora a natureza do regime jurídico adotado pelo ente público integrante da administração indireta para reger suas relações com seus servidores é necessário que obedeça à dotação orçamentária prévia para a concessão de reajustes salariais, sob pena de ofensa ao artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Não está a ré, consequentemente, sujeita à concessão de reajustes previstos em normas coletivas.” (Proc. 02728200507102005 – Ac. 20070373994) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Responsabilidade do empreiteiro principal ou tomador de serviços é subsidiária – DOE 29/05/2007
Assim decidiu o Juiz Marcelo Freire Gonçalves em acórdão unânime da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região: “A responsabilidade patrimonial do empreiteiro principal ou tomador de serviços é subsidiária, conforme art. 455 da CLT e Súmula 331 do C.TST. A sentença que condena o tomador de serviços solidariamente com suporte no art. 455 da CLT malfere a referida fórmula legal, o que enseja o corte rescisório com base no inciso V do art. 485 do CPC.” (Proc. 11371200400002008 – Ac. 2007012411) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Diferença entre o representante comercial autônomo e o representante empregado é a subordinação ou autonomia – DOE 29/05/2007
Segundo o Juiz Altair Berty Martinez em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “A linha divisória entre o representante comercial autônomo que desenvolve seu trabalho pessoalmente e o representante empregado é a subordinação ou autonomia. Os pontos comuns entre os dois são o trabalho habitual, por pessoa física e a onerosidade. Tal qual a CLT, art. 3º, a lei que trata sobre as atividades do representante comercial autônomo, Lei 4.886/65, art 1º, c/c 27, f, c/c art. 28, prevê o trabalho de representação comercial por pessoa física, em caráter habitual, mediante remuneração, sem estabelecer a forma dela (fixa, comissão conforme o negócio ou mista), obrigando até apresentação de informações detalhadas sobre o andamento do serviço (relatórios, p.e.), muito embora a contraprestação fixa seja usual no contrato empregatício e imprópria como retribuição ao representante comercial. No contrato empregatício, necessariamente o trabalho é pessoal, CLT, art. 3º, podendo sê-lo no trabalho do representante comercial autônomo, desde que não haja exclusividade de representação. Combinando-se a pessoalidade com a exclusividade, a autonomia desaparece, conquanto esta não seja requisito essencial do contrato empregatício e seja permitido na representação comercial autônoma, art. 27, i. Nessa hipótese, o trabalhador ao invés de autônomo é subordinado, por colocar seu trabalho sob o comando de outrem, o empregador, CLT, art. 2º e a depender de única fonte de subsistência.” (Proc. 02135200402502007 – Ac. 20070367250) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Empregado tem prazo prescricional de dois anos a partir da rescisão para postular continuidade no Plano de Aposentadoria Complementar – DOE 29/05/2007
De acordo com a Juíza Sonia Aparecida Gindro em acórdão unânime da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “O empregado desligado tem assegurado o prazo prescricional de dois anos a partir da rescisão para postular sua continuidade no PAC patrocinado exclusivamente pelo empregador na constância do contrato de trabalho, não havendo se cogitar de decadência fundada na formulação de pedido de declaração do direito de dar continuidade ao Plano, pois, em verdade, postula a manutenção do seu nome como beneficiário, ainda que não mais detenha a condição única anteriormente exigida, qual seja, a condição de empregado do patrocionador. Inaplicável a legislação específica da previdência complementar para o estabelecimento do prazo limite para o ajuizamento da ação, pois não se refere à efetiva contratação de previdência complementar, mas de ocorrência específica originada no contrato de trabalho em que sequer houve adesão formal, em face da pré-existência desse pacto laboral, requisito único que deveria o ingressante preencher para ter direito à participação no Plano, o qual também não lhe acarretava qualquer ônus, sendo certo que a perda dessa qualidade e o restabelecimento da contribuição diante de outra via de custeio que não a do próprio patrocinador gerou direito de ação a ser exercitado nos prazos previstos no art. 7º, XXIX, da CF. (Proc. 00677200606202007 – Ac. 20070357425) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Aviso prévio não pode ser revogado sem consentimento do destinatário – DOE 29/05/2007
Assim relatou o Juiz Carlos Francisco Berardo em acórdão unânime da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O direito potestativo da resilição unilateral encerra declaração de vontade de caráter receptício. Pela natureza dessa declaração, a partir da recepção, o ato não poderá ser revogado sem o consentimento do destinatário. É inviável o retorno à situação jurídica do statu quo ante, depois de concedido o aviso prévio.” (Proc. 02381200531702000 – Ac. 20070321730) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Trabalho aos domingos, se não compensado, deve ser remunerado com adicional de 100% – DOE 29/05/2007
De acordo com o Juiz Eduardo de Azevedo Silva em acórdão unânime da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O trabalho prestado em domingos, se não compensado, deve ser remunerado com o adicional de 100%, na esteira de entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula 146.” (Proc. 00789200544602000  – Ac. 20070321960) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Não é possível, em qualquer fase processual, substituir ou acrescentar falta grave para justificar a justa causa – DOE 29/05/2007                            
Assim decidiu o Juiz Ricardo Verta Luduvice em acórdão unânime da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Alegação de ato de improbidade e violação de segredo. Argüida a falta grave para a justa causa com fulcro em determinada hipótese do rol do art. 482 /CLT, incabível substituí-la ou mesmo acrescentar outra em qualquer fase processual, sob pena de afronta aos limites da lide. Matéria sobre "concorrência ao empregador" que não se conhece.” (Proc. 01960200231302007 – Ac. 20070323210) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Justiça do Trabalho não tem competência em matéria penal – DOE 29/05/2007     
Segundo o Juiz Carlos Francisco Berardo em acórdão unânime da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Recurso ordinário. Competência da Justiça do Trabalho em Matéria Penal. ADI 3684 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.2.2007. "Entendeu-se que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do art. 114, I, IV e IX da Constituição Federal". Despacho que declara a incompetência da Justiça do Trabalho que é mantido. Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público, em face da aplicação do art. 203, caput; 297, § 3º, inciso II; art. 171, inciso IV, todos do Código Penal em conexão com o art. 78, inciso IV, do Estatuto Processual Penal.” (Proc. 04366200608802000 – Ac. 20070323750) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)