MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30/03/2006 - ATOS DO PODER EXECUTIVO - DOU 31/03/2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/04/2006.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Legislação - Medida Provisória
 
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2006 - DOE 30/03/2006 
Dispõe sobre alteração das Planilhas I e II do Anexo I da Resolução nº 4, de 14/12/2005 (concurso de promoção e de acesso ao Tribunal pelo critério do merecimento).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Normas do Tribunal - Resolução Administrativa
 
COMUNICADO - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 03/04/2006
Informa aos Senhores Secretários, Assessores e demais Servidores que não haverá expediente nos dias 12, 13 e 14/04/2006, conforme o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 5.010/66, ficando prorrogados para o dia 17/04, segunda-feira, os prazos que porventura se iniciem ou se completem nestes dias.

DECRETO DE 29/03/2006 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DOU 30/03/2006
Concede aposentadoria ao Doutor Nelson Azevedo Jobim, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

ORIENTAÇÃO Nº 1 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJ 04/04/2006
Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do controle sobre o andamento processual, a fim de evitar excesso injustificado de prazos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - STF - Conselho Nacional de Justiça

PORTARIA Nº 156, DE 29/03/2006 - SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - DOU 31/03/2006
Suspende, conforme determina o item 6.12.4, da NR-6, o Certificado de Aprovação nº 14.451, referente ao Equipamento de Proteção Individual “Calçado de segurança tipo bota”, concedido à empresa Palmilhados Boots Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n.° 02.246.382/0001-63, estabelecida à Rua Pedro Augusto Guedes, 108 B Centro - Itanhandú/MG. É facultado à empresa Palmilhados Boots Indústria e Comércio Ltda , apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 21/03/2006 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJ 30/03/2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - STF - Conselho Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 21/03/2006 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJ 30/03/2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - STF - Conselho Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO Nº 479, DE 31/03/2006 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 04/04/2006
Estabelece o  valor do benefício do seguro-desemprego a partir de 1º/04/2006.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 03/04/2006 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 05/04/2006
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24/03/2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivos de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Demissão por e-mail não caracteriza dano moral - 05/04/2006
Médico alegou que demissão antecipada atentou contra seu caráter
Para os juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, a simples comunicação prévia da demissão não ofende o empregado. Com base neste entendimento, a Turma negou provimento ao recurso de médico contratado como auditor da Fundação Sabesp de Seguridade Social (Sabesprev), demitido antes do final da auditoria. (RO 01673.2003.023.02.00-0) (fonte: Notícias - Comunicação Social)

Músico que escolhe repertório não é empregado de boate onde toca - 05/04/2006
Para relator, liberdade para faltar também descaracteriza vínculo com estabelecimento
Se o trabalho é eventual ou sem subordinação, não há relação de emprego. Com esta convicção, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceram o vínculo empregatício de um músico com a boate Donna Café Ltda. (RO 01204.2002.063.02.00-0) (fonte: Notícias - Comunicação Social)

A contribuição previdenciária não incide sobre 1/12 do 13º salário decorrente da projeção do aviso prévio - DOE 04/04/2006
O Juiz Sérgio Pinto Martins, em julgamento na 2ª Turma do TRT da 2ª Região, deixou claro que "A contribuição previdenciária incide sobre o 13º salário, pois este é considerado salário-de-contribuição. Entretanto, não pode incidir sobre 1/12 do 13º salário decorrente da projeção do aviso prévio. Trata-se de verba indenizada, que não tem a incidência da contribuição. Não representa remuneração pelo trabalho do autor. (IN SRF nº 3/2005, art. 72, inc. V) (Proc. 01896199702702004, Ac. 20060171337) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil - 04/04/2006
No entender dos juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o legítimo interesse em defesa do patrimônio e do lucro pela empresa não pode ferir a dignidade do trabalhador. Este foi o entendimento aplicado no julgamento do recurso ordinário da Kasinski Fabricadora de Veículos Ltda. (RO 01163.2004.015.02.00-0) (fonte: Notícias - Comunicação Social)

Secretária particular trabalhando na residência do empregador também é trabalhador doméstico - DOE 04/04/2006
Para o Juiz Relator, Plinio Bolivar de Almeida, que compõe a 1ª Turma do TRT da 2ª Região "Empregado doméstico é qualificação da legislação celetista que dispõe, expressamente, sobre a situação do trabalhador que, no comando do artigo 1º da Lei 5.859 de 1972, presta serviços de natureza continua e finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. É a hipótese dos autos. O empregado doméstico não tem de, necessariamente, ser dirigido a serviços do lar, aos misteres domésticos propriamente ditos. A definição legal é precisa. Tem de estar ativado de forma contínua e sem finalidade lucrativa à pessoa ou à família. No processo em testilha a Recorrente, na forma de seu depoimento pessoal estampado às fls. dos autos do processo, (...) declara expressamente que era secretária particular. Ou seja, cuidava dos assuntos pessoais da empregadora, fazendo aplicações, pagamentos de ordem particular e até mesmo alguns de caráter negocial." (Proc. 00997200305602002, Ac. 20060196186) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Indevida a indenização do seguro-desemprego já que a entrega da guia CD ao trabalhador e a própria decisão judicial lhe garantem o recebimento do benefício - DOE 04/04/2006
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região, em julgado da lavra do Juiz Plinio Bolivar de Almeida entedeu que a  "omissão do empregador na entrega das guias do seguro-desemprego ao empregado não se transforma em indenização pecuniária, por falta de amparo legal, porquanto inexiste na Lei 7.998/90 previsão para indenização do seguro-desemprego. Outrossim, na leitura do art. 9º da Resolução 64, de 28.07.94, não se vislumbra previsão de indenização pelo seguro-desemprego, prevê apenas a entrega da CD Comunicação de Dispensa ao empregado por ocasião da dispensa sem justa causa." O juiz relator, ressaltou ainda que, embora a Resolução 252, de 4/10/2000, do Codefat, estabeleça em seu art. 14 que o requerimento do benefício deve ser encaminhado a partir do 7º até o 120º dia subsequënte à data da dispensa do empregado, o "benefício é também concedido, depois desse prazo, nas hipóteses de decisão judicial, como consta do site do Ministério do Trabalho (htpp://www.mtb.gov.br) (...) bastando-lhe a entrega da guia CD ao Reclamante, decorridos cinco dias do trânsito em julgado da presente ação. (Proc. 01798199401102009, Ac. 20060196240) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

Doméstica que trabalha quatro dias por semana é empregada e não trabalhadora eventual - DOE 04/04/2006
Segundo a relatora, Juíza Roza Maria Zuccaro, caracterizada a habitualidade, uma vez que o trabaho é desenvolvido de forma intermitente e não eventual, não há que se falar em trabalho eventual (faxineira ou diarista) da doméstica que trabalha quatro dias por semana na manutenção de uma residência. (Proc. 02522200507302008, Ac. 20060170845) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

O depósito da multa aplicada por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho não é pressuposto de admissibilidade do recurso administativo - DOE 31/03/2006
Para a Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, que compõe a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região, "Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o artigo 636 , parágrafo 1º, da CLT, que estabelece como pressuposto de recurso administrativo a prova do depósito da multa aplicada por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho. O entendimento é no sentido de que a imposição resulta em ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, contemplado no artigo 5º, inciso LV, restringindo o devido processo legal na esfera administrativa". (Proc. 12770200500002007, Ac. 2006002854) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

O Boletim de Ocorrência é prova da notícia do crime e não do próprio crime - DOE 31/03/2006
Para  a 4ª Turma do TRT da 2ª Região, em voto da lavra do Juiz Ricardio Artur Costa e Trigueiros, "O boletim de ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime (...) Toda a fase investigativa no âmbito policial não está sujeita ao contraditório, nem à ampla defesa, razão pela qual os depoimentos ali colhidos não estão sujeitos ao compromisso com a verdade ou a qualquer efeito legal pela omissão ou distorção dos fatos. Ao contrário, em direito penal prevalece o princípio constitucional de inocência, até que se prove a culpa (art. 5º, LVII, CF). Assim, eventual confissão numa delegacia de polícia, negada em Juízo, não serve como prova da prática do delito ensejador da justa causa, mormente se desacompanhada de outros elementos de convicção." (Proc. 02022200244402000, Ac. 200601800689) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

A Justiça do trabalho é incompetente para apreciar e julgar embargos à execução já sentenciados pela Justiça Comum antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 - DOE 31/03/2006
A alteração constitucional que estabelece  a ampliação da competência da Justiça do Trabalho possui efeito imediato mas não retroativo, pelo que a 5ª Turma do TRT da 2ª Região, em voto proferido pelo Juiz Ricardo Verta Luduvice, entendeu que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar e julgar recurso de apelação em embrgos à execução fiscal, quando já sentenciado este último pela Justiça Comum Estadual em data anterior à vigência da EC 45, devendo, neste caso, a demanada ter sua tramitação preservada "no ramo jurisdicional em que se encontrava antes do advento da modificação mais recente do art. 114 da Carta Magna (...) mantendo-se, in casu a competência da Justiça Federal", como ressaltou o I. Relator.  (Proc. 01501200536102000, Ac. 20060150755) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

TRT autoriza quebra sigilo fiscal de sócio para pagar dívida de empresa - 03/04/2006
Na execução definitiva do processo trabalhista, a vara do trabalho pode determinar a quebra de sigilo fiscal de sócio da empresa, na busca de patrimônio suficiente à liquidação da dívida. Este entendimento foi firmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento de mandado de segurança impetrado por um sócio do Farmácia Homeopática Center Ltda. (MS 12748.2004.000.02.00-6) (fonte: Notícias - Comunicação Social)

Empresa não pode impedir apuração de conluio de advogados - 31/03/2006
A parte de um processo não pode recorrer de sentença se a reforma da decisão não lhe trará benefício. Com base neste entendimento, os juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiram que a empresa Afonso Distribuidora de Veículos Ltda. não pode apelar contra a investigação da conduta de advogados. (RO 00829.2004.402.02.00-9) (fonte: Notícias - Comunicação Social)

Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica - 30/03/2006
Para relator, testemunha não é suficiente. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, todo pagamento que se faz ao empregado, inclusive o doméstico, deve ser efetuado contra recibo. Este entendimento foi aplicado no julgamento do recurso ordinário de uma patroa, condenada a pagar verbas rescisórias a uma ex-empregada. A doméstica ingressou com processo na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, reclamando que não recebeu os títulos decorrentes de sua demissão sem justa causa. (RO 02656.2002.079.02.00-4) (fonte: Notícias - Comunicação Social)

Ato da Delegacia Regional do Trabalho. É da 1ª Instância a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade administrativa federal - DOE 28/03/2006
Os juízes que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região decidiram, em voto da lavra da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, que "Compete  à primeira  instância  a  apreciação  de  mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade administrativa federal, vez que a competência antes da Emenda Constitucional nº 45 era dos juízes federais de 1º grau, devendo ser aproveitada a regra contida no artigo 109, VIII, da CF, até que  seja promulgada a legislação ordinária prevista pelo artigo 7º, da EC nº 45/2004." (Proc. 12630200500002009, Ac. 2006002773) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)