INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 629, DE 10/03/2006 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 14/03/2006
Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/06/1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23/07/1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005.

PORTARIA Nº 21, DE 09/03/2006 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 10/03/2006
Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Órgão de Interesse - Portarias

PORTARIA Nº 276, DE 10/03/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DOU 13/03/2006
Resolve aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Reforma do Judiciário, na forma de seu Anexo.

PORTARIA Nº 279, DE 10/03/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DOU 13/03/2006
Institui a Política de Segurança da Informação do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 259, DE 13/03/2006 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 14/03/2006
Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

PORTARIA Nº 44, DE 14/03/2006 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 15/03/2006
Altera a Portaria nº 41, de 04/03/2005, que estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.


Justa causa exige testemunha que tenha visto falta grave - 09/03/2006
A dispensa do empregado por justa causa exige prova robusta e convincente. Com base neste entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região  decidiram que o depoimento de testemunha que não viu a suposta falta grave cometida pelo trabalhador, não é válido para fundamentar a demissão.  O ex-auxiliar de um escritório de advocacia de São Paulo ingressou com ação na 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, reclamando as verbas e indenizações devidas pela demissão sem justo motivo. De acordo com o reclamante, não há provas da acusação de falta grave. (RO.00243.2005.005.02.00-1) (Notícias - www2.trtsp.jus.br)

Comissário não recebe periculosidade por reabastecimento de avião  - 10/03/2006
Para a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não tem direito a adicional de periculosidade o comissário que permanece dentro da aeronave enquanto o avião é reabastecido. O entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Ordinário da Vasp - Viação Aérea de São Paulo S.A. Uma ex-comissária de bordo da Vasp ingressou com processo na Justiça do Trabalho, sustentando que deveria receber adicional de periculosidade por ser obrigada a aguardar dentro da aeronave o reabastecimento da mesma. (RO 02805.2000.313.02.00-6) - (Notícias - www2.trtsp.jus.br)

A apuração de eventual prática de assédio sexual na empresa deve preservar a imagem e direitos dos envolvidos - DOE  10/03/2006
Ao questionar em sessão pública com estagiários se algum deles havia sido molestado pelo reclamante, o empregador deixou de preservar a imagem dos envolvidos, fazendo com que sobre a imagem do autor do recurso pairasse, no mínimo, uma grave desconfiança sobre a prática de crime de assédio sexual. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região. Segundo o relator, Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, “Provada a exposição pública a situação humilhante e vexatória, indisfarçável o dano gravíssimo causado à sua integridade moral, imagem e personalidade do reclamante, de que resulta obrigação de reparar, à luz dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 159, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (186 e 927, do C. Civil de 2002).” (Proc. 01787200006002008 - Ac. 20060101266)

O trabalho aos domingos e feriados sem folga compensatória não é hora extra - DOE 10/03/2006
A 9ª Turma, em recente julgado sob a relatoria do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, decidiu que "O trabalho em domingos e feriados não é extraordinário. É trabalho comum a ser compensado em outro dia. A falta de folga compensatória dá direito ao recebimento em dobro. Hora extra é sempre o que ultrapassa a jornada normal, em qualquer dia, inclusive em domingos e feriados." (Proc. 01621200305602005, Ac. 20060077527)

Devida a indenização por danos materiais e morais no caso de doença profissional adquirida pela inércia do empregador na adoção de medidas preventivas - DOE 10/03/2006
O fornecimento de equipamentos de segurança de forma irregular caracteriza a negligência do empregador na adoção de medidas preventivas à ocorrência de doença profissional e, portanto, sua culpa e responsabilidade. No recurso ordinário julgado pela 6ª Turma do TRT da 2ª Região, o Juiz Relator, Rafael E. Pugliese Ribeiro, destacou que "O autor é portador de doença profissional (Disacusia Sensorioneural, compatível com PAIR) comprovada pela avaliação conjunta dos médicos da empresa e do Sindicato da categoria (fls. 22/23), bem como pelo laudo pericial (fls. 219/237). O Sr. Perito (item VIII; fls. 223/224) constatou que a ré forneceu os protetores auriculares ao autor de forma irregular e expôs sua limitação para atividades ligadas à música e dificuldade para a audição de certas palavras (item c; fl. 233)." Em seu entender "A identificação do fato lesivo e do responsável culposo pela sua ocorrência obriga a reparação (art. 186 do Código Civil). A indenização pelos danos morais e materiais é devida pelo fato objetivo das seqüelas, bem como pela responsabilidade da ré pelos problemas de saúde da autora, ferindo-lhe um bem jurídico da maior importância para a pessoa humana, qual seja a saúde, o bem estar, a higidez física, de cuja lesão resulta, de forma derivada, uma perturbação emocional que não cessará facilmente. É inegável a lesão moral que afeta a vida profissional e pessoal do trabalhador." (Proc. 00351200246402001, Ac. 20060101371)

Só há incidência de contribuição previdenciária se há o reconhecimento da obrigação tributária correspondente - DOE 10/03/2006
Se o acordo se deu por mera liberalidade, sem reconhecimento do vínculo empregatício, discriminando as verbas como de natureza indenizatória, não há incidência tributária. Segundo a relatora, Juíza Ivani Contini Bramante, "Se há res dubia quanto à relação jurídica havida, quanto à prestação de serviços e quanto às verbas e valores devidos, as partes são livre para transacionar. (...) O acordo indeniza a suposta e pretensa relação de trabalho e, portanto, não há que se falar em retenção previdenciária." (Proc. 00419200343202009, Ac. 20060104141)

Prestador de serviços não tem direito à Justiça Gratuita - DOE 10/03/2006
Segundo o Juiz Relator, Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, que compõe a 9ª Turma do TRT da 2ª Região, "Assim como a empresa demandada na Justiça do Trabalho não é beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da justiça gratuita, o mesmo deve ser dito em relação ao prestador de serviço que possui firma individual registrada nas repartições públicas e nessa condição presta serviços a terceiros de boa-fé, mediante contrato assinado nos termos das leis civis, e vem à Justiça do Trabalho reivindicar reconhecimento de relação de emprego com  a empresa com quem assinou contrato." (Proc. 00734200238302000, Ac. 20060077390)

Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão - 13/03/2006
Para os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o caixa que se apropria de moedas de troco comete ato de improbidade. Com base neste entendimento, a turma manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado do Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. O trabalhador entrou com processo na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, sustentando que o atacadista não tinha provas de que ele desviara troco de um cliente, falta grave que justificou sua dispensa. Assim, requereu o pagamento de verbas e indenizações trabalhistas. (RO 01844.2003.062.02.00-4)-(Notícias - www2.trtsp.jus.br)