Segunda Turma do TST garante reintegração à ECT - 19/12/2005
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma empregada demitida da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o direito à reintegração no emprego com base no entendimento de que por desfrutar dos mesmos privilégios concedidos aos entes públicos, a ECT está impedida de efetuar demissão sem justa motivação, a exemplo do que ocorre nas empresas públicas. (RR 22416/2002-900-02-00.1)

Adicional de risco restringe-se aos portos organizados -  19/12/2005
O adicional de risco portuário, previsto em dispositivo da legislação específica (art. 14 da Lei nº 4.860/65), só é devido aos trabalhadores que prestam serviços em portos organizados, não alcançando os empregados dos portos privativos. A afirmação foi feita pelo Ministro Ives Gandra Martins Filho (relator) no julgamento em que a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu parcialmente recurso de revista à Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). (RR 81/2003-006-17-00.4)  

Comprador não é responsável subsidiário no contrato de facção  -  19/12/2005
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segundo grau na qual a Cia. Hering, a Companhia de Tecidos Norte de Minas – Coteminas, e Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. foram absolvidas de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas de uma empresa de confecções com a qual firmaram contrato de facção para fornecimento de produtos já acabados. (RR 514/2002) 

Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio  -  16/12/2005
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Estado de Santa Catarina, mantendo assim a decisão regional que apontou sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas do Centro de Desenvolvimento Biotecnológico, entidade com personalidade jurídica de direito privado tutelada governo estadual. O TRT/SC aplicou ao caso a teoria da desconsideração da pessoa jurídica e responsabilizou o Estado pelos créditos trabalhistas de um ex-empregado, incluindo-o no pólo passivo da execução da dívida.  (RR 3486/1998-030-12-00.7)

Ascensão de empregado público depende de aprovação em concurso - 16/12/2005
O Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida ascensão funcional de empregado de sociedade de economia mista, do cargo de técnico bancário de nível médio para o de nível superior, sem a prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada pela Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST ao dar provimento ao recurso de embargos do Banco do Estado do Maranhão S.A. para que não pague diferenças salariais a um ex-empregado, decorrentes de promoções horizontais na carreira de técnico de nível superior. (ERR 577498/1999)

TST nega a sindicato substituição processual de não-filiados - 15/12/2005
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para atuar como substituto processual de trabalhadores que não são filiados. A legitimidade ativa dos sindicatos, nesses casos, é extraordinária, prevista no Código de Processo Civil, disse o relator, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ao propor o não-conhecimento do recurso da entidade. (RR 891/1997)

Prescrição parcial não atinge contrato de rurícola extinto em 98 - 15/12/2005
A Usina São Martinho S/A teve negado pedido para a aplicação da prescrição parcial de cinco anos ao contrato de trabalho de um trabalhador rural extinto em 1998, antes, portanto, da Emenda Constitucional (EC) nº 28. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento ao recurso da empresa e manteve decisão de segundo grau, na qual aplicou-se a prescrição total de dois anos, prevista na Lei 5.589/73. (RR 458/1997)

TST rejeita desistência da ação em fase recursal  -  15/12/2005
Depois de julgada uma reclamação trabalhista, as partes não podem efetuar acordo desistindo da ação. Em decisão neste sentido, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) embargos em recurso de revista da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e alguns ex-empregados, que pretendiam desistir de uma ação depois de a Vara do Trabalho ter decidido sobre a questão, por meio de sentença – ou seja, com o processo julgado, quando a Embasa já havia interposto recurso de revista e os ex-empregados apresentado sua defesa. (E-RR-665148/00.3)

BB e Contec fecham acordo na sede do TST - 14/12/2005
Representantes do Banco do Brasil e Confederação Nacional dos Trabalhadores em empresas de Crédito – Contec assinaram hoje (14), na presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vantuil Abdala, acordo para a compensação dos sete dias de greve ocorridos em setembro e outubro passados. O acerto firmado durante a audiência de conciliação evita o desconto salarial de mais de 200 empregados do BB em Brasília e extingue o dissídio coletivo ajuizado pela entidade sindical no TST. (DC 164069/2005-000-00-00.7)

TST multa banco por uso de recurso protelatório -  14/12/2005
O princípio constitucional que prevê o rápido desfecho das causas judiciais levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a aplicar multa de 10% (sobre o valor da causa) contra o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. A penalidade prevista na lei processual foi determinada após negar agravo regimental, desfundamentado e que “contribuiu apenas para a protelação do desfecho final da demanda”, conforme verificou o relator da questão, Ministro Ives Gandra Martins Filho. Condenado em ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Petrópolis (RJ), o HSBC sofreu, em seguida, derrota no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro). Recorreu ao TST sob o argumento de ilegitimidade do sindicato para representar os associados em juízo, uma vez que a demanda não tratou de reajustes salariais.  (ARR 130696/2004-900-01-00.3)

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada - 14/12/2005
O estado de saúde e as condições de segurança dos trabalhadores não podem ser objeto de flexibilização. Sob esse entendimento, a Quarta Turma dnal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um trabalhador gaúcho, assegurando-lhe o pagamento de horas extraordinárias devido à redução do intervalo intrajornada em trinta minutos. A diminuição foi acertada por acordo coletivo de trabalho. A decisão reforma parcialmente determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul). (RR 903/2001-017-04-00.0)

Viúvas recebem diferença de complemento de pensão - 13/12/2005
Duas viúvas de aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, asseguraram diferenças de complementação de pensão, com a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de negar conhecimento ao recurso da empresa. A CEEE alegou que os maridos delas morreram em 1983 e em 1985 e a ação somente foi ajuizada em 1994, quando já teria sido ultrapassado o prazo de prescrição de dois anos. O relator, Ministro Lelio Bentes Corrêa, rejeitou a alegação. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que confirmou o direitos das duas viúvas às diferenças decorrentes de incorreção do cálculo inicial da complementação de aposentadoria, está de acordo com a jurisprudência do TST afirmou. (RR 134617/2004)

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento - 13/12/2005
A competência da Justiça do Trabalho em casos de transposição do regime jurídico da CLT para o estatutário está restrita ao exame das controvérsias que envolvam direitos e vantagens relacionados com o contrato de trabalho do período anterior à mudança. Sob essa tese, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu recurso de revista ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), limitando condenação imposta à autarquia sobre parcelas de plano de cargos e salários (PCS). A decisão do TST modifica posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (com sede em São Paulo), que havia garantido a um grupo de servidores do INSS a execução, na Justiça do Trabalho, de débitos correspondentes a período posterior à mudança de regime jurídico. A discussão jurídica, segundo o TRT, envolveu a incorporação ao salário das diferenças decorrentes da implantação do PCS cuja inobservância não ficou restrita à época em que os trabalhadores eram celetistas. (RR 1053/1989-016-02-00.4)

Sindicato pode atuar como substituto em pedido de horas extras - 13/12/2005
A legitimidade do sindicato para representar seus associados em reclamações trabalhistas na condição de substituto processual se estende à defesa de direitos individuais homogêneos – ou seja, decorrentes de uma mesma lesão e relativos a uma mesma categoria. Com este entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso de revista da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu em processo movido pelo sindicato de seus empregados visando ao pagamento de horas extras. (RR 1735/2000-018-15-40.0)

TST acolhe recurso da CEF e Funcef e exclui integração de abono - 13/12/2005
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e reformou decisão de segunda instância que havia garantido a um funcionário aposentado a inclusão de abonos salariais concedidos ao pessoal da ativa na base de cálculo de sua complementação de aposentadoria. (RR 758722/2001.2)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)