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INFORMATIVO
Nº 06-D/2005
(23/06/2005 a 29/06/2005)
DESTAQUES LEI Nº 11.127, DE 28/06/2005 - DOU 29/06/2005 Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Falência), e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Leis ATO Nº 146, DE 24/06/2005 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 29/06/2005 Resolve acrescentar os itens XXII-A, XXII-B e XXII-C ao ATO.GDGCJ.GP Nº 450/2001, que instituiu, na Justiça do Trabalho, o sistema de numeração única dos processos judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
COMUNICADO GP/CR Nº 07/2005 - DOE 23/06/2005 VASP. Esclarecimentos sobre processo que tramita na 14ª VT/São Paulo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Normas do Tribunal RESOLUÇÃO GP/CR Nº 02/2005 - DOE 28/06/2005 Rede Ferroviária Federal S/A. Cancela Recomentação GP/CR nº 03/2005. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Normas do Tribunal RESOLUÇÃO GP Nº 05/2005 - DOE 28/06/2005 Comissão do Programa de Gestão Documental. Alteração. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Normas do Tribunal LEGISLAÇÃO ATO CSJT Nº 01, DE 21/06/2005 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DJ 29/06/2005 Expede o Ato de composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST - Conselho Superior da Justiça do Trabalho DECRETO Nº 5.476, DE 23/06/2005 - DOU 23/06/2005 - RETIFICADO - DOU 28/06/2005 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse DECRETO DE 24/06/2005 - DOU 27/06/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (TRTs das 5ª, 18ª e 22ª Regiões). LEI Nº 11.126, DE 27/06/2005 - DOU 28/06/2005 Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. PORTARIA Nº 216, DE 22/06/2005 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJ 24/06/2005 Resolve comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2005 e que o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13 às 18 horas. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - DOU 27/06/2005 Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO – Notícias (www2.trtsp.jus.br)
TRT fixa indenização de R$ 111 mil por falsa justa causa - 23/06/2005 A partir do momento em que são atribuídos motivos à demissão, são eles que dão validade ao ato. Comprovada a falsidade dos argumentos que configuraria a dispensa por justa causa, há prejuízo ao bom nome do empregado, caracterizando o dano moral. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e foi firmado no julgamento do Recurso Ordinário de uma ex-professora da União Cultural Brasil Estados Unidos. (RO 00344.2003.036.02.00-9 ) Demissão de aidético fere dignidade humana - 24/06/2005 Na relação empregatícia, o empregador pode dispensar empregados mediante o pagamento das verbas indenizatórias previstas na legislação trabalhista. Esse poder, contudo, encontra limitações nas garantias de emprego, assim como no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (RO 01760.2000.007.02.00-6) Diretor pode ter bens penhorados por dívida da empresa - 27/06/2005 Para os juízes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, se uma empresa de sociedade anônima não possui bens desembaraçados para satisfazer a execução em processo trabalhista, é legítima a penhora de bens de diretor para pagamento da dívida. (MS 12577.2004.000.02.00-5) Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte - 28/06/2005 O interesse do trabalhador que reside longe do local de trabalho em receber o vale-transporte, é sempre presumido. Caso contrário, cabe ao empregador provar que o empregado renunciou ao direito, que lhe é manifestamente favorável. (RO 01051.2001.029.02.00-9) Corregedor destaca boa produtividade do TRT-SP - 28/06/2005 O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Rider Nogueira de Brito, apresentou o relato da correição ordinária realizada na semana passada no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Na sua avaliação, o TRT paulista apresenta um bom desempenho, levando-se em conta as suas condições atuais. “Com o número de servidores que o Regional tem em seu quadro, é quase um milagre que tenha o desempenho que tem”, afirmou o Corregedor. Sindicato pede ao TRT prisão da presidente da FEBEM - 28/06/2005 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recebeu do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor e à Família do Estado de São Paulo, pedido de prisão da presidente da fundação, Berenice Maria Giannella, caso não haja o cumprimento imediato de liminar e de decisão da Seção Especializada em Dissídio (SDC) do Tribunal, reintegrando os empregados estáveis da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM-SP. Empresa não pode descontar benefício de empregado sem autorização - 29/06/2005 A empresa não pode descontar o valor de benefício concedido a empregado, por mais vantajoso e útil que seja, sem autorização expressa. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que o banco Banespa S.A. devolva a um ex-empregado valores descontados de seu salário para pagamento de seguro de vida. (RO 01336.2002.037.00-5) TRT determina inquérito policial contra presidente da FEBEM - 29/06/2005 Nesta quarta-feira (29/6), o juiz Marcelo Freire Gonçalves, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, determinou que Polícia Federal instaure inquérito policial contra a presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM-SP, Berenice Maria Giannella, para que seja apurado "crime de desobediência por descumprimento de determinação judicial".
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -
Notícias (www.tst.gov.br)
TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade - 23/06/2005 O trabalhador exposto à substância radioativa ou radiação ionizante tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsão específica contida em norma do Ministério do Trabalho. O julgamento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista a uma trabalhadora gaúcha. A decisão baseou-se na mais recente Orientação Jurisprudencial do TST, publicada no Diário de Justiça em 22 de junho passado como a OJ 345 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1). (101971/2003-900-04-00.8) TST rejeita correção pelo mínimo da gratificação incorporada - 23/06/2005 A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi dispensada de pagar a um ex-empregado diferenças de gratificação incorporada ao salário calculadas de acordo com a variação do salário mínimo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa, com a reforma da decisão de Segunda Instância e o restabelecimento da sentença. (RR 796022/2001) Cancelamento da OJ nº 290 será decidido pelo Pleno do TST - 23/06/2005 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deverá cancelar a orientação jurisprudencial que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações envolvendo sindicatos patronais e empresas pertencentes à categoria econômica respectiva, nas quais se cobra contribuição assistencial. De acordo com parecer da Comissão de Jurisprudência do TST, que propõe o cancelamento da OJ nº 290 da SDI- 1, a jurisprudência necessita ser revista em razão das modificações introduzidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004) ao artigo 114, que trata da competência da Justiça do Trabalho. (RR 40.367/2002) Sindicato não pode cobrar para prestar assistência em rescisão - 24/06/2005 É ilegal a cobrança de taxa por assistência prestada pelo sindicato durante a rescisão do contrato de trabalho de seus filiados. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista ao Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Espírito Santo (Senalba-ES), ao julgar que a cobrança representa uma afronta à legislação trabalhista (CLT) e ao princípio constitucional da legalidade. (RR 688552/2000.1) TST admite representação judicial de trabalhadores por federação - 27/06/2005 A federação é legítima para representar os trabalhadores judicialmente diante da inexistência de sindicato da categoria profissional. A possibilidade foi admitida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar questão preliminar em recurso de revista, suscitada pelo Município de Agrolândia (SC). A existência de previsão constitucional assegurou a representação processual dos empregados da cidade do interior catarinense pela federação. (RR 510071/1998.5) TST nega condição de bancário a empregado terceirizado de banco - 27/06/2005 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um empregado de empresa prestadora de serviços que trabalha em banco os benefícios legais assegurados ao bancário, como a jornada de seis horas diárias. Condenada pela segunda instância a pagar todas verbas decorrentes do reconhecimento da condição de bancário de um ex-empregado que prestava serviços ao Banco do Estado de São Paulo S.A., a empresa prestadora de serviços Banespa S.A. – Serviços Técnicos e Administrativos recorreu contra a decisão e obteve, na Primeira Turma, o provimento do recurso. (RR 535580/1999) Estabilidade está condicionada à atividade do sindicalista na empresa - 28/06/2005 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segunda instância que negou direito à estabilidade a uma sindicalista dispensada do emprego pelo Serviço Social do Comércio (Sesc). “Empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical somente goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato”, disse o relator, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. (AIRR/RR 656627/2000) Caixa bancário faz jus a gratificação mesmo após mudar de função - 28/06/2005 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho caracterizou como redução salarial a supressão de gratificação de caixa bancário e assegurou a um bancário essa remuneração que ele havia perdido quando deixou o cargo e voltou a ser escriturário, em decorrência de tenossivite. (RR 639638/2000) JT é competente para julgar dissídios de eleições sindicais - 28/06/2005 O mais recente reconhecimento da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45 (EC 45 - Reforma do Judiciário), veio de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização do direito infraconstitucional no País. Coube à 1ª Seção do STJ apontar, em decisão unânime, a prerrogativa dos magistrados trabalhistas para o julgamento de dissídios originados de eleições sindicais. TST confirma direito a adicional de periculosidade integral - 29/06/2005 O término da vigência do acordo coletivo que estabelece o pagamento proporcional do percentual do adicional de periculosidade leva ao restabelecimento do índice integral previsto na legislação (art. 193, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Com essa observação do Ministro Emmanoel Pereira (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, agravo de instrumento à Telemar Norte Leste S/A. A decisão confirmou a percepção integral da parcela por um ex-empregado. (AIRR 872/2003-014-08-40.2) Recurso por e-mail exige envio de original se não há certificação - 29/06/2005 A utilização do meio eletrônico de transmissão de mensagens para o ajuizamento de petições e recursos judiciais exige que a parte envie os originais em até cinco dias, como determina a Lei nº 9.800/99. O envio dos originais é obrigatório para os recursos ajuizados antes da adoção do sistema de certificação digital pela Justiça do Trabalho. A certificação digital é o sistema que vai garantir a segurança na transmissão eletrônica de dados e a autenticidade de seu emissor e é oferecida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil. (AIRR 1164/2002-017-15-40.9 e AIRR 1151/2002-017-15-40.0) TST nega vínculo de emprego em trabalho voluntário - 29/06/2005 A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da entidade mantenedora do Colégio Nossa Senhora da Penha de França, localizado na zona norte do Rio de Janeiro, e afastou a caraterização de vínculo empregatício entre a Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França e um bombeiro militar que treinou as equipes de handball da escola por mais de vinte anos sem receber nenhuma vantagem econômica direta. O treinamento das equipes de handball era feito todos os sábados, de forma voluntária pelo instrutor, que é ex-aluno da escola. (E-RR 767/1998-033-01-00.7) SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – Notícias
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Preferência em julgamentos decorrente do Estatuto do Idoso vale só para partes, não advogados - 24/06/2005 A preferência em julgamentos garantida para maiores de 60 anos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) vale somente para partes ou interveniente na relação processual, não para advogado. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido do advogado para obter essa prioridade por ser ele maior de 60 anos. (REsp 285812) Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal - 27/06/2005 A Justiça Trabalhista é a competente para julgamento de eleições sindicais. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi dada no julgamento de conflito de competência levantado em ações questionando as eleições da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) apresentadas tanto na Justiça Estadual quanto na do Trabalho. (CC 48372) Desistência de recurso protocolizada antes de julgamento não pode ser ignorada - 29/06/2005 A desistência de recurso, se protocolizada antes de seu julgamento, independe da juntada do pedido aos autos para ter eficácia. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao prover recurso dos autores de uma ação de reparação de danos movida contra a Procter & Gamble do Brasil. (REsp 508037)
SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - Notícias (www.stf.gov.br)
Ação
de indenização por acidente de trabalho deve ser julgada pela
Justiça do Trabalho, decide Supremo - 29/06/2005O Plenário do Supremo Tribunal Federal reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (29), durante análise do Conflito negativo de Competência (CC 7204) suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o Tribunal de Alçada de Minas Gerais. |