Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e consegue anular decisão - 24/05/2005
Uma trabalhadora cearense conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de que deve receber o benefício de aposentadoria rural do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A Terceira Seção rescindiu decisão de recurso especial anterior do próprio Tribunal, que não havia encontrado indício razoável de prova material capaz de comprovar o tempo de serviço rural para aposentadoria. O relator da ação rescisória, Ministro José Arnaldo da Fonseca, seguiu o entendimento do Ministério Público, que defendeu o acolhimento das razões da trabalhadora, por não ser possível falar em ausência de início de prova material. O parecer do MP destaca que, além da situação de trabalhadora rural da própria autora, a condição de trabalhador rural do cônjuge se estende a ela. Também considera o comprovante de pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) do dono das terras em que Raimunda trabalhou como rendeira. O entendimento do relator foi seguido por todos os demais ministros da Terceira Seção. Com isso, a trabalhadora receberá também as parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento da ação até a efetiva implementação do benefício. (AR 3253)

Mantida indenização a operário que teve a metade do corpo presa em máquina - 24/05/2005
Presentes a gravidade e a extensão das lesões sofridas pelo trabalhador acidentado, não se podem considerar absurdos ou exagerados os valores da indenização fixada tanto para os danos morais quanto para os estéticos. Além disso, o fato de o acidentado haver demorado para entrar na Justiça pedindo a reparação não tem qualquer influência sobre o valor da indenização, uma vez que o dano moral é conseqüência do fato danoso, e a gravidade deste permanece a mesma com o correr dos anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, acolheu voto da presidente do colegiado, Ministra Nancy Andrighi, e manteve a condenação da empresa Máquinas Omil Ltda., da cidade de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, a indenizar seu ex-empregado o torneiro mecânico aposentado Ingo Frech, hoje residente em Blumenau. (REsp 722524)

Mantida a decisão que reintegrou ao cargo servidores municipais - 23/05/2005 
"Forçoso depreender que os valores necessários ao pagamento dos impetrantes já deveriam estar há bastante tempo previstos na lei orçamentária do município, não constituindo nenhuma surpresa para a administração, tampouco despesa insuportável aos cofres públicos municipais." A consideração foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Edson Vidigal, ao manter decisão que determinou a reintegração de 200 servidores públicos no município de Aquidabã, no Estado de Sergipe. (SS 1495)

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família sem audiência do proprietário - 20/05/2005
"A venda em leilão público de bem de família sem audiência do proprietário é agressão aos direitos de família que nele habita e gravíssima violação do devido processo legal". A consideração foi feita pelo Ministro José Delgado, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, por unanimidade, ao recurso de Ítalo Antônio Holzbach, do Rio Grande do Sul, para suspender os efeitos da decisão até que seja resolvida a ação de nulidade pela primeira instância. Ao votar pelo provimento do recurso, o ministro afirmou que o processo aponta três certezas: a) houve a penhora, em execução fiscal, de bem de família; b) o recorrente, proprietário do imóvel, não foi intimado do leilão; c) embora contestado tempestivamente, o leilão não foi anulado. "Isso posto, dou provimento ao recurso para emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, sustando os efeitos do leilão, até que se decida definitivamente a ação ordinária intentada para anular o ato", concluiu o Ministro José Delgado. (REsp 715804)

Massa falida do Banco Progresso terá de recolher custas processuais - 20/05/2005
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a massa falida do Banco Progresso S/A não está isenta do pagamento das custas e despesas do processo. Os depositantes da instituição financeira também tiveram negado o pedido de sobrestamento de todos os recursos extraordinários que irão interpor, até que fossem apreciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) os cinco primeiros já interpostos. O recurso chegou à Corte Especial por meio de uma medida cautelar apresentada pelo síndico da massa falida. O relator do processo, Ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, entendeu que "a massa falida não está isenta do preparo, muito menos se interpostos os recursos extraordinários em favor dos depositantes, ex-correntistas do banco liquidado". Para o relator, tal benefício refere-se ao processo principal de falência e concordata, não se incluindo, obviamente, as ações de restituição movidas por terceiros contra a massa falida, ainda que as decisões judiciais ali tomadas influam no passivo dela. (MC 8851)

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de aposentado contra fundação assistencial - 19/05/2005
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que aposentado pleiteia direitos assistenciais prestados por instituição sem fins lucrativos vinculada à sua ex-empregadora. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar a remessa dos autos de processo contra a Fundação Assistencial Brahma para a Justiça do Trabalho, anulando todos os atos decisórios praticados até o momento. Afonso Lothario Hansen propôs uma ação contra a Fundação Assistencial Brahma postulando a sua reinclusão e de seus dependentes no plano de saúde a que estava vinculado antes de sua aposentadoria, isto é, durante a vigência do contrato de trabalho prestado à cervejaria Brahma, de acordo com os estatutos e o regimento interno da Fundação. Segundo a relatora, Ministra Nancy Andrighi, não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada entre a Fundação e o aposentado, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício com a ex-empregadora, o que atrai, induvidosamente, a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a causa. (REsp 612358)

Suspensa liminar que obrigava homologação de vencedora de licitação viciada - 19/05/2005
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Edson Vidigal, determinou a suspensão da liminar que obrigava a Secretaria de Saúde do Amazonas a homologar a empresa vencedora de um processo licitatório viciado. A licitação era para contratação de serviços de conservação, limpeza, jardinagem e portaria para o Hospital Dr. João Lúcio Pereira Machado, em Manaus, e a homologação foi determinada em liminar em mandado de segurança apresentado pela terceira colocada. "Registro, de início, que no processo licitatório é na homologação que a autoridade superior examina todos os atos praticados ao longo do certame, reconhecendo-lhes, ou não, a correção jurídica e a conformidade com as exigências estabelecidas pela administração por ocasião do ato convocatório", afirmou o presidente. "Assim", continuou, "uma vez constatada qualquer irregularidade ou vício no procedimento, ao invés de homologá-lo, tem a autoridade o dever de adotar as providências adequadas a sanar a irregularidade ou anular a licitação, caso seja impossível eliminar o defeito". A ordem pública administrativa teria sido lesada na medida em que a liminar obrigou o secretário a proceder à imediata homologação da licitação, apesar dos vícios apontados, o que teria invadido o campo do poder discricionário da Administração, violado o princípio da oportunidade e conveniência do ato administrativo. (SS 1493)

Indenização por rescisão contratual é isenta de IR - 19/05/2005
Não incide imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Ministra Eliana Calmon, relatora do recurso especial no qual se definiu a questão, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Dentro desse conceito, enquadram-se as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria, explica. "Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. Ao contrário, o empregado terá uma redução em seu patrimônio porque terá que se utilizar dessas verbas para sobreviver até que obtenha um novo emprego. Nesse contexto, situa-se o empregado demitido sem justa", conclui. (Resp 687082)