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INFORMATIVO
Nº 05-A/2005
(29/04/2005 a 05/05/2005)
DESTAQUES EDITAL DE CORREIÇÃO
ORDINÁRIA TRT DA 2ª REGIÃO - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - DJ 03/05/2005
Faz saber a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período de 20 a 24 de junho de 2005, a partir das nove horas, será realizada Correição Periódica Ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sito na Rua da Consolação, 1.272 - Centro - SÃO PAULO/SP, para o que ficam cientificados os Desembargadores do Tribunal e os Juízes eventualmente convocados, tudo de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corregedoria-Geral. Faz saber, ainda, que estará à disposição das partes e dos advogados na sede do Tribunal Regional, a partir da data mencionada, para receber reclamações correicionais, que também poderão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em Brasília. Determinar a republicação
do anexo I do Ato
GDGCJ.GP n° 33/2005 com as seguintes alterações:
I - A bolsa frontal da capa plástica terá 30 centímetros
de altura por 23,5 centímetros de largura, de modo a possibilitar
a utilização de papel tamanho A4 na impressão dos
dados cadastrais do processo. II - Fica excluída do modelo único
de capa plástica a aba da bolsa frontal.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais
Superiores - TST
RESOLUÇÃO Nº 427, DE 29/04/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOE 03/05/2005 Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA GP/CR N° 13/2005 - DOE 04/05/2005 Faz saber que, em virtude da inauguração das novas instalações da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no próximo dia 06 de maio, fica suspensa a distribuição dos feitos nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas do Trabalho, no período de 09/05 a 1º/07/2005, inclusive. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência LEGISLAÇÃO PORTARIA Nº 303, DE 28/04/2005
– MINISTÉRIO DA FAZENDA – DOE 29/04/2005
JURISPRUDÊNCIAAprova a 2ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública. PORTARIA Nº 9, DE 28/04/2005 - SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - DOE 02/05/2005 Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. RESOLUÇÃO Nº 3.279, DE 29/04/2005 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOE 02/05/2005 Dispõe sobre a indicação da data de relacionamento de clientes de instituições financeiras em formulários de cheque. (Estabelece que as instituições financeiras mantenedoras de contas de depósitos à vista devem indicar, nos formulários de cheque fornecidos a seus correntistas, por solicitação dos respectivos clientes, após a expressão “Cliente bancário desde”, a data do mais antigo contrato de conta de depósitos à vista ou de depósitos de poupança em que o cliente conste como titular ou um dos titulares, e dá outras providências) RESOLUÇÃO Nº 121, DE 29 DE ABRIL DE 2005 - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - DOE 02/05/2005 Dispõe sobre autorização prévia para operação, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29/04/2005 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOE 04/05/2005 Determina que os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, devem observar as orientações estabelecidas nesta Orientação Normativa na concessão da indenização de ajuda de custo. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO – Notícias (www2.trtsp.jus.br)
Ministério Público deve apurar falso testemunho em ação trabalhista - 05/05/2005 O que caracteriza o falso testemunho no processo trabalhista não é a contradição entre os depoimentos prestados em juízo, mas sim entre aquilo que tem conhecimento a testemunha e o que afirma em seu depoimento sobre o mesmo fato. (RO 01635.2002.009.02.00-0) Cooperado que bate cartão, é empregado - 04/05/2005 Se o trabalhador é obrigado a marcar cartão de ponto, existe vínculo empregatício. Com base nesse entendimento, os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenaram o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo a pagar todas as verbas decorrentes do reconhecimento da relação de emprego de uma recepcionista. (RO 00437.2004.057.02.00-5 ) Enfermeira não é empregada doméstica - 03/05/2005 Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a enfermeira que presta assistência domiciliar não pode ser considerada empregada doméstica, mesmo que essa assistência pessoal tenha durado um longo período. O entendimento foi firmado no julgamento do processo movido por uma técnica em enfermagem que atendeu uma doente, em casa, até a morte. (RO 00852.2001.317.02.00-1) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -
Notícias (www.tst.gov.br)
TST mantém decisão que julgou dispensável recibo de doméstica - 05/05/2005 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) embargos movidos por uma ex-empregada doméstica que alegava ter ficado 78 meses sem receber salário, uma vez que seus empregadores não apresentaram nos autos os recibos de pagamento. A SDI-1 entendeu que a jurisprudência apresentada pela empregada para justificar divergência de decisões não era específica, inviabilizando a admissão dos embargos. (E-RR-33559/2002-900-02-00.9) TST condena Banestado a reintegrar deficiente físico - 05/05/2005 A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade de votos, a condenação imposta ao Banco Banestado de reintegrar ao emprego um portador de deficiência física que apresenta surdez absoluta. A condenação foi decidida pela primeira instância, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) e pela Quarta Turma do TST e agora confirmada pela SDI-1 com base na Lei nº 8.213/91. (E-RR 5287/2001.008-09-00.5) Sindicalista não faz jus a prêmio por desempenho profissional - 05/05/2005 A existência de norma coletiva que deu a dirigentes sindicais todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se estivessem em exercício, não foi suficiente para assegurar a um bancário um prêmio instituído pelo empregador. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso (agravo de instrumento) de um funcionário do Unibanco (União de Bancos Brasileiros S.A) que pretendia receber o prêmio de “perfomance e incentivos”, instituído em abril de 2002, quando estava à disposição de seu sindicato. (AIRR 1160/2002) Pleno do TST decidirá sobre recebimento de recurso por e-mail - 05/05/2005 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidirá em breve se estenderá ao correio eletrônico (e-mail) o mesmo procedimento que dispensa ao envio de petição de recurso de revista por fac-símile. O uso de fax exige que as partes enviem os originais em cinco dias. A Lei nº 9.800/99, que permite o uso de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe que o usuário do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Também prevê sanções se não houver perfeita concordância entre o material remetido por fax e o original entregue. (E-AIRR 793624/2001.1) TST uniformiza procedimentos em função da extinção da RFFSA - 05/05/2005 Os ministros que presidem as cinco Turmas do Tribunal Superior do Trabalho uniformizaram os procedimentos envolvendo os processos nos quais figura como parte a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), extinta por medida provisória no mês passado. A providência foi necessária em função da Medida Provisória nº 246, de 6 de abril passado, que tratou da reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede. TST garante execução direta a crédito individual de pequeno valor - 04/05/2005 O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Pleno, julgou legal a execução direta de débito da Fazenda Pública considerado de pequeno valor a partir de aferição individual, feita credor por credor. No caso examinado, a Fazenda Pública do Mato Grosso do Sul é executada em R$ 20.917,20 (valor bruto atualizado em setembro de 2002), débito remanescente de uma ação trabalhista ganha por 31 funcionários da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul). Se fosse considerado o valor global, a execução deveria se processar por precatório. (RXOF E ROMS 209/2002) TST decide que reajuste de aposentados é de 46,5% e não de 1,9% - 03/05/2005 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a cinco aposentados que recebem complementação de benefício da Ceres – Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embratur reajuste de 46,58% no valor do benefício calculado quando houve a conversão da moeda de cruzeiro real para real. Esse foi o índice inicialmente aplicado por essa entidade, mas passados mais de quatro anos, em dezembro de 1998, a fundação fez o estorno desse reajuste e aplicou o índice de 1,92%. (RR 813559/2001 e RR 783160/2001) TST nega diferenças salariais com base em variação do dólar - 03/05/2005 De acordo com a CLT (art. 463), os salários devem ser pagos na moeda corrente do País, e a contratação do pagamento em dólar é nula. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a um recurso de revista da Ferteco Mineração S.A., determinando que o salário de um ex-alto funcionário da empresa seja convertido para a moeda brasileira ao câmbio vigente na data em que as partes celebraram contrato para pagamento com base no dólar. (RR-1003/2001-069-03-00.4) Adicional noturno incide sobre jornada prorrogada - 03/05/2005 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, deferiu parcialmente recurso de revista a um trabalhador paulista, garantindo-lhe a incidência do adicional noturno sobre o período trabalhado em prorrogação, após as 5h da manhã. Segundo a legislação trabalhista, a atividade noturna ocorre entre as 22h e às 5h, o que assegura ao empregado um acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna. Na mesma decisão, o TST negou parte do recurso do trabalhador, confirmando sua responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. (RR 660252/2000.0) Documento incompleto enviado por fax inviabiliza recurso - 03/05/2005 A Lei nº 9.800/99 permite a utilização de fax para envio de recursos a fim de garantir o prazo recursal. O procedimento, contudo, está condicionado à perfeita concordância entre a versão enviada por fax e o original da petição do recurso. Com base nisso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento (rejeitou) a um agravo de instrumento da empresa Jabur Recapagens de Pneus Ltda. (AIRR 356/2002-021-09-40.0) Guia de depósito recursal deve cumprir requisitos - 29/04/2005 A guia DARF utilizada para o recolhimento do depósito recursal deve seguir os requisitos inscritos na Instrução Normativa nº 18 de 1999 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de deserção (extinção dos efeitos do recurso por falta de pagamento dos seus encargos financeiros). A inobservância desses requisitos levou a Segunda Turma do TST a negar recurso de revista ao Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia, faculdade baseada em Brasília. (RR 638/2003-017-10-00.9) TST esclarece regra sobre o adicional de periculosidade - 29/04/2005 O cálculo do adicional devido ao trabalhador que exerce atividade perigosa incide sobre seu salário básico. O esclarecimento foi feito pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir parcialmente recurso de revista à Supergasbrás Distribuidora de Gás S.A.. O julgamento isentou a empresa de pagar a um ex-empregado o adicional de periculosidade apurado sobre a remuneração (salário somado a outras parcelas). (RR 116/2000-008-17-00.5) TST confirma penhora sobre bem do casal - 02/05/2005 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, confirmou a viabilidade da penhora sobre bem que integra patrimônio comum dos cônjuges. Essa possibilidade foi reconhecida ao negar agravo de instrumento movido pela mulher de um devedor trabalhista, inconformada com a determinação judicial que levou à penhora de um automóvel em nome do marido mas pertencente ao casal, em decorrência de seu casamento sob o regime da comunhão universal de bens. (AIRR 63868/2002-900-08-00.0) TST rejeita recurso que pedia reintegração de digitador falecido - 02/05/2005 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso de revista que continha um pedido inusitado. Os herdeiros de um digitador paulista, falecido em dezembro de 1994, ajuizaram ação trabalhista na qual pediram sua reintegração ao emprego após sustentar que ele não poderia ter sido demitido porque gozava de estabilidade, na condição de empregado de autarquia especial. O recurso teve como relator o Ministro João Oreste Dalazen, que não se recorda de ter julgado processo semelhante em 25 anos de magistratura. (RR 541850/1999.1) TST decide sobre contagem de prescrição em caso de doença mental - 02/05/2005 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão da contagem de prescrição dos direitos de um empregado que desenvolveu doença mental conta-se a partir do momento em que foi detectada a enfermidade e não da interdição judicial dele. A decisão foi tomada no julgamento de recurso de um ex-empregado do Bradesco Previdência e Seguros S.A., de Juiz de Fora (MG), diagnosticado com psicose maníaco-depressiva. (RR 712069/2000) Boa conduta livra bancário de justa causa por negligência - 02/05/2005 O Banco HSBC Bamerindus S.A. não poderá aplicar justa causa na dispensa de um empregado que deixou que lhe furtassem uma pasta contendo todos os documentos e R$ 8 mil em dinheiro, referentes ao movimento do dia no posto de atendimento onde trabalhava. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento ao recurso do banco e confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que julgou a falta do empregado grave, mas não ao ponto de justa causa. (RR 639804/2000) SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Notícias
(www.stj.gov.br)
Corte Especial rejeita denúncia contra ex-presidente do TRT de São Paulo - 04/05/2005 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, rejeitar a denúncia contra a juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, de São Paulo, Maria Aparecida Pellegrina. Ela poderia responder a uma ação, porque, em 2003, quando presidente do TRT e da comissão para realização de concurso para juiz, teria indeferido a inscrição de candidato com paralisia cerebral por preconceito. Segundo os integrantes da Corte Especial, no entanto, o indeferimento da inscrição não teve caráter discriminatório. (AP 324-SP) Justiça do Trabalho é competente para julgar habeas-corpus em execução trabalhista - 04/05/2005 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar habeas-corpus contra ato que determina a prisão civil de depositário infiel nos autos de execução trabalhista. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em questão de ordem levantada pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro no habeas-corpus impetrado pela defesa de Ezequiel Barbosa de Sales e de Paulo Lorena Filho. Com a decisão, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. (HC 43120) Horas extras de preso devem ser contadas de forma diferenciada para fins de remição - 04/05/2005 O trabalho de preso, para fins de diminuição de pena, que ultrapasse a carga horária definida pela condenação deve ser contado de forma diferenciada. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu pedido de habeas-corpus para que cada seis horas extras trabalhadas por Marcos Linhares da Costa correspondam a um dia de trabalho normal, de oito horas, para fins de remissão da pena. (HC 39540) Aposentadorias em regimes previdenciários diversos podem ser acumuladas - 03/05/2005 É possível a acumulação de benefícios previdenciários de regimes previdenciários distintos, desde que os tempos de serviço completados nas atividades simultâneas sejam contados separadamente em cada sistema de previdência e haja a respectiva contribuição para cada um deles. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (REsp 687479) Impenhorável imóvel de propriedade de empresa usado por sócio como residência - 02/05/2005 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu ser impenhorável bem de família pertencente à sociedade, desde que seja o único e sirva à residência daquela. Com a decisão, a Turma deu provimento a um recurso especial de casal que visava ver reconhecido o direito à impenhorabilidade do seu imóvel residencial. ( REsp 621399) SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - Notícias (www.stf.gov.br)
Empresa de ônibus pede que ação por acidente de trabalho seja julgada na Justiça Trabalhista - 02/05/2005 O Ministro Joaquim Barbosa é o relator da Reclamação (RCL) 3288, com pedido de liminar, ajuizada por uma empresa de transporte coletivo de Niterói (RJ) com o objetivo de que o Supremo determine o julgamento, pela Justiça do Trabalho, de ação proposta por um ex-motorista. O ex-empregado pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho. |