INFORMATIVO
Nº 04-B/2005
(08/04/2005 a 13/04/2005)
DESTAQUES PROVIMENTO GP/CR nº 06/2005 - DOE 12/04/2005 Dispõe sobre critérios de distribuição e ajustes nos procedimentos da Unidade de Atendimento no Forum Ruy Barbosa (Provimento GP/CR 01/2005). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Normas – Presidência - Normas da Presidência PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2005 - DOE 08/04/2005 Execução definitiva. Liberação da parte incontroversa ao credor em quarenta e oito horas. Observância da Súmula nº 1 deste Regional, com o espírito dos artigos 880 e 884, § 1º, da CLT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Normas – Presidência - Normas da Presidência RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2005 - 08/04/2005 BACEN JUD. Observância do Provimento nº 1/2003 do C. TST. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Normas – Presidência - Normas da Presidência TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
COMUNICADO
GP/CR Nº 03/2005 - DOE 08/04/2005
VASP. Intervenção Judicial. Tranferência de créditos judiciais remanescentes para conta judicial específica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Normas – Presidência - Normas da Presidência PORTARIA
GP Nº 06/2005 - DOE 13/04/2005
Disciplina a implantação do acervo eletrônico de acórdãos deste Tribunal e as mudanças de procedimento a serem adotadas pelos Gabinetes de Juízes e Secretarias de Turmas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Normas – Presidência - Normas da Presidência TABELAS PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS (DIÁRIA E MENSAL) – DOE 08/04/2005 Coeficientes de atualização para 1º de abril a 1° maio de 2005. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Tabelas Práticas LEGISLAÇÃO CIRCULAR
Nº 351, DE 04/04/2005 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU
08/04/2005
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110 de 29/06/2001 registrados junto à CAIXA, especialmente aquela efetuada por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE. Link de acesso rápido no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Orgãos de Interesse – Ministério da Fazenda DECRETO Nº 5.415, DE 07/04/2005 - DOU 08/04/2005 Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. DECRETO Nº 5.412, DE 06/04/2005 - DOU 07/04/2005 Regulamenta a Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Bases Jurídicas – Legislação - Decretos INSTRUÇÃO N° 1, DE 05/04/2005 - MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 07/04/2005 Dispõe sobre procedimentos relativos ao primeiro recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 DE 04/04/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJ 07/04/2005 Dispõe sobre a inclusão de classe processual bem como o registro processual das execuções e respectivos embargos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça LEI Nº 11.107, DE 06/04/2005 - DOU 07/04/2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 06/04/2005 - DOU 07/04/2005 Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Bases Jurídicas – Legislação - Medida Provisória PORTARIA Nº 267, DE 7 DE ABRIL DE 2005 - AGU - DOU 08/04/2005 Fica instalada a Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande, com a competência para exercer, em conjunto com a Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul, a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais até agora por esta exercida na forma dos arts. 11-A e 11-B da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – Notícias (www2.trtsp.jus.br) Se não fornecer guia, empresa deve pagar seguro-desemprego - 13/04/2005 Se a empresa não cumprir decisão judicial de fornecer ao ex-empregado as guias necessárias para o requerimento do seguro-desemprego, deverá arcar com o benefício. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento do processo de uma ex-empregada da Empresa Jornalística A Gazeta da Zona Norte Ltda. (RO 02102.2002.050.02.00-5) Falta de transporte público dá direito a hora extra - 12/04/2005 Se a jornada de trabalho termina em horário em que o transporte público já não circula regularmente, o tempo que o empregado espera pela condução deve ser computado como à disposição do empregador. Com base neste entendimento, os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinaram que a empresa McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda. pague horas extras a uma ex-empregada. (RO 02595.2002.068.02.00-1) Fato grave com participação do empregador não dá justa causa - 11/04/2005 Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, se o fato grave que provocou a demissão do empregado ocorreu também por omissão do empregador, não pode ser aplicada a justa causa. Este entendimento foi fixado no julgamento de processo movido por uma professora de escola infantil, contra sua demissão por justa causa. Trabalhador tem até 5 anos para pedir indenização por dano moral - 08/04/2005 No Direito do Trabalho, o trabalhador tem até 5 anos no curso do contrato de trabalho e até 2 anos após o término do contrato para pedir na Justiça do Trabalho indenização por dano moral. Este é o entendimento pacificado na 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, aplicado no julgamento de uma ex-empregada da indústria Linhas Coats Corrente Ltda. (RO 03116.2002.009.02.00-7) Terceirizado que tem função de bancário, é bancário - 07/04/2005 Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, empregado terceirizado que executa as mesmas tarefas de empregados bancários, é bancário. O entendimento foi aplicado no julgamento do processo de uma funcionária terceirizada do Banco Banespa. (RO 00414.2002.071.02.00-5) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br) Decisão do TST esclarece perda do direito às férias - 13/04/2005 A possibilidade de perda do direito às férias aplica-se ao empregado que esteve afastado de suas atividades por período de seis meses, ainda que descontínuo e recebendo benefício do INSS. A verificação da aplicação incorreta dessa norma, prevista no artigo 133, inciso IV, da CLT, levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir recurso de revista a um encarregado de manutenção paulistano, empregado da Clínica Dr. Godoy Moreira S.C Ltda. A decisão do TST garantiu-lhe o pagamento em dobro de um período de férias. (RR 473073/1988.7) TST confirma competência em ação sobre segurança bancária - 12/04/2005 Os processos judiciais que abrangem questões relacionadas com a segurança e integridade física dos empregados devem ser objeto de exame da Justiça do Trabalho. Sob esse entendimento, expresso no voto do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência dos magistrados trabalhistas para julgar ação civil pública envolvendo a obrigatoriedade de instalação de portas de segurança em agências bancárias. (ERR 359993/19997.3) Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais - 12/04/2005 O adicional de penosidade destinado à remuneração das atividades profissionais penosas, pode ser pago de forma simultânea ao adicional de insalubridade, previsto no mesmo dispositivo da Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIII). Essa possibilidade foi reconhecida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer recurso de revista, interposto pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA (em liquidação extrajudicial). A decisão do TST firma precedente sobre a penosidade, que ainda não foi objeto de lei específica. (RR 668361/2000.7) Dispensa de cargo de livre nomeação não dá aviso prévio nem FGTS - 12/04/2005 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que negou a um ex-assessor da Câmara Municipal de Iaras (SP) - contratado para exercer cargo em comissão de livre nomeação -, o direito a aviso prévio, FGTS mais multa de 40% após sua exoneração. No recurso ao TST, o assessor argumentou que foi contratado para exercer cargo em comissão e, sendo um contrato de trabalho lícito, não haveria porque negar-lhe acesso a direitos como aviso prévio, depósitos mensais em sua conta vinculada do FGTS além da multa de 40% sobre o saldo. (AIRR 752153/2001.9) Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional - 12/04/2005 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um engenheiro de receber do ex-empregador multa integral, prevista em acordo coletivo, por atraso no recebimento de parte das diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais retroativos. A segunda instância trabalhista limitou a incidência da multa apenas sobre os valores efetivamente pagos com atraso, decisão confirmada pela Turma do TST. (RR 537.967/1999) Norma interna da Vasp garante reintegração de piloto - 11/04/2005 Uma norma interna da Viação Aérea São Paulo S/A – Vasp garantiu a um aeroviário (piloto) demitido sem justa causa o direito de ser reintegrado aos quadros da empresa com o pagamento dos salários vencidos e vincendos (referentes ao período posterior à decisão judicial). A prerrogativa do trabalhador foi reconhecida, por unanimidade, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de revista à Vasp, conforme o voto do Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury (relator). (RR 25275/2002-902-02-40.6) Cota social garante a empregada reintegração na indústria Garoto - 11/04/2005 A cota social que obriga empresas com mais de mil empregados a preencher 5% das vagas com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas assegurou a uma trabalhadora a reintegração ao emprego na indústria Chocolates Garoto S.A. (RR 809/2002) Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS - 11/04/2005 Um vigilante do Rio Grande do Sul receberá os 40% do FGTS correspondentes à demissão sem justa causa, mesmo tendo se aposentado quando cumpria aviso prévio. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento ao recurso da empregadora, a Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda (Cotrijui), em relação ao pedido para a isenção do pagamento dessa multa. (RR 786.436/2001.4) TST isenta Banco do Brasil de indenizar estagiário - 11/04/2005 Os dispositivos legais que regulamentam o estágio de complementação educacional resultam na impossibilidade de formação de vínculo de emprego entre o estagiário e a empresa, pelo simples desempenho da atividade de aprendizagem. Com apoio na legislação específica, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista ao Banco do Brasil S/A, isentando-o de condenação imposta pela Justiça do Trabalho gaúcha em favor de um ex-estagiário. (RR 581918/1999.7) TST aprova resolução sobre concurso público para juiz - 08/04/2005 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a resolução que disciplina a realização de concursos públicos de provas e títulos destinados ao preenchimento do cargo de juiz substituto do Trabalho em todo o País. Com as instruções expedidas pelo TST, será possível uniformizar os concursos em todo o território nacional. A nova resolução atende à exigência introduzida pela Reforma do Judiciário de que os candidatos aprovados tenham três anos de atividade jurídica antes de ingressar na magistratura. TST julga discriminatória dispensa imotivada de portador de HIV - 08/04/2005 Uma portadora do vírus da aids assegurou na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegração ao trabalho e o reconhecimento de que a dispensa imotivada, ocorrida em 1999, configurou discriminação do empregador. A primeira e a segunda instância da Justiça do Trabalho haviam julgado legal a demissão sem justa causa, pois a legislação não prevê estabilidade para o portador do vírus HIV. (RR76089/2003) TST reduz condenação excessiva por dano moral - 08/04/2005 A fixação do valor da indenização por dano moral decorrente da relação de emprego deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Com essa observação do Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa (relator), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu parcialmente recurso de revista à Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – Supero. A decisão manteve condenação por dano moral em favor de uma ex-professora da instituição, mas reduziu o valor da indenização de R$ 453 mil para R$ 50 mil. (RR 530/1999-043-15-00.8) TST esclarece regra para aposentado público em serviço - 08/04/2005 O empregado que requer espontaneamente a aposentadoria tem seu contrato de trabalho extinto, conforme a previsão da Orientação Jurisprudencial nº177 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A continuidade na prestação de serviços, por sua vez, gera um novo contrato, cuja validade no setor público depende do preenchimento das exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público (concurso público). Sob essas observações da Ministra Maria Cristina Peduzzi, a SDI-1 do TST proveu embargos em recurso de revista interpostos pela Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. (ERR 688506/2000.3) Ausência do trabalhador permite adiamento de audiência - 08/04/2005 O adiamento da audiência do processo trabalhista, devido à ausência justificada do reclamante (empregado) está previsto em lei. A constatação é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer, por unanimidade, recurso de revista que lhe foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel. Além do adiamento, o órgão do TST reconheceu a possibilidade do trabalhador ser representado pelo sindicato a que está filiado durante a audiência. “Essa medida não constitui tratamento diferenciado a uma das partes no processo”, afirmou a Juíza Convocada Perpétua Wanderley (relatora). (RR 465652/1998.2) TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo - 07/04/2005 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que a Justiça do Trabalho tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias devidas em função do reconhecimento em juízo de vínculo empregatício por meio de acordo. A Turma seguiu o voto divergente do Ministro Lélio Bentes, que acolheu recurso de revista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a Editora Primeira Hora Pantanal Ltda. e um trabalhador, que celebraram acordo em reclamação trabalhista. (RR-10115/2002-900-24-00.5) TST nega indenização à professora transferida para zona rural - 07/04/2005 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional desfavorável a uma professora primária que pretendia receber indenização por danos morais da Prefeitura Municipal de Campos Sales (CE), por ter sido transferida para a zona rural do município e por ter a jornada de trabalho reduzida, com reflexos sobre sua remuneração. De acordo com o relator do recurso, Ministro Antonio Barros Levenhagen, a equiparação dos entes da Administração Pública ao empregador comum, em relação aos servidores regidos pela CLT, não pode ser tida como absoluta. (RR 59317/2002-900-07-00.8) Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão - 07/04/2005 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, manteve decisão regional que confirmou a nulidade da dispensa de uma empregada (escriturária) do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, sem a realização prévia do exame médico demissional. A Turma não conheceu recurso de revista interposto pela instituição financeira. A trabalhadora era portadora de lesão por esforço repetitivo (LER) no momento de sua demissão. (RR 642488/200.4) TST examina reflexo de abono em complementação de aposentadoria - 07/04/2005 A Justiça do Trabalho detém competência para o exame de processo sobre a incidência de abono salarial, pago a empregados da ativa, nos valores de complementação de aposentadoria. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou alegação de incompetência da JT para o exame da matéria, formulada em recurso de revista interposto pelo Banco do Estado do Pará S/A e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banpará – Cafbep. (RR 898/2003-008-08-00.4) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Notícias (www.stj.gov.br) Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda - 13/04/ 2005 A "indenização de horas trabalhadas", verba paga pela Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga, é isenta de imposto de renda. O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é o de que tais valores decorrem do dano sofrido pelos empregados da empresa pública, identificado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição Federal de 1988, mas não gozados, e esse fato descaracteriza e afasta a hipótese de ser pagamento de hora extra fora do tempo. (REsp 508340) Recurso da Varig em processo de indenização é negado - 08/04/2005 Questão sobre responsabilidade de companhia aérea pelo transporte de mercadoria não irá para o Supremo Tribunal Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Edson Vidigal, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) contra decisão da Quarta Turma do Tribunal que entendeu "responder a companhia aérea pelo valor integral do dano causado no transporte aéreo de mercadoria". (REsp 262152) |