PORTARIA Nº 15/2004, DE 23/06/2004 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DOU 28/06/2004
Revogou a Portaria nº 09/2004, que determinava a redistribuição aos procuradores federais de todos os processos em que oficiavam advogados credenciados, no âmbito da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Órgãos de Interesse – Ministério da Previdência Social

PORTARIA Nº 48, DE 8/07/2004 – CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 12/07/2004
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado (Precatórios).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Tribunais Superiores - STJ

PORTARIA GP Nº 33/2004, DE 07/07/2004 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOE 13/07/2004
Suspende o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e a contagem dos prazos judiciais no Fórum de Diadema, no período de 19 a 27/07/2004, em virtude da inauguração de suas novas instalações.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Normas – Presidência




TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS - DOE/SP 13/07/2004
Coeficientes de atualização para 1º de agosto de 2004.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Consultas

TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DIÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - DOE/SP 13/07/2004
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Consultas

COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - DOE/SP 16/07/2004
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral que a partir do dia 28/07/2004, o Fórum Trabalhista de Diadema estará atendendo em suas novas instalações à Avenida São José nº 250, Jardim Rosinha, Vila Flávia, CEP 09910-380 e pelos telefones que discrimina.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal – Normas - Presidência



LEI Nº 10.891, DE 09/07/2004 - DOU 2/07/2004
Institui a Bolsa-Atleta. (Vínculo empregatício. Inexistente)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Legislação - Leis

LEI Nº 10.904, DE 15/07/2004 – DOU 16/07/2004
Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
A íntegra da Lei 10.837/2004, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004, pode ser acessada no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Legislação - Leis

LEI Nº 10.905, DE 15/07/2004 – DOU 16/07/2004
Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
A íntegra da Lei 10.837/2004, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004, pode ser acessada no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Legislação - Leis

LEI Nº 10.906, DE 15/07/2004 – DOU 16/07/2004
Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
A íntegra da Lei 10.837/2004, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004, pode ser acessada no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Legislação - Leis

ATO Nº 356, DE 07/07/2004 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 12/07/2004
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2004. Revoga o ATO.SEOF.GDGCA.GP.nº 137/2004.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Tribunais Superiores - TST

ATO GDGCJ.GP Nº 347/2004, DE 1º/07/2004 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DJ 14/07/2004
Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Tribunais Superiores - TST

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 14/07/2004 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  DOU 15.07.2004
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a Secretaria Especial de Modernização e Reforma funcionará em caráter temporário junto à Presidência daquele Tribunal e terá como competência conduzir programa de modernização do Sistema Judiciário, desenvolvendo e coordenando a implantação dos projetos E-JUS e E-JUD e outros projetos especiais voltados para maior agilidade, transparência e acesso à Justiça, mediante a promoção de inovações, expansão da prestação jurisdicional, consolidação da infra-estrutura tecnológica e otimização da governança interna, em articulação com as instâncias federais e estaduais dos Poderes Judiciário e Executivo, em especial com o Ministério da Justiça, e outros organismos nacionais e internacionais.

PORTARIA Nº 367, DE 12/07/2004 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – DOU 13/07/2004
Institui Sistema de Registro de Atividades Jurídicas - SIRAJ, destinado ao registro da produção de peças e de demais atividades jurídicas desenvolvidas no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 395, DE 12/07/2004 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 13/07/2004
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2004/2005.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Órgãos de interesse – Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA Nº 356, DE 13/07/2004 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 14/07/2004
Dispõe sobre novos componentes da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI.

CIRCULAR Nº 3.247, DE 14/07/2004 – BANCO CENTRAL DO BRASIL - DOU 16.07.2004
Dispõe sobre a manutenção de depósitos judiciais em instituições financeiras submetidas a processo de privatização.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas – Órgãos de interesse – Ministério da Fazenda




TST nega natureza salarial a auxílio-alimentação da Copel - 16/07/2004
O pagamento de auxílio-alimentação por intermédio de entidade de previdência privada ligada ao órgão empregador não representa um procedimento ilegal e fraudulento. Decisão neste sentido foi tomada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto do Ministro Brito Pereira. O pronunciamento deu-se durante exame e afastamento (não conhecimento) de um recurso de revista interposto no TST por um grupo de ex-empregados da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel. (RR 574780/99)

Aumentos espontâneos podem ser descontados em dissídio coletivo - 16/07/2004 
Um trabalhador que teve seu salário aumentado em 600% no mesmo período em que, em julgamento de dissídio coletivo, a categoria recebeu reajuste de 153%, teve negada sua pretensão de receber o índice definido na decisão normativa pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O fundamento da decisão foi o de que a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) já haviam apreciado a questão de forma satisfatória ao decidir pelo indeferimento da pretensão. (RR 488086/1998.1)

LDO prevê antecipação na implantação das Varas do Trabalho – 15/07/2004
O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ronaldo Lopes Leal, recebeu em audiência esta tarde (15) o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, que trouxe a informação de que o Congresso Nacional incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a autorização para que haja uma antecipação na implantação das novas Varas do Trabalho, criadas pela Lei 10.770/03.

TST limita acordo coletivo com vigência trienal - 15/07/2004
O acordo coletivo que estipula a vigência de suas cláusulas por um prazo superior ao limite de dois anos, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não produz efeitos após o término do período estipulado pela legislação. A adoção desse posicionamento pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assegurou a uma professora paulistana o pagamento de diferenças salariais. O tema foi examinado em recurso de revista deferido parcialmente, conforme o voto do Juiz Convocado João Carlos Souza (relator). (RR 783702/01.3)

TST firma competência para ação entre portuário e OGMO - 15/07/2004
A Justiça do Trabalho é o órgão competente para processar e julgar ações envolvendo trabalhadores portuários (avulsos) e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) - responsável pela escala de serviço nos terminais. A afirmação foi feita pelo Ministro Gelson de Azevedo (relator) e foi adotada, por unanimidade, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o exame e deferimento de um recurso de revista interposto no TST por um grupo de portuários baianos.
(RR 632137/00.4)

TST julga prescrição de ação de complementação de aposentadoria - 14/07/2004
É de cinco anos o prazo de prescrição para causas sobre o direito de incorporação na complementação da aposentadoria de quantias recebidas a título de participação nos lucros. Esse entendimento, decorrente da aplicação do Enunciado nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho, foi firmado por sua Quinta Turma ao examinar e deferir um recurso de revista interposto por um grupo de ex-funcionários da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. O relator da matéria foi o Juiz Convocado João Carlos de Souza. (RR 769699/01.8)

TST valida mudança na data de pagamento de universidade federal - 14/07/2004
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Universidade Federal de Santa Maria (RS) e desobrigou a autarquia de pagar diferenças salariais a seus empregados celetistas pela mudança na data de pagamento dos salários do último dia do mês para o segundo dia do mês seguinte ao trabalhado. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) havia determinado que a UFSM pagasse a correção monetária dos salários sob o argumento de que a alteração foi prejudicial aos trabalhadores pois foi adotada sem o consentimento da classe. (RR 418494/1998.0)

TST afasta direito de metalúrgicos capixabas a reajuste de 41,27% - 13/07/2004
A política salarial oficial brasileira tem prevalência sobre os reajustes pactuados em convenção ou acordos coletivos em função do princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. Com base neste entendimento – sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 40 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – a Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve a decisão da Quinta Turma do Tribunal desfavorável ao Sindicato dos Metalúrgicos do Espírito Santo que pretendia obter na Justiça do Trabalho o reajuste de 41,27% em favor dos funcionários da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST). O relator do recurso do sindicato na SDI-1 foi o Ministro Luciano de Castilho. (E-RR 424622/1998.3)

TST anula decisão que exigiu pagamento antecipado de perícia - 13/07/2004
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 2ª Vara do Trabalho de Lages (SC) reabra a fase de instrução da ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde da cidade contra o Laboratório Saldanha Ltda., na qual busca garantir o pagamento de adicional de insalubridade a três ex-funcionários do laboratório. A ação foi julgada improcedente por falta de provas de que a atividade desempenhada pelas duas manipuladoras e um servente era insalubre. A perícia técnica não foi realizada porque o sindicato não antecipou os honorários do perito, no valor de R$ 250,00, por falta de condições financeiras. (RR 436490/1998.7)

TST valida citação às Pernambucanas por não informar falência - 12/07/2004
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (não conheceu) da massa falida de Lundgren Irmãos Tecidos Indústria e Comércio S/A (Casas Pernambucanas), cuja falência foi decretada em 1997. A empresa busca anular atos processuais realizados na execução de uma ação trabalhista em favor de uma ex-caixa de balcão da filial das Casas Pernambucanas, em Vitória de Santo Antão (PE). Segundo a defesa, a nulidade processual decorreria da falta de regular intimação do síndico da massa falida para exercer os direitos do contraditório e da ampla defesa. (RR 784930/2001.7)

TST nega caracterização de turno ininterrupto para vigilante - 12/07/2004
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu parcialmente um recurso de revista para afastar a possibilidade de existência de turno ininterrupto de revezamento entre vigias de estabelecimento que não funciona aos finais de semana e feriados. A hipótese envolveu um vigilante paranaense e o Serviço Social da Indústria – SESI de Curitiba e teve como relator o Juiz Convocado João Carlos de Souza. “O que define a caracterização de turno ininterrupto de revezamento é a existência de trabalho do empregado com alternância dos horários da jornada, em função da permanência da atividade empresarial ininterrupta”, explicou o relator. (RR 654026/00)



Indeferido pedido de reconsideração em processo contra a Federação da Malásia – 16/07/2004
Em causas de natureza trabalhista ajuizadas após o advento da Constituição Federal de 1988, os Estados estrangeiros deverão ser necessariamente processados e julgados perante a Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, o Ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o indeferimento da liminar na reclamação de Odaízio da Silva Araújo contra decisão do Ministro Renato Lacerda Paiva, do Tribunal Superior do Trabalho, em processo contra a Federação da Malásia. Odaízio recorreu ao STJ sustentando que o TST é incompetente para julgar qualquer recurso interposto por Estado estrangeiro. (RCL 1646)

CJF ajudará na integração das informações do Judiciário e da Justiça Federal – 14/07/2004
Depoimento e testemunhas virtuais, certificação digital com garantia de segurança jurídica, um portal para todo Judiciário, além de acesso à justiça pela digitalização de postos de atendimento. Esses são alguns dos procedimentos informatizados que devem ser adotados a médio ou longo prazo em todo o Poder Judiciário e na Justiça Federal. As iniciativas ambiciosas fazem parte do Sistema de Administração Judicial – e-Jud, e do Programa de Modernização do Judiciário – e-Jus, em desenvolvimento pelas equipes de Tecnologia de Informação e de Inovação da Diretoria-Geral do Superior Tribunal de Justiça, no Conselho da Justiça Federal (CJF).

Sócia do Shop Tour obtém liminar para evitar a perda de seus bens – 14/07/2004
A sócia minoritária do Shop Tour TV Ltda., Maria Cristina Rodrigues dos Santos, obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) liminar em face do Shop Tour, Box 3 Vídeo Publicidade e Produções Ltda., M3C Vídeo Produções Ltda. e Costa Brasil Turismo Ltda. Seu objetivo é evitar que a demora no julgamento de recurso que envolve todas as empresas lhe cause prejuízos irreparáveis. O presidente do STJ, Ministro Edson Vidigal, entendeu evidenciadas as justificativas apresentadas para a concessão de modo a evitar, como alegado pela empresária, a dilapidação do patrimônio. MC 8545

Vidigal nega liminar a empresários condenados por não repassarem contribuição ao INSS – 12/07/2004
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Edson Vidigal, negou liminar aos empresários Ricardo Martins Moreira Junior e Antônio Ferreira de Oliveira Neto, do Distrito Federal. Eles foram condenados a dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviço à comunidade, por não terem repassado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa Know How Empreendimentos Imobiliários. HC 36722

STJ julga ilegal artigo do Regimento Interno do TJ/RJ que dispensava publicação de acórdão – 12/07/2004
Os regimentos internos dos Tribunais de Justiça não podem dispensar a publicação do acórdão referente a julgamento que decida sobre agravo regimental, por violar diretamente o princípio processual que garante à parte o conhecimento da fundamentação de todas as decisões judiciais. Com essa posição, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, concedeu mandado de segurança à empresa Agrícola Fraiburgo S/A, contra ato da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não conseguira interpor recurso para o STJ, em razão de o acórdão referente à sua apelação para aquele Tribunal não haver sido publicado, constando apenas uma certidão sobre o julgamento de seu processo. RMS 16138


STF suspende liminar que impedia cobrança de contribuição previdenciária de servidores mineiros - 15/07/2004
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, deferiu o pedido de medida cautelar na Suspensão de Segurança (SS 2405) ajuizada pela Universidade Federal de Uberlândia. Com a decisão, fica suspensa a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que determinou à universidade não descontar de servidores aposentados a contribuição previdenciária prevista pela Emenda Constitucional 41/03, artigo 4º.

STF mantém contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores pernambucanos - 14/07/2004
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a liminar requerida na Suspensão de Segurança (SS) 2399 pelo Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). Com a decisão, o governo estadual pode aplicar a Lei Complementar pernambucana nº 56/03, que instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores inativos e pensionistas.


OAB SP melhora condições de advogados no Fórum Trabalhista - 23/06/2004
A Comissão de Defesa da Advocacia - Núcleo Trabalhista da OAB-SP considera como atendidas suas reivindicações para que os recursos tecnológicos e as facilidades de trabalho prometidos com a inauguração do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), no bairro da Barra Funda, estivessem disponíveis aos advogados. “Além de um espaço físico digno, os advogados trabalhistas precisavam ter acesso a uma série de medidas para facilitar sua atividade e as tratativas da Ordem com a presidência do TRT – 2ª Região possibilitaram este avanço”, analisa o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.