Resolução 22/2004

RESOLUÇÃO Nº 22 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicada no DJU de 31.12.2004
Revogada pela Resolução nº 09/2005 de 04/05/2005 - DJU de 10/05/2005

Dispõe, em caráter transitório, sobre a competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições regimentais previstas no inciso XX do art. 21, combinado com o inciso II do parágrafo único do art. 11, e com base na alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ad referendum da Corte Especial, resolve:

Art. 1º. A homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 mediante o acréscimo da alínea 'i' ao inciso I do art. 105, observarão, em caráter excepcional, até que o Superior Tribunal de Justiça aprove disposições regimentais próprias, o que dispõe a respeito da matéria o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nos artigos 215 a 229.

Parágrafo único. Cabe à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o julgamento das hipóteses previstas no art. 223 e no parágrafo único dos art's 219 e 228, referidos no caput deste artigo.

Art. 2º. Ficam criadas as classes processuais de Homologação de Sentença Estrangeira e de Cartas Rogatórias no rol dos feitos submetidos a esta Corte.

Art. 3º. Fica sobrestado, até que este Tribunal delibere acerca do assunto, o pagamento de custas dos processos tratados nesta resolução que entrarem no Superior Tribunal de Justiça após a publicação da mencionada Emenda Constitucional.

Art. 4º A Secretaria Judiciária, após aquiescência do Presidente da Corte, implementará todas as providências necessárias ao cumprimento desta resolução.