TRIBUNAIS  SUPERIORES - JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Publicado no DJU de 04.12.2006
Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX do Regimento Interno, e considerando o decidido na Sessão Plenária de 29 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Antes da distribuição poderá o Presidente do Tribunal não conhecer do agravo de instrumento, manifestamente inadmissível, interposto de decisão que não admitir o recurso especial.

Art. 2º Da decisão do presidente caberá, no prazo de 5 dias, agravo regimental a relator designado em distribuição.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro BARROS MONTEIRO
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 04/12/2006