Altera a composição do Comitê Gestor e da Comissão Técnica da Autoridade Certificadora da Justiça, criada pela Resolução Conjunta nº 001, de 20 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO COMITÊ GESTOR DA AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTIÇA (AC-JUS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a) A integração à AC-JUS do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar;

b) A possibilidade de ampliação para outros órgãos participarem da AC-JUS;

c) A importância da participação dos órgãos integrantes da AC-JUS no Comitê Gestor e Comissão Técnica, resolve:

Art. 1º A AC-JUS criada pela Resolução Conjunta nº 001, de 20 de Dezembro de 2004, funcionará como Autoridade Certificadora de primeiro nível vinculada à Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (AC Raiz).

Art. 2º A AC-JUS será gerenciada por um Comitê Gestor composto pelo:

I Ministro representante do Supremo Tribunal Federal;

II Conselheiro representante do Conselho Nacional da Justiça;

III Ministro representante do Superior Tribunal de Justiça;

IV Ministro representante do Tribunal Superior do Trabalho;

V Ministro representante do Tribunal Superior Eleitoral;

VI Ministro representante do Superior Tribunal Militar;

VII Conselheiro representante do Conselho da Justiça Federal;

VIII Conselheiro representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 1º O Comitê Gestor de que trata esse artigo será assessorado por uma Comissão Técnica, coordenada pelo Presidente da Comissão Permanente de Estudo para padronizar a Plataforma Tecnológica de Informática no âmbito da Justiça Federal, criada pela Portaria nº 78, de 28/10/2004 do CJF, e composta por um representante e um suplente do:

I Supremo Tribunal Federal;

II Conselho Nacional da Justiça;

III Superior Tribunal de Justiça;

IV Tribunal Superior do Trabalho;

V Tribunal Superior Eleitoral;

VI Superior Tribunal Militar;

VII Conselho da Justiça Federal;

VIII Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º A Chave de Ativação da AC-JUS será fracionada em 9 (nove) partes, ficando sob responsabilidade:

I de um representante indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

II de um representante indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

III de um representante indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IV de um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral;

V de um representante indicado pelo Superior Tribunal Militar;

VI do Presidente da Comissão Técnica da AC-JUS; e

VIII de três representantes da unidade administrativa da AC-JUS.

Art. 3º Compete à AC-JUS:

I a geração e o gerenciamento do par de chaves criptográficas da AC-JUS;

II a emissão e distribuição do certificado da AC-JUS;

III a publicação de certificados de sua emissão;

IV a revogação de certificados de sua emissão;

V a emissão, o gerenciamento e a publicação de sua Lista de Certificados Revogados.

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor da AC-JUS, com apoio da Comissão Técnica:

I coordenar a implantação e o funcionamento da AC-JUS;

II aprovar políticas de certificados, práticas de certificação, regras operacionais e cadeias de certificação;

III aprovar a cadeia de certificação de Autoridades Certificadoras subseqüentes e suas Autoridades Registradoras;

IV aprovar a revogação de certificado, não solicitado, de Autoridades Certificadoras Subseqüentes;

V resolver os casos omissos.

§ 1º Poderá o Comitê Gestor da AC-JUS atribuir ou delegar competência à Comissão Técnica, inclusive, diversa da prevista nesta Resolução.

§ 2º O Presidente do Comitê Gestor da AC-JUS poderá, em situações excepcionais, adotar medidas urgentes, ad referendum do Colegiado.

Art. 5º Compete à Comissão Técnica da AC-JUS:

I dar apoio técnico e demais subsídios necessários às atividades do Comitê Gestor da AC-JUS.

II manifestar-se previamente, encaminhando expediente contendo o posicionamento técnico dos órgãos e das entidades relacionadas, sobre todas as matérias a serem apreciadas e decididas pelo Comitê Gestor da AC-JUS;

III auditar e fiscalizar a AR-JUS e os seus prestadores de serviços;

IV atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a AC-JUS, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança;

V credenciar e autorizar o funcionamento da Autoridade Certificadora subseqüentes e suas Autoridades Registradoras, bem como autorizar a AC-JUS a emitir o correspondente certificado;

VI estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento da Autoridade Certificadora, das Autoridades Registradoras e dos demais prestadores de serviço de suporte à ACJUS, em todos os níveis da cadeia de certificação;

VII cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê Gestor da AC-JUS.

Art. 6º Para execução das atividades administrativas, jurídicas e técnicas da AC-JUS, o Conselho da Justiça Federal proverá uma unidade administrativa vinculada ao Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal.

Art. 7º As despesas necessárias à instalação e funcionamento da AC-JUS serão rateadas entre os órgãos integrantes.

§ 1º Despesas referentes a deslocamento e diárias dos membros representantes dos órgãos integrantes serão por conta do órgão representado.

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o Comitê Gestor poderá definir custos para adesão à AC-JUS.

Art 8º Ficam aprovadas a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora da Justiça - DPC AC-JUS, a Política de Certificados da Autoridade Certificadora da Justiça – PC AC-JUS, a Política de Segurança da Autoridade Certificadora da Justiça - PS AC-JUS e o Leiaute dos Certificados Digitais da Autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS, conforme anexos I, II, III e IV desta Resolução.

Art. 9º Revoga-se a Resolução Conjunta nº 001, de 20 de dezembro de 2004, a Resolução Conjunta nº 002, de 08 de março de 2005, e a Resolução Conjunta nº 003, de 15 de julho de 2005, ficando convalidados os atos praticados com base nestas.