Portaria nº 45/2005

PORTARIA Nº 45, DE 29 DE JUNHO DE 2005
Publicada no DOU de 01.07.2005

Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela fazenda federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 100 da Constituição Federal c/c o Art. 15 da Lei n.º 10.192, de 14/02/2001,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º da Instrução Normativa CJF nº 01, de 06 de abril de 1990, o art. 9º da Resolução CJF nº 438, de 30 de maio de 2005, e o que ficou decidido pelo Conselho da Justiça Federal, no Processo Administrativo 2000240123, em sua Sessão de 09 de fevereiro de 2001, relativamente à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional a cargo da Justiça Federal, resolve:

Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos Precatórios a cargo do Tesouro Nacional de conformidade com a tabela constante do anexo, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, Série Especial, divulgado pela Fundação IBGE, com vista à elaboração das respectivas propostas orçamentárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ministro EDSON VIDIGAL

ANEXO

MÊS	VARIAÇÃO IPCA E	NÚMERO ÍNDICE
julho - 04	0,93%	1.077173022864610
agosto - 04	0,79%	1.067246793803400
setembro - 04	0,49%	1.058882404905200
outubro - 04	0,32%	1.053719205103000
novembro - 04	0,63%	1.050357848935030
dezembro - 04	0,84%	1.043784129271920
janeiro - 05	0,68%	1.035090331335420
fevereiro - 05	0,74%	1.028097246047370
março - 05	0,35%	1.020546997219300
abril - 05	0,74%	1.016985421960680
maio - 05	0,83%	1.009513141245050
junho - 05	0,12%	1.001201468095260
julho - 05	0,00%	1.000000000000000

PERÍODO-BASE:

Esta tabela compreende a variação acumulada do IPCA, Série Especial, nos períodos-base de julho a dezembro de 2004 e janeiro a junho de 2005.

CÁLCULO:

Para encontrar o valor do precatório, acrescido da correção monetária devida, multiplica-se o valor do precatório a ser corrigido pelo coeficiente desta tabela, correspondente ao mês em que ocorreu sua última atualização.

NOTA EXPLICATIVA:

1 - Os coeficientes constantes desta tabela aplicam-se aos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2006.

2 - Na hipótese de atualização de valor anterior a julho de 2004, observar o constante na:
Portaria CJF nº 48, de 08/07/2004 (DO de 12/07/2004, Seção I, página 68);
Portaria CJF nº 32, de 03/07/2003 (DO de 04/07/2003, Seção I, página 129);
Portaria CJF nº 79, de 28/06/2002 (DO de 04/07/2002, Seção I, página 89);
Portaria CJF nº 40, de 29/06/2001 (DO de 09/07/2001, Seção I, página 6); e
Portaria CJF nº 72, de 27/06/2000 (DO de 30/06/2000, Seção I, página 536).