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PORTARIA Nº 268, DE 1º DE JULHO DE 2015
Publicada
no DOU de 03/07/2015
Republicada
no DOU de 06/07/2015
Dispõe sobre a atualização monetária
de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais
transitadas em julgado.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, em exercício,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o §
5º do art. 100 da Constituição Federal e
CONSIDERANDO que aos tribunais regionais federais compete atualizar os valores
dos precatórios apresentados até 1º de julho, para efeito
de inclusão na proposta de orçamento do exercício seguinte;
CONSIDERANDO
a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Ação
Cautelar STF nº 3.764/2014, quanto à determinação
à Justiça Federal que no cálculo dos precatórios
a serem pagos a partir da mesma, haja a correção monetária
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
- IPCA - Especial,
RESOLVE:
Art. 1º
Informar os coeficientes de atualização monetária dos
precatórios a serem expedidos em 1º de julho de 2015 para inclusão
na proposta orçamentária do exercício de 2016, a cargo
do Tesouro Nacional, em conformidade com a tabela constante do Anexo da presente portaria.
Art. 2º
Serão disponibilizados no Sistema SIAFI do Tesouro Nacional, os coeficientes
aplicáveis aos precatórios de que trata o art. 60 da Resolução
CJF nº 168/2011, submetidos ao parcelamento previsto no art.
78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MINISTRA LAURITA VAZ
ANEXO
COEFICIENTES
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-ESPECIAL
Mês de Autuação
|
Coeficiente
|
| Julho/2014 |
1,087969943900000 |
| Agosto/2014 |
1,086123533900000 |
| Setembro/2014 |
1,084605086800000 |
| Outubro/2014 |
1,080391559700000 |
| Novembro/2014 |
1,075230453500000 |
| Dezembro/2014 |
1,071160045400000 |
| Janeiro/2015 |
1,062764208100000 |
| Fevereiro/2015 |
1,053389045600000 |
| março/2015 |
1,039562859600000 |
| Abril/2015 |
1,026830165500000 |
| maio/2015 |
1,015959400000000 |
| Junho/2015 |
1,009900000000000 |
| Julho/2015 |
1,000000000000000 |
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