Estabelece o procedimento de escolha e indicação, pelo Supremo Tribunal Federal, às vagas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de que tratam os incisos IV e V do art. 103-B da Constituição da República.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal fixar a data de início do procedimento de escolha e indicação de nome de magistrado para integrar o Conselho Nacional de Justiça, nas vagas destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual (art. 103-B, IV e V, da Constituição de 1988).

Parágrafo único. O procedimento terá início até sessenta dias antes do término do mandato do conselheiro, ou, caso não cumprido integralmente, logo após a vacância do cargo.

Art. 2º Os magistrados de primeiro e de segundo graus interessados em ocupar uma das vagas disponíveis serão convidados a apresentar seus currículos ao Supremo Tribunal Federal.

§ 1º O convite será realizado por publicação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal divulgará em suas páginas na rede mundial de computadores (internet) e em seus programas veiculados na TV Justiça e na Rádio Justiça, com destaque, o aviso de convite durante todo o período de inscrições.

§ 3º A Presidência comunicará o convite aos Tribunais de Justiça, para que divulguem por todos os meios disponíveis o prazo e a forma de inscrição aos magistrados de primeiro e segundo graus a eles vinculados.

§ 4º Os Tribunais de Justiça deverão informar à Presidência as medidas efetivamente tomadas para divulgação da convocação.

§ 5º O prazo para encaminhamento dos currículos será de dez dias, se outro não fixar a Presidência, contados da data de publicação da convocação no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 6º O currículo deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal por via eletrônica, e seu conteúdo deverá ser preenchido em formulário padronizado posto à disposição no site da Corte.

Art. 3º Encerrado o prazo, a Presidência colocará os currículos à disposição dos Ministros da Corte e convocará Sessão Administrativa para escolha do nome.

§ 1º Os Ministros da Corte poderão apresentar nomes de magistrados, independentemente da inscrição voluntária disciplinada nesta Resolução.

§ 2º A lista dos magistrados inscritos, com links para os respectivos currículos, será colocada à disposição do público, inclusive no site do Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º A indicação será definida em Sessão Administrativa, cabendo a cada Ministro votar no nome de um magistrado por vaga.

§ 1º Será indicado o magistrado que obtiver maioria absoluta dos votos.

§ 2º Se nenhum magistrado obtiver a maioria absoluta dos votos, seguir-se-á novo sufrágio em que concorrerão os candidatos que tenham obtido as duas maiores votações na etapa anterior.

§ 3º Na segunda etapa será indicado o magistrado que obtiver a maioria simples dos votos.

§ 4º Se houver empate na segunda votação a que se refere o parágrafo anterior, será indicado o magistrado mais antigo na carreira.

§ 5º Se persistir o empate, será indicado o magistrado mais idoso.

§ 6º Considera-se presente o Ministro, mesmo licenciado, que enviar o seu voto em sobrecarta fechada, que será aberta pelo Presidente.

Art. 5º O nome do magistrado escolhido será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, bem como divulgado no site do Supremo Tribunal Federal.

Ministro JOAQUIM BARBOSA