Resolução 490/2012 (Revogada)

RESOLUÇÃO Nº 490, DE 09 DE JULHO DE 2012
Revogada pela Resolução nº 693/2020 - DJe 21/07/2020

Regulamenta o disposto no art. 24, IV, ‘c’ e ‘d’ da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno, e considerando o contido no Processo Administrativo nº 347.845,

R E S O L V E:

Art. 1º No ato de transmissão do recurso extraordinário em meio eletrônico, o Tribunal de origem “carregará” as peças e documentos de acordo com a nomenclatura descrita na listagem do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º As peças e documentos devem ser “carregados” em formato .pdf – (portable document format).

Art. 3º Os Tribunais que optarem pelo envio da íntegra do processo em tantos arquivos em formato .pdf quantos necessários, limitados em 10 Megabytes, deverão indexar a nomenclatura das peças de acordo com a listagem do Anexo Único desta Resolução.

Art. 4º Os Tribunais de origem poderão utilizar os códigos de peças e documentos previstos no Anexo Único desta Resolução, quando for necessário realizar procedimento de compatibilização de nomenclatura (‘depara’).

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro AYRES BRITTO

ANEXO ÚNICO

TRANSMISSÃO DE RECURSOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LISTA DE PEÇAS E DOCUMENTOS – CÓDIGOS E NOMENCLATURA

I - Petição inicial:

1. Petição inicial 1;
2. Queixa/Denúncia;
3. Contestação;
4. Resposta do réu;
5. Resposta à acusação.

Código	Tipo/Peça
101	PETIÇÃO INICIAL
1325	QUEIXA/DENÚNCIA
1333	CONTESTAÇÃO
1408	RESPOSTA À ACUSAÇÃO
1409	RESPOSTA DO RÉU

II - Decisões primeiro grau:

1. Sentença;
2. Pronúncia/Impronúncia.

Código	Tipo/Peça
48	DECISÕES PRIMEIRO GRAU2
1324	SENTENÇA
1410	PRONÚNCIA/IMPRONÚNCIA*

III – Recursos para segunda instância:

1. Recursos para segunda instância3;
2. Contrarrazões4.

Código	Tipo/Peça
1411	RECURSOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA
1326	CONTRARRAZÕES DO RECURSO

IV – Decisões segundo grau:

1. Decisão monocrática segundo grau5;
2. Acórdão segundo grau6;
3. Decisão de admissibilidade de recurso para Tribunal Superior7;
4. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário.

Código	Tipo/Peça
49	DECISÕES SEGUNDO GRAU8
1412	DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU
1413	ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
1414	DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA TRIBUNAL SUPERIOR
29	DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

V – Recursos para Tribunais Superiores:

1. Recursos para Tribunais Superiores;
2. Certidão de não interposição de recurso a Tribunal Superior.

Código	Tipo/Peça
1415	RECURSOS PARA TRIBUNAIS SUPERIORES9
1416	CERTIDÃO DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR10

VI – Decisões Tribunais Superiores:

1. Decisão monocrática Tribunal Superior;
2. Decisão colegiada Tribunal Superior;
3. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário.

Código	Tipo/Peça
1417	DECISÕES TRIBUNAIS SUPERIORES
1418	DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL SUPERIOR
1419	ACÓRDÃO TRIBUNAL SUPERIOR
1430	DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

VII – Certidão de intimação da decisão recorrida:

1. Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida11.

Código	Tipo/Peça
8	CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

VIII – Recurso extraordinário:

1. Petição do recurso extraordinário12;
2. Comprovante de recolhimento do preparo;
3. Contrarrazões do recurso extraordinário;
4. Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário.

Código	Tipo/Peça
1431	RECURSO EXTRAORDINÁRIO13
12	PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
50	PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
1420	PETIÇÃO DE AGRAVO (LEI 12.322/2010)
1	PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS14
1421	COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO
13	CONTRARRAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
14	CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

IX – Outras peças15:

Código	Tip/Peça
1422	OUTRAS PEÇAS16
1344	ALEGAÇÕES FINAIS
109	ALVARÁ
89	APENSO
1468	ATO ORDINATÓRIO
97	AVISO DE RECEBIMENTO
1426	CARTA
1469	CARTA DE ORDEM
95	CERTIDÃO
46	CERTIDÃO DE JULGAMENTO
84	CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
1333	CONTESTAÇÃO
1327	CUSTAS
1060	DESPACHO
1274	DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
107	EDITAL
1273	EXTRATO DE ATA
1424	GRATUIDADE DE JUSTIÇA
100	INFORMAÇÃO
1429	ÍNTEGRA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
80	INTIMAÇÃO
1425	MANDADO
103	MANIFESTAÇÃO
99	MANIFESTAÇÃO DA AGU
91	MANIFESTAÇÃO DA PGR
98	MOVIMENTO PROCESSUAL
81	OFÍCIO
26	PETIÇÃO
1470	PRECATÓRIO
1	PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS
1427	TERMO DE AUDIÊNCIA
93	TERMO DE REMESSA
60	VOLUME

Observações:

1. Para os Tribunais associados que optarem pelo envio das peças essenciais do recurso em arquivos isolados (cada peça em um arquivo) de até dez megabytes, a ordem de apresentação das peças no processo no STF seguirá a constante dos tópicos I a VIII.
2. Em novas versões dos sistemas de integração, o STF possivelmente disponibilizará aos Tribunais, como alternativa de envio das peças dos processos, formato semelhante ao que adota em seu peticionamento eletrônico, no qual o advogado insere suas peças em um tipo genérico. Ex.: tipo genérico ‘documento comprobatório’ – perícias, provas etc.
Na prática, os Tribunais poderão inserir nos tipos genéricos as peças com a descrição que possuir originalmente. Os nomes das peças em negrito existentes nos quadros abaixo de cada tópico são os tipos genéricos a serem utilizados futuramente.
______________________________________________________________________

1 Trata-se da petição inicial da ação ou, em se tratando de recurso extraordinário contra acórdão proferido em agravo de instrumento (art. 524/CPC), a petição inicial do agravo de instrumento.
2 As demais decisões de primeira instância, como as referentes aos embargos de declaração, se necessárias ao envio, devem ser classificadas na peça “Decisões primeiro grau”.
3 Serão classificados como “Recursos para segunda instância” as apelações cíveis e criminais, o recurso ordinário trabalhista e o recurso eleitoral, entre outros.
4 Do recurso de apelação interposto para o segundo grau, por exemplo.
5 Exemplo de peça que assim deve ser classificada é a decisão monocrática que decidiu o recurso, em caso de recurso extraordinário interposto contra acórdão em agravo regimental no segundo grau.
6 Neste tipo de peça devem ser classificados, por exemplo, os acórdãos lançados no recurso de apelação, nos embargos de declaração ou no agravo regimental, em se tratando de recurso julgado por decisão monocrática.
7 Documento essencial quando o RE é interposto contra decisão proferida por Tribunal Superior, a fim de que nos autos conste o histórico do recurso encaminhado a Tribunal Superior. Ex.: recurso especial.
8 Se necessárias ao envio, as demais decisões de segunda instância devem ser classificadas na peça “Decisões segundo grau”.
9 Devem ser classificados na peça “Recursos para Tribunais Superiores”, por exemplo, o recurso especial, o recurso de revista, o recurso ordinário/especial eleitoral.
10 No caso de não interposição de recurso especial ao STJ, o Tribunal deve lançar nos autos esta certidão, de modo a indicar ao STF que o recurso extraordinário interposto é o único recurso. Esta certidão possibilitará o regular trâmite do recurso no STF, pois na hipótese de interposição de recurso especial, os autos devem ser encaminhados ao STJ, nos termos do art. 23, § 1º, da Resolução/STF 427.
11 Neste tipo devem ser inseridas não só a certidão de intimação do acórdão ou da decisão monocrática recorrida, como também a certidão referente à última decisão por meio da qual se verificará a tempestividade do recurso.
12 Se houver mais de um recurso extraordinário, anexar apenas o admitido.
13 As peças não especificadas e relacionadas ao recurso extraordinário devem ser classificadas no tipo “Recurso Extraordinário”.
14 Neste tipo de peça devem ser classificados todas as procurações outorgadas aos advogados das partes e respectivos substabelecimentos.
15 São as principais peças que compõem o trâmite de um processo, necessárias para que os tribunais associados possam realizar seu procedimento de compatibilização de peças (de-para).
16 Na tarefa de compatibilização a cargo dos tribunais, assim devem ser classificadas as peças não contempladas na listagem.