RESOLUÇÃO Nº 485, DE 14 DE MAIO DE 2014

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 363, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 321.643,

R E S O L V E:

Art. 1º A Resolução nº 253, de 2 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º Antes da investidura no cargo efetivo, no cargo em comissão ou na função comissionada, o servidor não pertencente ao Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal deverá apresentar à Secretaria de Gestão de Pessoas:”

“Art. 8º Por ocasião do desligamento, o servidor deverá:

I – devolver:

a) a identidade funcional à Secretaria de Gestão de Pessoas;

b) a(s) carteira(s) do plano de saúde à Secretaria de Gestão do STFMed;

c) o crachá de identificação funcional à Secretaria de Segurança;

d) os livros e periódicos porventura tomados por empréstimo à Coordenadoria de Biblioteca;

e) o telefone móvel celular fornecido pelo STF, quando for o caso, à Seção de Telecomunicações;”

Art. 2º A Resolução nº 419, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. Integram o sistema de comunicação móvel do Tribunal os serviços de telefonia móvel celular e VoIP – comunicação de voz sobre IP (Internet Protocol), bem como o telefone móvel celular fornecido aos usuários elencados no art. 13.”

“Art. 13....................................................................................................

VII – o servidor que necessitar prestar atendimento especial aos sábados, domingos, recesso e feriados, bem como nos dias úteis em horário diverso ao do expediente da Secretaria do Tribunal, mediante apresentação de justificativa pelo titular da unidade solicitante e autorização do Diretor-Geral.”

“Art. 14. ..................................................................................................

§ 1º O fornecimento de telefones móveis fica condicionado à disponibilidade do número de acessos, ao valor global do contrato celebrado com a concessionária do serviço e à assinatura de termo de compromisso pelos usuários mencionados nos incisos II a VII do art. 13.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, serão fornecidos os seguintes aparelhos:

I – telefone móvel celular com serviços avançados de dados aos usuários mencionados nos incisos I a IV do art. 13;

II – telefone móvel celular sem serviço de dados aos usuários citados nos incisos V a VII do art. 13.

§ 3º Em razão das atividades executadas, o telefone móvel celular com serviços avançados de dados poderá ser fornecido aos usuários mencionados nos incisos V a
VII do art. 13, mediante justificativa do titular da unidade e autorização do Diretor-Geral.”

“Art. 16. REVOGADO.”

“Art. 17. ..................................................................................................

IV – restituir o aparelho móvel celular fornecido pelo Tribunal, com todos os componentes, no caso de desligamento do STF ou de exoneração do cargo em comissão que originou o direito ao recebimento do aparelho.”

“Art. 18. ..................................................................................................

I – ...........................................................................................................

II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os servidores previstos nos incisos V a VII do art. 13 que utilizarem telefone celular de sua propriedade;

III – R$ 100,00 (cem reais) para os servidores a que se referem os incisos V a VII do art. 13 que utilizarem equipamento do Tribunal.”

“Art. 22. ..................................................................................................

§ 1º Os usuários previstos nos incisos II, IV, V, VI e VII do art. 13 devem restituir as faturas com os valores devidos pagos, mensalmente, em até cinco dias úteis após o seu recebimento.”

“Art. 24-A. Cabe aos usuários identificar as ligações de caráter particular quando do atesto das contas telefônicas.”

Art. 3º As alterações promovidas por esta Resolução aplicam-se aos atuais usuários do sistema de comunicação móvel.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.