RESOLUÇÃO Nº 338, DE 11 DE ABRIL DE 2007
Publicada no DJUde 13.04.2007
Alterada pela Resolução nº 579/2016

Dispõe sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF.

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do artigo 361, inciso I, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, bem como o que consta do Processo nº 326.546/2006, Resolve:

Art. 1º Os procedimentos para classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do Supremo Tribunal Federal passam a ser regulamentados por esta Resolução.

Art. 2º São considerados sigilosos os documentos e processos em qualquer suporte:

I - cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar risco à segurança da sociedade e do Estado;

II - necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

§ 1º Fica vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como “ocultos”, os quais deverão receber, desde logo, a mesma nomenclatura e idêntico tratamento que atualmente são conferidos aos processos sigilosos, sem prejuízo da determinação de cautelas adicionais por parte do Relator para garantir o resultado útil das decisões neles prolatadas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)

§ 2º Os processos já arquivados poderão ter a classificação “oculto” alterada por decisão dos respectivos Relatores ou por aqueles que os sucederem na relatoria. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)

§ 3º Quaisquer petições ou processos somente poderão tramitar no Supremo Tribunal Federal depois de regularmente recebidos e protocolados na Seção de Atendimento Presencial da Secretaria Judiciária, observado o disposto na presente Resolução, especialmente no tocante à natureza sigilosa das medidas neles requeridas ou determinadas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)

§ 4º Os requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal, e telemático, interceptação telefônica, dentre outras medidas cautelares, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, pelo Relator, nos termos do art. 230-C, § 2º, do Regimento Interno. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)

§ 5º Ao receber petição ou requerimento com anotação de sigilo, a Secretaria Judiciária deverá protocolá-los com as cautelas solicitadas pelo respectivo subscritor, ficando a critério do Relator, após a distribuição, alterar a sua classificação ou determinar outras medidas que julgar necessárias. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)

§ 6º. Nenhum mandado judicial será cumprido sem que antes o pedido ou o processo do qual derive tenha sido protocolado na Seção de Atendimento Presencial da Secretaria Judiciária. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)

§ 7º Nas hipóteses do § 4º supra e nos pedidos de prisão preventiva para extradição, os respectivos processos não conterão o nome nem as iniciais das partes, até que as medidas correspondentes tenham sido concretizadas, salvo determinação em contrário do Relator. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)

Art. 3º O manuseio, o transporte e a guarda dos documentos e processos de natureza sigilosa somente serão facultados:

I - ao(à) Ministro(a)-Relator(a) do processo;

II - ao(à) Diretor(a)-Geral da Secretaria do STF;

II – ao(à) Diretor(a)-Geral da Secretaria e ao(à) Secretário(a)-Geral da Presidência; (Inciso alterado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)

III - aos chefes das áreas responsáveis pela sua guarda, ainda que temporária, enquanto em tramitação no Tribunal;

IV - a servidor designado membro de comissão criada para atuar no respectivo processo;

V - a servidor que, exclusivamente por necessidade de serviço, necessite do processo para prestar informações, juntar documentos ou praticar qualquer ato processual a ele referente; e

VI - ao(à) titular da Coordenadoria de Guarda e Conservação de Documentos, após determinação de arquivamento.

VI – ao (à) titular da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória Institucional, após a determinação de arquivamento; (Inciso alterado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)

§ 1º Cabe aos servidores responsáveis pela custódia franquear o acesso aos documentos sigilosos, observadas as restrições estabelecidas nesta Resolução.

§ 2º Os servidores responsáveis pela custódia de documentos e processos sigilosos estão sujeitos à legislação pertinente, às normas referentes ao sigilo profissional e ao Código de Ética do Tribunal.

§ 3º Além das pessoas enumeradas no art. 3º, terão acesso ao processo sigiloso as partes ou seus representantes legalmente constituídos.

Art. 4º O processo classificado como sigiloso será identificado na capa e no sistema informatizado com a expressão "sigiloso" ou "confidencial".

Art. 5º A identificação da natureza sigilosa do processo compete:

I - ao(à) Ministro(a)-Relator(a) ou ao(à) titular da Secretaria Judiciária, quando se tratar de processo judicial; e

II - ao(à) Diretor(a)-Geral ou à unidade de origem, quando se tratar de processo administrativo.

Art. 6º O transporte de documentos e processos sigilosos entre unidades deve ser feito em envelope lacrado e identificado pelo número.

Art. 7º O pedido de vista do processo sigiloso, bem como sua reprodução, devem ser solicitados, justificadamente, pelo interessado:

I - quando se tratar de processo judicial, ao(à) Ministro(a)-Relator(a);

II - quando se tratar de processo administrativo, ao(à) Diretor(a)-Geral da Secretaria.

§ 1º Na ausência do(a) Ministro(a)-Relator(a), o pedido de vista a que se refere o inciso I deve ser encaminhado ao(à) Presidente do Tribunal.

§ 2º O despacho de deferimento deverá indicar prazo para devolução do processo à unidade responsável pela sua guarda temporária ou definitiva.

Art. 8º Compete ao(à) titular da Secretaria Judiciária determinar o acesso e a movimentação de processos judiciais sigilosos para a prática de atos processuais.

Art. 9º Os documentos e processos sigilosos, após a determinação de arquivamento definitivo, deverão ser remetidos, de imediato, à Coordenadoria de Guarda e Conservação de Documentos, para serem arquivados em condições especiais e em local de acesso restrito.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Diretor( a)-Geral da Secretaria do Tribunal.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a)-Geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal. (Artigo alterado pela Resolução nº 579/2016 - DJe 30/05/2016)