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INFORMAÇÕES DE INTERESSE - OUTROS
ÓRGÃOS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Dispõe sobre
limitação para empenho e movimentação
financeira.
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS
PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO
DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo
9º da Lei Complementar n. 101, de
4 de maio de 2000, e no artigo
58, caput e §§ 1º e 3º
da Lei
n.13.408, de 26 de dezembro de 2016
e na Mensagem nº 255, de 20 de
julho de 2017,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam indisponíveis
para empenho e movimentação financeira os
valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados
aos Órgãos do Poder Judiciário
da União pela Lei
13.414, de 10 de janeiro de 2017.
Art. 2º Fica revogada a Portaria
Conjunta nº 3, de 26 de maio de
2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
MINISTRA CÁRMEN
LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal e
do
Conselho Nacional de Justiça
MINISTRO GILMAR MENDES
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente do Superior Tribunal de
Justiça
e do Conselho da Justiça Federal,
no exercício da Presidência
MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
Vice-Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho,
no exercício da Presidência
MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Presidente do Superior Tribunal Militar,
Des. MÁRIO MACHADO VIEIRA
NETO
Presidente do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO
LIMITE
INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
R$1,00
| ÓRGÃO |
VALOR |
| 10.000
|
Supremo Tribunal Federal
|
3.046.204 |
| 11.000 |
Superior Tribunal de Justiça
|
14.817.459 |
| 12.000 |
Justiça Federal
|
98.766.572 |
| 13.000 |
Justiça Militar da
União |
3.161.272 |
| 14.000 |
Justiça Eleitoral |
255.043.178 |
| 15.000 |
Justiça do Trabalho |
92.104.094 |
| 16.000 |
Justiça do DF e Territórios |
8.656.367 |
| 17.000 |
Conselho Nacional de Justiça |
17.198.302 |
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Coordenadoria de Gestão
Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em
28/09/2017 |