PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Publicada no DOU de 30/03/2012

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 67, caput e seus parágrafos 1º e 3º da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 e na Mensagem nº 85, de 19 de março de 2012,

resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.595, de 19 de janeiro de 2012.

MINISTRO CEZAR PELUSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do
Conselho Nacional de Justiça

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho da Justiça Federal

MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO
Presidente do Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios

ANEXO

LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL