Portaria nº 201-2006

PORTARIA Nº 201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Publicada no DJU de 27.12.2006

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no art. 26 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, publicada no Diário Oficial da União, de 19.12.2006, e, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 320.126, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Interdisciplinar para, no prazo de noventa dias, elaborar estudos e oferecer propostas de regulamentação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União - Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 2º A Comissão Interdisciplinar será composta por representante de cada um dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro:

I - Supremo Tribunal Federal;

II - Conselho Nacional de Justiça;

III - Tribunal Superior Eleitoral;

IV - Superior Tribunal de Justiça;

V - Conselho da Justiça Federal;

VI - Tribunal Superior do Trabalho;

VII - Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

VIII - Superior Tribunal Militar;

IX - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 3º A Comissão reportar-se-á ao Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRA ELLEN GRACIE

Presidente do Supremo Tribunal Federal