Termo de cooperacao

DESENVOLVIMENTO DE PADRONIZAÇÃO e UNIFORMIZAÇÃO TAXONÔMICA E TERMINOLÓGICA A SER EMPREGADA EM SISTEMAS PROCESSUAIS.
Publicado no DJU de 22.05.2006

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, CNPJ 07.421.906/0001-29, neste ato representado por sua Presidente, Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET, RG 300.487.905-6, SSP/RS e CPF 082.328.140-04, e CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, com sede no SAFS, Qd 8, Lote 1, Brasília/DF, neste ato representados por seu Presidente, Ministro RONALDO LOPES LEAL, RG 100.526.456-7, CPF 004.886.310-86, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas a seguir enumeradas.

I- DOS OBJETIVOS

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade desenvolver a padronização e a uniformização taxonômica e terminológica a ser empregada em glossários, tabelas unificadas de classes, assuntos, movimentação e fases processuais, de modo a servir como referência para os segmentos pertinentes do Poder Judiciário Brasileiro.

II- DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

CLÁUSULA SEGUNDA - A concepção das tabelas e demais instrumentos referidos no artigo anterior decorrerá de mútua e ampla colaboração dos partícipes, mediante o intercâmbio de informações e apoio técnico.

CLÁUSULA TERCEIRA - São atribuições comuns aos partícipes:

a) intercambiar informações, documentos e apoio técnicoinstitucional necessário à consecução da finalidade deste instrumento;

b) garantir o intercâmbio de informações no prazo de vigência do presente termo;

c) utilizar métodos e técnicas que possibilitem a transmissão das informações de modo a garantir sua segurança, sigilo e integridade;

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser convencionadas, mediante termo aditivo, outras atribuições para o atendimento das finalidades deste termo.

III- DO ÓRGAO DIRETIVO E EXECUTOR DO PROGRAMA

CLÁUSULA QUARTA - O Conselho Nacional de Justiça será o órgão normativo, diretivo e executor do presente termo.

IV- DO COMITÊ TÉCNICO

CLÁUSULA QUINTA - O Comitê Técnico, que será o órgão executor do presente termo, será composto por representantes da área jurídica, de tecnologia e ciência da informação pertencentes aos quadros dos partícipes, por eles indicados, sob a coordenação de representante do Conselho Nacional de Justiça.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cabe ao Comitê Técnico viabilizar e assessorar a concepção e o desenvolvimento das atividades relacionadas aos instrumentos terminológicos em questão, bem como garantir a adoção de terminologia de uso corrente e generalizado no âmbito da Justiça dos Estados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Comitê Técnico reportar-seá ao Conselho Nacional de Justiça.

V- DA GRATUIDADE

CLÁUSULA SEXTA - Este Termo de Cooperação não envolve a transferência de recursos orçamentários por qualquer das partes.

VI- DA VIGENCIA

CLÁUSULA SÉTIMA - Este Acordo vigerá pelo prazo de um ano, a contar da data de sua assinatura.

VII- DA RESCISAO

CLÁUSULA OITAVA - É facultado às partes rescindir o presente Termo de Cooperação a qualquer tempo, mediante denúncia com antecedência mínima de trinta dias.

VIII- DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA NONA - Este Termo de Cooperação será publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, de modo resumido, no Diário Oficial da União.

Assim, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Cooperação.