RESOLUÇÃO Nº 90, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
Disponibilizada no DJe de 09/10/2009
Revogada pela Resolução nº 211/2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário é uno e exige a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 70, de 18 de março 2009, que definiu a meta nacional de nivelamento – informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet);

CONSIDERANDO a edição do acórdão do TCU 1603/2008-plenário, que recomenda ao CNJ a promoção de ações para a melhoria da gestão dos níveis de serviço de tecnologia da informação e comunicações - TIC; e

CONSIDERANDO o que ficou decidido na 91ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida em 29/09/2009, Processo nº 2009.10.00.005080-3, resolve:

Art. 1º Os Tribunais deverão manter serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC necessários à adequada prestação jurisdicional, observando os referenciais estabelecidos nesta Resolução.


Art. 2º O Tribunal deve constituir quadro de pessoal permanente de profissionais da área de TIC.

§ 1º As funções gerenciais e as atividades estratégicas da área de TIC devem ser executadas, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro permanente.

§ 2º São atividades estratégicas:

I - governança de TIC;

II - gerenciamento de projetos de TIC

III - análise de negócio;

IV - segurança da informação;

V - gerenciamento de infraestrutura;

VI - gestão dos serviços terceirizados de TIC.

§ 3º A força de trabalho terceirizada que realize as funções e atividades descritas nos parágrafos anteriores deve ser gradualmente substituída.

§ 4º O Tribunal deverá manter quadro de pessoal permanente de que trata o caput compatível com a demanda e o porte, adotando como critérios para fixar o quantitativo necessário, dentre outros, o número de usuários internos de recursos de TIC, o grau de informatização, o número de estação de trabalho, o desenvolvimento de projetos na área de TIC e o esforço necessário para o atingimento das metas do planejamento estratégico, tomando como referencial mínimo o Anexo I.

§ 5º O Tribunal deverá definir e aplicar política de gestão de pessoas que promova a fixação de recursos humanos na área da TIC.

Art. 3º Deve ser elaborado e implantado plano anual de capacitação para desenvolver as competências necessárias à operacionalização e gestão dos serviços de TIC.

Parágrafo único. O plano anual de capacitação deverá promover e suportar, de forma contínua, o alinhamento das competências técnicas e gerenciais do quadro de pessoal de TIC às melhores práticas de governança, bem como sua atualização tecnológica.


Art. 4º O Tribunal deve desenvolver ou contratar o desenvolvimento de sistemas de informação obedecendo aos requisitos estabelecidos nesta Resolução e ao disposto na Lei nº 11.419/2006.

Parágrafo único. Optando pela contratação, o Tribunal deverá fazer constar no instrumento contratual cláusula que determine que a propriedade intelectual dos códigos-fonte é da pessoa de direito público contratante, inclusive os referentes ao fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, manutenção e atualizações.

Art. 5º Na contratação de sistemas de informação em que a propriedade intelectual não é da pessoa de direito público contratante, o Tribunal deverá fazer constar no instrumento contratual cláusula que determine o depósito do código-fonte junto à autoridade brasileira que controla a propriedade intelectual de softwares para garantia da continuidade dos serviços em caso de rescisão contratual ou encerramento das atividades da contratada.

Art. 6º Os sistemas de automação deverão atender a padrões de desenvolvimento, suporte operacional, segurança da informação, gestão documental, interoperabilidade e outros que venham a ser recomendados pelo Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ.

Art. 6º Os sistemas de automação deverão atender a padrões de desenvolvimento, suporte operacional, segurança da informação, gestão documental, interoperabilidade e outros que venham a ser recomendados pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. (Artigo alterado pela Resolução nº 136/2011, de 13/07/2011 - DJe 15/07/2011)

§ 1º As novas aplicações de sistemas de automação de procedimentos judiciais deverão:

I - ser portáveis e interoperáveis;

II - manter documentação atualizada;

III - ser homologadas antes de entrar em produção;

IV - oferecer suporte para assinatura baseado em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;

V - o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Acompanhamento e Gestão de Processos e de Documentos Eletrônicos da Justiça aprovado pelo CNJ; e

VI - os padrões de interoperabilidade do Governo Federal - e-PING.

§ 2º Facultativamente, aplicar-se-á o parágrafo anterior aos sistemas de automação de procedimentos administrativos dos tribunais.


Art. 7º Deve ser garantida a integração entre sistemas do primeiro, segundo graus e Tribunais Superiores.

Art. 8º As informações sobre processos, seus andamentos e o inteiro teor dos atos judiciais neles praticados devem ser disponibilizados na internet, ressalvadas as exceções legais ou regulamentares.


Art. 9º O nivelamento de infraestrutura de TIC deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

I - um microcomputador para cada posto de trabalho que exija uso de recursos de tecnologia da informação;

II - uma impressora para cada ambiente de trabalho, com tecnologia de impressão frente e verso e em rede sempre que possível, com qualidade adequada à execução dos serviços;

III - links de transmissão entre as unidades e o Tribunal suficientes para suportar o tráfego de dados e informações e garantir a disponibilidade exigida pelos aplicativos, sendo o mínimo de 2 Mbps para download; e

IV - conexão à rede de dados para cada dispositivo que necessite de recursos de rede; e

V - sempre que necessário, um scanner para cada ambiente de trabalho que demande recursos de digitalização de documentos que tenha capacidade compatível com essa demanda.

§ 1º As especificações do parque tecnológico devem ser compatíveis com as necessidades dos serviços.

§ 2º Deverão ser definidos processos para gestão dos ativos de infraestrutura de TIC do Tribunal, de acordo com as melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais, notadamente no que tange ao registro e acompanhamento da localização de cada equipamento.


Art. 10. A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, a gestão de ativos e os processos do setor responsável pela gestão de trabalho da área de TIC do Tribunal deverão estar adequados às melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais para as áreas de governança e de gerenciamento de serviços de TIC.

Art. 11. O Tribunal deve elaborar e manter um Planejamento Estratégico de TIC - PETI, alinhado às diretrizes estratégicas institucionais e nacionais.

Parágrafo único. Deverá ser elaborado, com base no PETI, o plano diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTI).

Art. 12. O Tribunal deverá constituir comitê ou comissão responsável por orientar as ações e investimentos em TIC, observado o planejamento de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. Recomenda-se que a composição de tal comitê ou comissão seja multidisciplinar.

Art. 13. O Tribunal deve elaborar e aplicar Política de Segurança da Informação, por meio de um Comitê Gestor, alinhada com as diretrizes nacionais.

Art. 14. As aquisições de equipamentos e contratação de serviços na área de TIC devem atender aos padrões recomendados pelo Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ.

Art. 14. As aquisições de equipamentos e contratação de serviços na área de TIC devem atender aos padrões recomendados pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e aprovado pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. (Artigo alterado pela Resolução nº 136/2011, de 13/07/2011 - DJe 15/07/2011)

Art. 15. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Superior Tribunal Militar - STM, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Justiça Militar poderão propor ao CNJ normas específicas sobre TIC para o respectivo segmento e recomendar uso de estruturas e serviços de tecnologia disponíveis.

Parágrafo único. O CNJ manterá banco de melhores práticas e definirá requisitos para atestar conformidade de sistemas de automação judicial, conferindo selo a esse respeito.


Art. 16. Deve ser enviado ao CNJ um plano de trabalho e respectivo cronograma de atendimento aos critérios de nivelamento estabelecidos nesta Resolução, no prazo de 120 dias após a publicação.

Parágrafo único. O cronograma referido no caput deste artigo deverá prever o atendimento total dos critérios até dezembro de 2014, contemplando, a cada ano, no mínimo 20% de cada uma das obrigações determinadas.

Art. 17. O CNJ realizará, anualmente, diagnóstico para avaliar o nível da infraestrutura e serviços de TIC no Poder Judiciário.

Art. 17. O CNJ realizará, anualmente, diagnóstico para avaliar os portes de: governança de TI, tecnologia, automação, força mínima recomendada para TIC e capacitação dos tribunais. (Artigo alterado pela Resolução nº 136/2011, de 13/07/2011 - DJe 15/07/2011)

Art. 18. Os Tribunais serão classificados conforme o porte, com base nos critérios estabelecidos pelo Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ.

Art. 18. Os Tribunais serão classificados conforme o porte, com base nos critérios estabelecidos pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. (Artigo alterado pela Resolução nº 136/2011, de 13/07/2011 - DJe 15/07/2011)

Art. 19. O CNJ poderá destinar recursos ou oferecer apoio técnico aos Tribunais com maior carência, visando o nivelamento tecnológico.

Parágrafo único. Serão estabelecidas prioridades de acordo com o porte do Tribunal e as diretrizes da Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. GILMAR MENDES


ANEXO I
 

FORÇA DE TRABALHO TOTAL MÍNIMA RECOMENDADA PARA TIC

Total de Usuários de recursos de TIC	% mínimo da força de trabalho de TIC (efetivos, comissionados e terceirizados)	Mínimo necessário de profissionais do quadro permanente
Até 500	7,00%	15
Entre 501 e 1.500	5,00%	35
Entre 1.501 e 3.000	4,00%	75
Entre 3.001 e 5.000	3,00%	120
Entre 5.001 e 10.000	2,00%	150
Acima de 10.000	1,00%	200

ANEXO II
PORTE DOS TRIBUNAIS
(Anexo revogado pela Resolução nº 136/2011, de 13/07/2011 - DJe 15/07/2011)

SEGUNDO A TECNOLOGIA

Critério

Nível A B C

Idade média dos Storages (anos)	<= 5	> 5 e <= 8	> 8
Faixa predominante de espaço de disco dos Storages (TB)	>= 2	< 2 e >= 1	< 1
Faixa predominante de memória dos Storages (GB)	>= 16	< 16 e >= 5	< 5
Impressoras (milhares)	>= 2	< 2 e >= 1	< 1
Scanners (centenas)	>= 4	< 4 e >= 2	< 2
Velocidade dos links instalados entre a sede do tribunal e as subdivisões jurisdicionais (comarcas, subseções ou varas) (Mbps)	>= 2	< 2 e > 0,5	<= 0,5
Prédios com link (abrangência percentual)	100,00%	< 100% e >= 50%	< 50%
Velocidade do link de acesso da sede do tribunal à internet (Mbps)	>= 8	< 8 e >= 2	< 2
Idade média de microcomputadores (anos)	<= 3	> 3 e <= 4	> 4
Microcomputadores (milhares)	>=2000	< 2000 e >= 1000	< 1000
Idade média de servidores (anos)	<= 5	> 5 e <= 8	> 8
Pontos de rede (milhares)	>= 5	< 5000 e >= 2,5	< 2,5

            

SEGUNDO A AUTOMAÇÃO

Critério

Nível A B C

Os módulos de 1º grau são integrados (custas, contador etc.)?	Sim	-	Não
Os módulos de 2º grau são integrados (autuação, distribuição etc.)?	Sim	-	Não
Disponibilidade de informações processuais na internet (1º grau)	100,00%	-	< 100%
Disponibilidade de informações processuais na internet (2º grau)	100,00%	-	< 100%
Disponibilidade da íntegra dos atos jurisdicionais proferidos na internet	100,00%	-	< 100%
Relação entre microcomputadores e a soma de servidores de 1º grau, 2.º grau e área meio	>= 1	< 1 e >= 2/3	< 2/3
Relação entre o número de magistrados de primeiro grau e o número de unidades judiciárias de primeiro grau	>= 1	< 1 e >= 0.8	< 0.8
Relação entre o número de processos distribuídos no primeiro grau nos últimos doze meses e o número de unidades judiciárias de primeiro grau	> 200	< 200 e >= 100	< 100
Relação entre o número de microcomputadores e o número de pontos de rede	1	< 1 e >= 2/3	< 2/3
Relação entre o números de servidores de TIC e o número de servidores judiciários (servidores do 1º e do 2º graus, excetuados os da área meio)	>= 0,07	< 0,07 e >= 0,03	< 0,3