RESOLUÇÃO Nº
70, DE 18 DE MARÇO DE 2009
Publicada
no DOU de 24/03/2009
(Revogada pela Resolução
nº 198/2014)
Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica
no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO
competir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão
de controle da atuação administrativa e financeira dos
tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a
gestão estratégica do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO
a unicidade do Poder Judiciário, a exigir a implementação
de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional
de todos os seus órgãos;
CONSIDERANDO
que os Presidentes dos tribunais brasileiros, reunidos no I Encontro
Nacional do Judiciário, deliberaram pela elaboração
de Planejamento Estratégico Nacional, a fim de aperfeiçoar
e modernizar os serviços judiciais;
CONSIDERANDO
o trabalho realizado nos 12 (doze) Encontros Regionais, consolidado no
Plano Estratégico apresentado e validado no II Encontro Nacional
do Judiciário, realizado em 16 de fevereiro de 2009, na cidade
de Belo Horizonte-MG;
CONSIDERANDO
a aprovação, no II Encontro Nacional do Judiciário,
de 10 Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009;
CONSIDERANDO
a necessidade de se conferir maior continuidade administrativa aos tribunais,
independentemente das alternâncias de seus gestores;
CONSIDERANDO
determinar a Resolução
CNJ nº 49, de 18 de dezembro de 2007, a criação
de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica,
unidade administrativa competente para elaborar, implementar e gerir
o planejamento estratégico de cada órgão da Justiça,
resolve:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO ESTRATÉGICA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Planejamento Estratégico
do Poder Judiciário, consolidado no Plano Estratégico Nacional
constante do Anexo I desta Resolução, sintetizado nos seguintes
componentes:
I
- Missão: realizar justiça.
II
- Visão: ser reconhecido pela Sociedade como instrumento efetivo
de justiça, equidade e paz social.
III
- Atributos de Valor do Judiciário para a Sociedade:
a)
credibilidade;
b)
acessibilidade;
c)
celeridade;
d)
ética;
e)
imparcialidade;
f)
modernidade;
g)
probidade;
h)
responsabilidade Social e Ambiental;
i)
transparência.
IV - 15 (quinze) objetivos estratégicos, distribuídos
em 8 (oito) temas:
a)
Eficiência Operacional:
Objetivo
1. Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos;
Objetivo
2. Buscar a excelência na gestão de custos operacionais;
b)
Acesso ao Sistema de Justiça:
Objetivo
3. Facilitar o acesso à Justiça;
Objetivo
4. Promover a efetividade no cumprimento das decisões;
c)
Responsabilidade Social:
Objetivo
5. Promover a cidadania;
d)
Alinhamento e Integração:
Objetivo
6. Garantir o alinhamento estratégico em todas as unidades do
Judiciário;
Objetivo
7. Fomentar a interação e a troca de experiências
entre Tribunais nos planos nacional e internacional;
e)
Atuação Institucional:
Objetivo
8. Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes,
setores e instituições;
Objetivo
9. Disseminar valores éticos e morais por meio de atuação
institucional efetiva;
Objetivo
10. Aprimorar a comunicação com públicos externos;
f)
Gestão de Pessoas:
Objetivo
11. Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados
e servidores;
Objetivo
12. Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução
da Estratégia;
g)
Infraestrutura e Tecnologia:
Objetivo
13. Garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas
e judiciais;
Objetivo
14. Garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de tecnologia de
informação;
h) Orçamento:
Objetivo
15. Assegurar recursos orçamentários necessários
à execução da estratégia;
CAPÍTULO II
DO PRAZO E DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO
Art. 2º O Conselho Nacional de Justiça e os
tribunais indicados nos incisos II a VII do Art.
92 da Constituição Federal elaborarão os
seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano
Estratégico Nacional, com abrangência mínima de 5
(cinco) anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos
plenários ou especiais até 31 de dezembro de 2009.
§
1º Os planejamentos estratégicos de que trata o caput conterão:
I
- pelo menos um indicador de resultado para cada objetivo estratégico;
II
- metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores
de resultado;
III
- projetos e ações julgados suficientes e necessários
para o atingimento das metas fixadas.
§
2º Os tribunais que já disponham de planejamentos estratégicos
deverão adequá-los ao Plano Estratégico Nacional,
observadas as disposições e requisitos do caput e do §
1º deste artigo.
§
3º As propostas orçamentárias dos tribunais devem
ser alinhadas aos seus respectivos planejamentos estratégicos,
de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.
§
4º Os tribunais garantirão a participação efetiva
de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus,
indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração
e na execução de suas propostas orçamentárias
e planejamentos estratégicos.
§
5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica
aos tribunais superiores, sem prejuízo da participação
efetiva de ministros e serventuários na elaboração
e na execução de suas estratégias.
§
6º O Conselho Nacional de Justiça adotará as providências
necessárias para fornecer auxílio técnico-científico
aos tribunais na elaboração e na gestão da estratégia.
Art. 3º O Núcleo de Gestão Estratégica
dos tribunais ou unidade análoga coordenará ou assessorará
a elaboração, implementação e gestão
do planejamento estratégico, como também atuará nas
áreas de gerenciamento de projetos, otimização de
processos de trabalho e acompanhamento de dados estatísticos para
gestão da informação.
§
1º Os tribunais deverão priorizar, inclusive nas suas propostas
orçamentárias, a estruturação dos Núcleos
de Gestão Estratégica ou unidade análoga.
§
2º O Conselho Nacional de Justiça encaminhará aos
tribunais, por intermédio do Departamento de Gestão Estratégica,
sugestão de estruturação das atividades dos Núcleos
de Gestão Estratégica.
CAPÍTULO III
DO BANCO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO
DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 4º O Conselho Nacional de Justiça manterá
disponível no seu Portal na Rede Mundial de Computadores (internet)
o Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário,
a ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação
e o compartilhamento de projetos e ações desenvolvidos pelos
tribunais.
§
1º Os projetos e ações do Banco de Boas Práticas
de Gestão do Poder Judiciário serão subdivididos
de acordo com os temas da Estratégia Nacional, a fim de facilitar
a identificação pelos tribunais interessados na sua utilização.
§
2º Os projetos e práticas a serem incluídos no Banco
de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário devem
ser encaminhados ao Departamento de Gestão Estratégica do
Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável
pela sua gestão.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS
Art.
5º Os tribunais promoverão Reuniões de Análise
da Estratégia - RAE trimestrais para acompanhamento dos resultados
das metas fixadas, oportunidade em que poderão promover ajustes
e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho.
CAPÍTULO V
DOS INDICADORES, METAS E PROJETOS NACIONAIS
Art.
6º Sem prejuízo do planejamento estratégico dos órgãos
do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça coordenará
a instituição de indicadores de resultados, metas, projetos
e ações de âmbito nacional, comuns a todos os tribunais.
Parágrafo
Único. As metas nacionais de nivelamento para o ano de 2009 estão
descritas no Anexo II desta Resolução.
Art. 6º-A. O Conselho Nacional de Justiça coordenará
a realização de Encontros Anuais do Poder Judiciário,
preferencialmente no mês de fevereiro, com os seguintes objetivos,
entre outros:(Artigo acrescentado pela Emenda
nº 01 à Res. CNJ nº 70 - DJ 20/04/2010)
I - avaliar a Estratégia
Nacional;
II - divulgar o
desempenho dos tribunais no cumprimento das ações, projetos
e metas nacionais no ano findo;
III - definir as
novas ações, projetos e metas nacionais prioritárias.
§ 1º
Os Encontros Anuais do Poder Judiciário contarão com a participação
dos presidentes e corregedores dos tribunais e dos conselhos, como também
das associações nacionais de magistrados, facultado o convite
a outras entidades e autoridades.
§ 2º
O Encontro Anual poderá ser precedido de reuniões preparatórias
com representantes dos tribunais e com as associações nacionais
de magistrados.
§ 3º
As deliberações dos Encontros Anuais, mormente as ações,
projetos e metas prioritárias estabelecidas, serão comunicadas
ao Plenário do CNJ e publicadas como Anexo desta Resolução.
§ 4º
Caberá ao Conselho Nacional de Justiça a escolha da sede
do Encontro Anual, observadas as candidaturas dos tribunais interessados,
privilegiando-se a alternância entre as unidades federativas.
§ 5º
A organização dos Encontros Anuais dar-se-á em parceria
entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais-sede.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Compete à Presidência do Conselho
Nacional de Justiça, em conjunto com a Comissão de Estatística
e Gestão Estratégica, assessorados pelo Departamento de Gestão
Estratégica, coordenar as atividades de planejamento e gestão
estratégica do Poder Judiciário.
Parágrafo
Único. A Presidência do Conselho Nacional de Justiça
instituirá e regulamentará Comitê Gestor Nacional
para auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica
do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo Presidente da Comissão
de Estatística e Gestão Estratégica.
Art.
8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GILMAR MENDES
ANEXO I
A Estratégia do Poder
Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
Missão:
Realizar
Justiça.
Descrição
da Missão:
Fortalecer
o Estado Democrático e fomentar a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva
prestação jurisdicional.
Visão:
Ser
reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça,
equidade e paz social.
Descrição
da Visão:
Ter
credibilidade e ser reconhecido como um Poder célere, acessível,
responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático
e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos
de cidadania.
Atributos
de Valor para a Sociedade: Credibilidade Celeridade
Modernidade
Acessibilidade
Transparência
Responsabilidade
Social e Ambiental
Imparcialidade
Ética
Probidade
Tema:
Eficiência
Operacional.
Objetivo
Estratégico:
Garantir
a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos.
Descrição
do Objetivo:
Garantir
a agilidade na tramitação dos processos judiciais e administrativos
a fim de assegurar a razoável duração do processo.
Linhas
de Atuação:
Taxa
de congestionamento;
Tecnologia
(modernização);
Alocação
e realocação de pessoas;
Otimização
e simplificação de rotinas.
Ações
Sugeridas:
Implantar
o processo eletrônico, inclusive nas execuções penais
e fiscais;
Investir
na estrutura dos juizados especiais;
Incentivar
a conciliação, inclusive mediante sensibilização
do Poder Público nas ações em que é parte;
Identificar
os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para priorizar
a sua solução;
Estabelecer
controle eletrônico das tramitações processuais,
para identificar os entraves (gargalos), evitar a paralisação
de processos, a perpetuação de decisões provisórias
e o perecimento de direitos;
Modernizar
e uniformizar o fluxo de trabalho das secretarias e gabinetes visando
à organização e à racionalização;
Implementar
o peticionamento eletrônico e outras ferramentas de TI que promovam
a automatização dos trâmites processuais;
Realizar
a gestão por competência, promovendo a reengenharia da estrutura
de pessoal com alocação adequada e proporcional à
demanda das unidades judiciárias, de acordo com a sua competência;
Aperfeiçoar
os relatórios estatísticos como meio de identificação
de ações repetitivas, projeção de demandas
e percepção de fatores externos, para planejamento de ações;
Estimular
a solução coletiva das demandas de massa;
Otimizar
os procedimentos de execução de mandados, inclusive com
compartilhamento das informações entre os oficiais de justiça;
Implementar
Carta Precatória Eletrônica.
Projetos
Catalogados:
TJ/AL:
Políticas de segurança da informação (virtualização
de processos);
TJ/BA:
Núcleo de Conciliação no 1º. Grau;
TJ/SE:
Projeto Chronos (ferramenta de diagnóstico para ajustes na estrutura);
TJ/SE:
Padronização do quadro funcional da área-fim (dotação
móvel das unidades com base em parâmetros);
TJ/SE:
Virtualização de processos;
TJ/SC:
Mutirões de conciliações, de sentenças e
do tribunal do júri;
TJ/SC:
5S (utilização, ordenação, limpeza, saúde
e autodisciplina);
TRE/AC:
Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP);
TRE/ES:
SISLOG (gerenciamento das eleições);
TST/CSJT:
Sistema Unificado de Administração Processual da Justiça
do Trabalho (SUAP);
TRT/BA:
Revisão do Processo de Distribuição;
TRT/SC:
Melhorias nos processos de trabalho na 1ª. e 2ª. instâncias;
TRF/2:
Processo eletrônico com certificação digital;
TRF/2:
Reformulação da Intranet JF/ES;
TRF/4:
Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos Processuais (GEDPRO);
TRF/5:
Seção Judiciária CE - FLUXUS Controle de Documentos
e Processos Administrativos Físicos e Virtuais;
STF:
Plenário Virtual;
STF:
Canal da Repercussão Geral. (Vide detalhamento dos projetos
no CD anexo) Tema:
Eficiência
Operacional.
Objetivo
Estratégico:
Buscar
a excelência na gestão de custos operacionais.
Descrição
do Objetivo:
Garantir
a economicidade dos recursos por meio da racionalização
na aquisição e utilização de todos os materiais,
bens e serviços (responsabilidade ambiental), e da melhor alocação
dos recursos humanos necessários à prestação
jurisdicional.
Linhas
de Atuação:
Economicidade;
Desburocratização;
Redução
do custo do processo judicial e administrativo;
Gestão
ambiental.
Ações
Sugeridas:
Priorizar
a atividade fim na utilização dos recursos orçamentários;
Usar
de forma racional e criativa materiais, bens e serviços;
Conscientizar
servidores sobre responsabilidade ambiental;
Aperfeiçoar
relatórios estatísticos para melhor controle de custos;
Compartilhar
estrutura física entre segmentos da Justiça;
Implantar
o Diário de Justiça Eletrônico;
Fomentar
política de gestão documental com foco na modernização
de arquivos e na preservação da memória do Judiciário;
Implantar
ou aprimorar unidade responsável pelo controle interno dos tribunais.
Projetos
Catalogados:
CNJ:
Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder
Judiciário (PRONAME);
TJ/BA:
Racionalização do Uso de Energia Elétrica TJ/DFT
Projeto de Modernização dos Arquivos (PROMA);
TJ/SC:
Arquivo Central de Processos;
CSJT:
Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA);
TRT/SC:
Gestão ambiental.
Tema:
Acesso
ao Sistema de Justiça.
Objetivo
Estratégico:
Facilitar
o acesso à Justiça.
Descrição
do Objetivo:
Promover
o acesso ao Poder Judiciário, com o objetivo de democratizar a
relação da população com os órgãos
judiciais e garantir equidade no atendimento à sociedade.
Linhas
de Atuação:
Reduzir
a distância física aos órgãos jurisdicionais
(capilaridade);
Promover
meios que garantam acessibilidade real (democratização
do acesso).
Ações
Sugeridas:
Instituir
protocolo integrado entre órgãos da Justiça;
Incentivar
a descentralização dos serviços judiciais, inclusive
por meio de postos avançados de atendimento e atermação,
com utilização de voluntariado;
Incrementar
a Justiça Itinerante;
Firmar
parcerias para utilização de unidades judiciárias
por outros segmentos da Justiça de menor capilaridade (compartilhamento
de unidades judiciárias).
Projetos
Catalogados:
TJ/AL:
Justiça itinerante;
TJ/BA:
Balcões de Justiça e Cidadania;
TJ/SC:
Protocolo Judicial Expresso;
TJ/SE:
Portal do advogado;
TRE/AC:
Disque denúncia;
TRE/CE:
Unidade móvel de atendimento ao eleitor;
TRT/BA:
Atendimento centralizado/SAC (conjunto com outros órgãos
e poderes);
TRT/MA:
Varas itinerantes;
TRF/1:
A Justiça Bate às Portas.
Tema:
Acesso
ao Sistema de Justiça.
Objetivo
Estratégico:
Promover
a efetividade no cumprimento das decisões judiciais.
Descrição
do Objetivo:
Assegurar
o cumprimento das decisões emanadas do Poder Judiciário,
a fim de garantir que os direitos reconhecidos alcancem resultados concretos.
Linhas
de Atuação:
Modernização
dos mecanismos de cumprimento/execução do julgado;
Controle
da prisão provisória e da execução das penas.
Ações
Sugeridas:
Utilizar
sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre
devedores e bens, como também de comunicação de ordens
judiciais no cumprimento/execução das decisões (Bacenjud,
Infojud, Renajud, penhora eletrônica de imóveis etc.);
Instituir
conciliação em precatórios;
Implantar
ferramenta eletrônica para gerenciamento das Guias de Recolhimento
na execução penal e controle das prisões provisórias;
Padronizar
procedimentos e regulamentar rotinas processuais, inclusive para garantir
a aplicação da lei de execução penal;
Investir
na estruturação da execução penal;
Realizar
mutirões carcerários periódicos;
Implantar
rol de culpados centralizado para viabilizar a construção
do banco nacional de condenados;
Padronizar
o cadastramento das partes, observando-se, prioritariamente, a denominação
ou razão social constante do cadastro de CPF e CNPJ;
Aperfeiçoar
os mecanismos de alienação judicial de bens (leilão
eletrônico, leilão unificado etc.);
Compartilhar
informações sobre devedores e bens entre órgãos
judiciais e oficiais de justiça;
Instituir
unidade judiciária especializada em investigação
patrimonial e múltiplas execuções contra o mesmo
devedor.
Projetos
Catalogados:
TJ/MG:
Conciliações itinerantes de precatórios;
TJ/PA:
Sistema de acompanhamento de presos provisórios e apenados;
TJ/SE:
Sistema Integrado de Execução Penal (SIEP);
TRT/MA:
Juízo auxiliar de precatórios;
TRT/MA:
Juízo auxiliar de execução;
TRF/2:
Precatório eletrônico.
Tema:
Responsabilidade
Social.
Objetivo
Estratégico:
Promover
a cidadania.
Descrição
do Objetivo:
Promover
o desenvolvimento e a inclusão social, por meio de ações
que contribuam para o fortalecimento da educação e da consciência
dos direitos, deveres e valores do cidadão.
Linhas
de Atuação:
Inclusão
social e desenvolvimento;
Conscientização
de direitos, deveres e valores;
Infância
e Juventude;
Reinserção
social de egressos.
Ações
Sugeridas:
Mobilizar
órgãos do governo, do setor privado e organizações
da sociedade civil para construção de uma política
de segurança pública com cidadania;
Fomentar
política de humanização do sistema penitenciário,
inclusive para alfabetização, profissionalização
e inserção de egressos no mercado de trabalho;
Firmar
parcerias com entidades públicas e privadas para educação
e inserção social de menores infratores, menores carentes
e vítimas da prostituição infantil;
Utilizar
o Cadastro Nacional de Adoção;
Instituir
centros de promoção da cidadania ou outros meios de difusão
de direitos fundamentais e de temas de interesse da comunidade (dependência
química, alcoolismo, economia doméstica, direitos da mulher,
direitos do trabalhador, previdência social etc.).
Projetos
Catalogados:
CNJ:
Nossas Crianças: Um dever de todos;
CNJ:
Casas de Justiça e Cidadania;
CNJ:
Começar de novo;
CNJ:
Cadastro Nacional de Adoção;
TJ/AL:
Projeto DNA Identificação de Paternidade;
TJ/DF:
Justiça Comunitária;
TRE/AC:
Eleitor mais cidadão;
TRE/DF:
Programa Eleitor do Futuro;
TRT/MG:
Programa de Gestão Ambiental;
TRF/2:
Comunidade que Aprende.
Tema:
Alinhamento
e Integração.
Objetivo
Estratégico:
Garantir
o alinhamento estratégico em todas as unidades do Judiciário.
Descrição
do Objetivo:
Garantir
que as unidades do Judiciário tenham seu planejamento estratégico
e sua gestão alinhados à estratégia do Poder Judiciário
Nacional, respeitando as particularidades locais e visando a resultados
de curto, médio e longo prazos (continuidade).
Linhas
de Atuação:
Desdobramento
da estratégia;
Continuidade
administrativa;
Gestão
democrática e participativa.
Ações
Sugeridas:
Desenvolver
planejamento estratégico plurianual alinhado à estratégia
do Poder Judiciário;
Aprovar
o planejamento no Tribunal Pleno ou Órgão Especial;
Estabelecer
metas desafiadoras de curto, médio e longo prazos e respectivos
indicadores para mensuração do seu alcance;
Assegurar
a participação dos magistrados e servidores na concepção
e execução do planejamento;
Estruturar
a unidade administrativa responsável pela gestão estratégica
(Resolução 49/CNJ);
Implantar
escritório de projetos subordinado à unidade de gestão
estratégica.
Projetos
Catalogados:
CNJ:
Planejamento Estratégico do Judiciário;
CNJ:
Escritório de Projetos;
TRE/MG:
Software de gerenciamento de projetos e de portfólio de projetos;
TRE/PE:
Sistema de Gerenciamento de Ações Estratégicas (SIMPLA).
Tema:
Alinhamento
e Integração.
Objetivo
Estratégico:
Fomentar
a interação e a troca de experiências entre Tribunais
(nacionais e internacionais).
Descrição
do Objetivo:
Buscar
a unicidade e a integração da Justiça por meio da
troca de experiências entre Tribunais, compartilhando conhecimento,
práticas, unidades, estruturas e soluções jurídicas
e administrativas.
Linhas
de Atuação:
Compartilhar
conhecimentos em práticas e soluções jurídicas
e administrativas;
Compartilhar
unidades judiciárias e administrativas, estruturas e soluções
de TI.
Ações
Sugeridas:
Promover
encontros regionais e nacionais periódicos entre dirigentes, magistrados
e servidores de tribunais do mesmo ou de diversos segmentos da Justiça;
Compartilhar
estruturas físicas e administrativas de unidades judiciárias
para melhor atendimento ao cidadão;
Criar
parcerias para desenvolvimento e utilização de sistemas de
TI;
Incrementar
o banco de boas práticas de gestão do Poder Judiciário.
Projetos
Catalogados:
CNJ:
Banco de Boas Práticas de Gestão do Poder Judiciário.
Tema:
Atuação
Institucional.
Objetivo
Estratégico:
Fortalecer
e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições.
Descrição
do Objetivo:
Fortalecer
a integração do Judiciário com os Poderes Executivo
e Legislativo e desenvolver parcerias com os órgãos do sistema
da justiça (OAB, Ministério Público, Defensorias)
e entidades públicas e privadas para viabilizar o alcance dos seus
objetivos (eficiência, acessibilidade e responsabilidade social).
Linhas
de Atuação:
Prevenção
de litígios judiciais;
Parcerias/Convênios;
Solução
coletiva de demandas;
Comunicação
eletrônica (art. 7º da Lei
nº 11.419/2006). Ações Sugeridas:
Fortalecer
o relacionamento com órgãos e entidades públicas
e privadas para prevenir demandas repetitivas e impedir o uso abusivo e
desnecessário da Justiça, sobretudo em matérias já
pacificadas;
Celebrar
parcerias e convênios com entidades públicas e privadas
para viabilizar projetos de responsabilidade social;
Firmar
parcerias e convênios para implementar projetos de interesse comum,
inclusive mecanismos que viabilizem a comunicação eletrônica
entre o Poder Judiciário e os outros Poderes, setores e instituições;
Intermediar
medidas com a Administração Pública para solução
coletiva de demandas repetitivas, inclusive precatórios;
Firmar
parcerias com universidades, OAB, Ministério Público e
Defensorias para atendimento gratuito da população carente.
Projetos
Catalogados:
CNJ:
Acesso à Base de Dados da Secretaria da Receita Federal (INFOJUD);
CNJ:
Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores
(RENAJUD);
CNJ:
Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA);
TJ/AL:
Cooperação técnica com prefeituras.
Tema:
Atuação
Institucional.
Objetivo
Estratégico:
Disseminar
valores éticos e morais por meio de atuação institucional
efetiva.
Descrição
do Objetivo:
Valorizar
e difundir práticas que fomentem e conservem valores éticos
e morais (imparcialidade, probidade, transparência) no âmbito
do Poder Judiciário, nas organizações ligadas à
atividade judiciária e nas instituições de ensino.
Linhas
de Atuação:
Unidades
do Judiciário;
Universidades
(estudantes de Direito);
Organizações
ligadas à atividade judiciária.
Ações
Sugeridas:
Promover
cursos, seminários, palestras e fóruns de discussão,
em parceria com entidades ligadas à atividade judiciária
(OAB, Ministério Público, defensorias etc.), a fim de prevenir
condutas antiéticas no Judiciário;
Viabilizar
com universidades o fomento de temas ligados à ética e
moral nos cursos de Direito.
Tema:
Atuação
Institucional.
Objetivo
Estratégico:
Aprimorar
a comunicação com o público externo.
Descrição
do Objetivo:
Aprimorar
a comunicação com o público externo, com linguagem
clara e acessível, disponibilizando, com transparência, informações
sobre o papel, as ações e as iniciativas do Poder Judiciário,
o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados
orçamentários e de desempenho operacional.
Linhas
de Atuação:
Papel
e iniciativas do Judiciário;
Informações
processuais e administrativas;
Aproximação
com os meios de comunicação;
Transparência
e linguagem clara.
Ações
Sugeridas:
Desenvolver
plano de comunicação;
Divulgar
o papel e as iniciativas do Judiciário à sociedade;
Aprimorar
e padronizar os serviços prestados nos portais da internet, tendo
como foco o jurisdicionado e a necessidade de facilitar o acesso às
informações processuais (excelência no atendimento
virtual);
Viabilizar
o acesso virtual aos processos judiciais na íntegra Utilizar os
portais na internet como canal de comunicação e de transparência,
inclusive para publicação de informações
administrativas de interesse público (receitas, despesas, orçamento,
execução orçamentária);
Utilizar
linguagem clara e acessível em todas as divulgações;
Implantar
ouvidoria estruturada e autônoma, inclusive para recebimento de
críticas e sugestões;
Realizar
audiências públicas.
Projetos
Catalogados:
CNJ:
Política de Comunicação Social;
TJ/SC:
Banco de acórdãos (Gestão de documentos);
TRT/RO:
Portal da Transparência Pública.
Tema:
Gestão
de Pessoas.
Objetivo
Estratégico:
Desenvolver
conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores.
Descrição
do Objetivo:
Garantir
que os magistrados e servidores possuam conhecimentos, habilidades e
atitudes essenciais para o alcance dos objetivos estratégicos.
Linhas
de Atuação:
Gestão
e execução da estratégia;
Gestão
administrativa;
Gestão
de projetos;
Conhecimentos
jurídicos;
Sistemas
de TI;
Estatística.
Ações
Sugeridas:
Aperfeiçoar
e capacitar continuamente magistrados e servidores em conhecimentos jurídicos
e interdisciplinares;
Capacitar
magistrados e servidores na utilização do processo eletrônico
e demais sistemas de TI;
Capacitar
magistrados e servidores em gestão e execução da
estratégia, gestão administrativa, de pessoas, de projetos;
Capacitar
magistrados e servidores em produção e análise de
estatística;
Capacitar
servidores na alimentação dos sistemas processuais, para
que reflitam com exatidão o andamento do processo;
Promover
cursos de capacitação em atendimento ao público;
Acompanhar
e avaliar a eficácia de treinamentos por intermédio de
pesquisas e índice de alcance dos objetivos estratégicos;
Capacitar
em gestão por competências, de modo a incentivar o melhor
aproveitamento das habilidades;
Fomentar
o uso dos instrumentos de educação à distância;
Incentivar
a mudança cultural gerada pela desmaterialização
do processo judicial e administrativo;
Priorizar
o ensino a distância viabilizando a capacitação de
um número maior de servidores.
Projetos
Catalogados:
TJ/PA:
Capacitação de Magistrados e Servidores;
TJ/SC:
Parceiras com universidades locais para formação dos gestores
(magistrados e servidores);
TRE/MG:
Competência em Gestão de Projetos;
TRT/MG:
Cursos de atualização a distância;
TRT/MG:
Projeto Gestão por Competências.
Tema:
Gestão
de Pessoas.
Objetivo
Estratégico:
Motivar
e comprometer magistrados e servidores com a execução da
Estratégia.
Descrição
do Objetivo:
Elevar
o nível de comprometimento, motivação e identidade
institucional dos Magistrados e Servidores para viabilizar a execução
da estratégia.
Linhas
de Atuação:
Comunicação
interna;
Cultura
orientada a resultados;
Qualidade
de vida;
Clima
organizacional;
Reconhecimento
da criatividade e proatividade.
Ações
Sugeridas:
Desenvolver
plano de comunicação interna sobre a estratégia
para explicar o papel de cada servidor no alcance dos objetivos e os
benefícios de sua implementação;
Realizar
pesquisa sobre clima organizacional para medir o grau de aprovação
de magistrados e servidores (conhecimento do tribunal, motivação,
qualidade, administração, infra-estrutura, relacionamento
interpessoal e comunicação);
Fomentar,
difundir e valorizar práticas inovadoras, criativas e proativas;
Realizar
atividades que desenvolvam a identidade institucional e o comprometimento
com a solução dos desafios;
Aperfeiçoar
programas de valorização dos recursos humanos, inclusive
com estímulos a desempenhos;
Implantar
plano de carreira;
Desenvolver
programa de gestão de pessoas com assistência preventiva
médica, social e odontológica;
Criar
estímulos de permanência de magistrados e servidores nas unidades
judiciárias de difícil provimento;
Valorizar
os magistrados e servidores de primeira instância;
Equilibrar
as condições de trabalho no primeiro e segundo graus, adequando-as
proporcionalmente às necessidades e demandas.
Projetos
Catalogados:
TRE/DF
Programa Talentos Inovadores;
TRT/BA
Gestão de Pessoas Desfuncionais (reintegração ao
trabalho);
TRT/SC
Projeto Auto atendimento do servidor.
Tema:
Infra-estrutura.
Objetivo
Estratégico:
Garantir
a infra-estrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais.
Descrição
do Objetivo:
Prover
os recursos materiais e tecnológicos (instalações,
mobiliários, equipamentos de informática) que permitam o
bom desempenho das unidades do Judiciário, garantindo aos magistrados
e servidores condições de trabalho com saúde e segurança,
além da proteção e manutenção dos bens
materiais e dos sistemas.
Linhas
de Atuação:
Infra-estrutura;
Segurança
física institucional;
Segurança
das pessoas.
Ações
Sugeridas:
Dotar
as unidades judiciárias de estrutura física e tecnológica
adequada e proporcional à demanda;
Capacitar
servidores nas áreas de segurança de dignitários,
inteligência, segurança do patrimônio, gerenciamento
de crise etc., sem prejuízo de outras medidas necessárias
para a garantia da segurança física dos magistrados, servidores,
colaboradores e usuários, bem como da informação,
do acervo e dos bens materiais;
Padronizar
os projetos de novas unidades, instalações e mobiliário,
com foco em funcionalidade, economicidade, desenvolvimento sustentável
e ergonomia.
Tema:
Tecnologia.
Objetivo
Estratégico:
Garantir
a disponibilidade de sistemas essenciais de TI.
Descrição
do Objetivo:
Estruturar
a tecnologia da informação e o seu gerenciamento de forma
a garantir o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a disponibilidade
dos sistemas essenciais à execução da estratégia.
Linhas
de Atuação:
Suporte
à Estratégia;
Segurança
da Informação.
Ações
Sugeridas:
Investir
na estruturação das áreas de tecnologia da informação;
Priorizar
sistemas de TI diretamente relacionados aos projetos estratégicos;
Estabelecer
diretrizes para a aquisição e o desenvolvimento de programas
de informática e para a compra de equipamentos, observados os
princípios da universalidade, simplicidade, atualidade, economicidade,
independência, eficiência, disponibilidade, modularidade,
convergência, continuidade e acessibilidade;
Priorizar
a utilização de programas de código aberto;
Desenvolver
políticas de segurança da informação; Informatizar
todas as unidades judiciárias, conectá-las à internet
e interligá-las aos bancos de dados das Capitais ou dos respectivos
Tribunais;
Implementar
e aperfeiçoar o processo eletrônico, judicial e administrativo;
Exigir
a informatização dos cartórios extrajudiciais e
garantir meios de acesso eletrônico aos bancos de dados pelas autoridades
judiciárias, inclusive para controle e fiscalização;
Implantar
mecanismos de comunicação eletrônica entre as unidades
do tribunal e entre tribunais;
Buscar
parcerias institucionais com órgãos ou entidades externas
para tornar eletrônicas as comunicações oficiais (Art.
7º da Lei
11.419);
Habilitar
os magistrados e servidores na utilização da certificação
digital;
Possibilitar
o peticionamento eletrônico e a intimação eletrônica
em todos os processos judiciais;
Implementar
a distribuição eletrônica e aleatória das
ações e dos recursos;
Automatizar
e incrementar a geração de dados estatísticos.
Projetos
Catalogados:
CNJ:
INFOVIA;
CNJ/TJRN:
Malote Digital (Sistemas Hermes);
TJ/SC:
Datacenter de alta performance - sala cofre.
Tema:
Orçamento.
Objetivo
Estratégico:
Assegurar
recursos orçamentários necessários para a execução
dos objetivos da estratégia.
Descrição
do Objetivo:
Promover
ações orçamentárias visando assegurar recursos
que viabilizem as ações e metas necessárias à
execução da Estratégia. Garantir a disponibilização
dos recursos orçamentários necessários para a execução
dos projetos estratégicos, de acordo com os cronogramas estabelecidos
para cada iniciativa.
Linhas
de Atuação:
Orçamento
para a Execução da Estratégia.
Ações
Sugeridas:
Viabilizar
a regulamentação legal nos Estados do repasse do duodécimo
em percentual da receita corrente líquida;
Incrementar
as fontes de receita (depósitos judiciais, serventias extrajudiciais,
custas judiciais etc.);
Viabilizar
a criação de fundo de reaparelhamento e modernização
do Poder Judiciário;
Alinhar
o planejamento orçamentário aos objetivos estratégicos;
Otimizar
a execução orçamentária.
Projetos
Catalogados:
CNJ:
Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário;
TJ/AL:
Convênio com cartórios para recuperar custas;
TJ/SC:
Sisproject (software de apoio ao acompanhamento de projetos e elaboração
de peças orçamentárias).
ANEXO
II
METAS NACIONAIS DE NIVELAMENTO ANO DE 2009
1.
Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo
de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário,
com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial;
2.
Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos
(em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005;
3.
Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las
ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet);
4.
Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos
e recursos;
5.
Implantar sistema de gestão eletrônica da execução
penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões
provisórias;
6.
Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão
de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação
de métodos de gerenciamento de rotinas;
7.
Tornar acessíveis as informações processuais nos
portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado
e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado
o segredo de justiça;
8.
Cadastrar todos os magistrados nos sistemas eletrônicos de acesso
a informações sobre pessoas e bens e de comunicação
de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud);
9. Implantar núcleo de controle interno;
10. Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades
judiciárias.
ANEXO
III
METAS NACIONAIS
PRIORITÁRIAS
ANO DE 2010
1 - Julgar quantidade
igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010
e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.
2 - Julgar todos
os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º
grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos
trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do
Júri, até 31/12/2007.
3- Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento
ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções
fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).
4 - Lavrar e publicar todos os acórdãos em até
10 (dias) após a sessão de julgamento.
5 - Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão
de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias
de 1º grau.
6 - Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores,
terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água
e combustível (ano de referência: 2009).
7 - Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal
do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução
de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por
competência.
8 - Promover cursos de capacitação em administração
judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados,
priorizando-se o ensino à distância.
9 - Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100%
das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo,
20% das unidades do interior.
10 - Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações
oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive
cartas precatórias e de ordem.
AÇÕES PRIORITÁRIAS
NACIONAIS
ANO DE 2010
1. Encaminhar ao
Conselho Nacional de Justiça, em 30 dias, plano de ação,
com cronograma, para cumprimento das metas de 2009 não totalmente
alcançadas.
2. Instituir o ano de 2010 como o Ano da Justiça Criminal.
3. Divulgar a relação dos maiores litigantes do Poder
Judiciário.
4. Implantar Juizados Especiais de Fazenda Pública.
Instituir Centro de Capacitação de Servidores do Poder
Judiciário
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