Resolução 196/2014

RESOLUÇÃO Nº 196, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Disponibilizada no DJe de 09/06/2014

Altera a Resolução CNJ nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0007595-26.2013.2.00.0000, na 189ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art.1º O art. 1º da Resolução CNJ nº 153, de 6 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidos os demais dispositivos:

Art. 1º .........................................................................................................

Parágrafo único. O recebimento antecipado de que trata o caput poderá ser excepcionado nas hipóteses de cumprimento de medidas de urgência, inclusive nos plantões judiciários.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente