CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 169, DE 31
DE JANEIRO DE 2013
Disponibilizada no DJe em 04/02/2013
Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas,
previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar
serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas
ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Processo
nº 0006358-88.2012.2.00.0000, na 161ª Sessão Ordinária, realizada em 11
de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública manter rigoroso
controle das despesas contratadas e assegurar o pagamento das obrigações
trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos quando a prestação
dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que, doravante, as rubricas
de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º
salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência
dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE
etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário sejam deduzidas
do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação
de serviços, com previsão de mão de obra residente nas dependências de órgão
jurisdicionado ao CNJ, e depositadas exclusivamente em banco público
oficial.
Art. 1º. Determinar que, doravante, as rubricas
de encargos trabalhistas, relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário
e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos
encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIOEDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAP/SEBRAE
etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário sejam destacadas do
pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de
serviços, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências
de órgão jurisdicionado ao Conselho Nacional de Justiça, e depositadas
exclusivamente em banco público oficial. (Alterado pela
Resolução nº 248/2018 - DJe 28/05/2018)
Parágrafo único. Os depósitos
de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-corrente
vinculada – bloqueada para movimentação –, aberta no nome da contratada
e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente
por ordem do Tribunal ou do Conselho contratante.
§ 1º Considera-se mão de obra residente aquela em que
o Edital de Licitação estabelece que os serviços serão realizados nas dependências
do órgão contratante e indique o perfil e requisitos técnicos do profissional
a ser alocado na execução do contrato e haja estabelecimento, pelo órgão
contratante ou pela empresa, do valor do salário a ser pago ao profissional.
(Incluído
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
§1º Considera-se dedicação exclusiva de
mão de obra aquela em que o Edital de Licitação e anexos (Termo de Referência
ou Projeto Básico e minuta de contrato) por via de regra estabelecem que a
contratada deve alocar profissionais para trabalhar continuamente nas dependências
do órgão, independentemente de o edital indicar perfil, requisitos técnicos
e quantitativo de profissionais para a execução do contrato, sendo que a
atuação simultânea devidamente comprovada de um mesmo empregado da contratada
em diversos órgãos e/ou empresas descaracteriza a dedicação exclusiva de mão
de obra. (Alterado
pela
Resolução nº 248/2018 - DJe 28/05/2018)
§ 2º Os depósitos de que trata
o caput deste artigo devem ser efetivados em conta-depósito vinculada
- bloqueada para movimentação -, aberta no nome da contratada e por contrato,
unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do
tribunal ou do conselho contratante. (Incluído pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 2º A solicitação de abertura e a autorização
para movimentar a conta- corrente vinculada – bloqueada para movimentação
–, serão providenciadas pelo ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho
ou por servidor previamente designado pelo ordenador.
Art. 2º A solicitação de abertura e a autorização
para movimentar a conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação
-, serão providenciadas pelo ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho
ou por servidor previamente designado pelo ordenador. (Alterado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 3º Os depósitos, acrescidos do percentual
de lucro incidente sobre os valores das rubricas indicadas no
art.
1º desta resolução, serão efetuados sem prejuízo da retenção, na
fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação
própria.
Art. 3º Os depósitos serão efetuados sem prejuízo
da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas
na legislação própria. (Alterado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 4º O montante mensal do depósito
vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas:
I – férias;
II – 1/3 constitucional;
III – 13º salário;
IV – multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
V – incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias,
1/3 constitucional e 13º salário; e
VI – percentual de lucro incidente sobre os encargos
retidos. (Revogado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 5º Os tribunais ou os conselhos deverão
firmar termo de cooperação com banco público oficial, conforme modelo
constante no Anexo
I, que terá efeito subsidiário a esta Resolução, determinando os
termos para a abertura da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação.
Parágrafo único. Os tribunais ou os conselhos poderão negociar,
com banco público oficial, a isenção ou redução de tarifas bancárias para
a abertura e a movimentação da conta-corrente vinculada – bloqueada para
movimentação.
Art. 5º Os tribunais ou os conselhos deverão
firmar termo de cooperação com banco público oficial, conforme modelo
constante no Anexo
I, que terá efeito subsidiário a esta Resolução, determinando os termos
para a abertura da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação.
(Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Parágrafo único. Os tribunais
ou os conselhos poderão negociar, com banco público oficial, caso haja
a cobrança de tarifas bancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas
para a abertura e a movimentação da conta-depósito vinculada - bloqueada
para movimentação. (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 6º A assinatura do contrato de
prestação de serviços entre o Tribunal ou o Conselho e a empresa vencedora
do certame será sucedida dos seguintes atos:
I - solicitação pelo Tribunal ou pelo Conselho
contratante ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-corrente vinculada
– bloqueada para movimentação –, no nome da empresa, conforme modelo constante
no termo de cooperação, devendo o banco público oficiar ao Tribunal ou ao
Conselho sobre a abertura da referida conta-corrente, na forma do modelo
consignado no supracitado termo de cooperação;
II - assinatura, pela empresa contratada, no
prazo de vinte dias, a contar da notificação do Tribunal ou do Conselho,
dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada – bloqueada para
movimentação – e de termo específico da instituição financeira oficial
que permita ao Tribunal ou ao Conselho ter acesso aos saldos e extratos,
e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal
ou do Conselho, conforme modelo indicado no termo de cooperação.
I -
solicitação pelo Tribunal ou pelo Conselho contratante ao Banco, mediante
ofício, de abertura de conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação
-, no nome da empresa, conforme modelo constante no termo de cooperação,
devendo o banco público oficiar ao Tribunal ou ao Conselho sobre a abertura
da referida conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -, na
forma do modelo consignado no supracitado termo de cooperação;
(Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
II - assinatura, pela empresa
contratada, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do Tribunal
ou do Conselho, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada
- bloqueada para movimentação - e de termo específico da instituição
financeira oficial que permita ao Tribunal ou ao Conselho ter acesso aos
saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização
do Tribunal ou do Conselho, conforme modelo indicado no termo de cooperação.
(Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 7º Durante a execução do contrato poderá
ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do
Tribunal ou do Conselho, que deverá expedir ofício ao banco público oficial,
conforme modelo constante no termo de cooperação.
Parágrafo único. Após a movimentação da conta-corrente,
o banco público oficial comunicará ao Tribunal ou ao Conselho, por meio
de ofício, conforme modelo indicado no termo de cooperação.
Art. 7º Durante a execução do contrato poderá
ocorrer liberação de valores da conta-depósito mediante autorização do Tribunal
ou do Conselho, que deverá expedir ofício ao banco público oficial, conforme
modelo constante no termo de cooperação. (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Parágrafo único. Após a movimentação
da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -, o banco público
oficial comunicará ao Tribunal ou ao Conselho, por meio de ofício, conforme
modelo indicado no termo de cooperação.(Alterado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 8º Os saldos da conta vinculada – bloqueada
para movimentação –, serão remunerados pelo índice da poupança ou por
outro definido no acordo de cooperação, sempre escolhido o de maior rentabilidade.
Art. 8º Os saldos da conta-depósito vinculada
- bloqueada para movimentação -, serão remunerados diariamente pelo índice
da poupança ou por outro definido no termo de cooperação técnica, sempre
escolhido o de maior rentabilidade. (Alterado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 9º Os valores referentes às rubricas mencionadas
no art.
4º serão retidos do pagamento mensal à empresa contratada, desde que
a prestação dos serviços ocorra nas dependências de órgão jurisdicionado
ao CNJ, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto
de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem
de serviço etc.
Art. 9º.Os valores referentes às rubricas mencionadas
no art.
4º serão destacados do pagamento mensal à empresa contratada, desde
que a prestação dos serviços ocorra com dedicação exclusiva de mão de obra,
nos termos do art.
1º desta Resolução, independentemente da unidade de medida contratada,
ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto
específico, ordem de serviço etc. (Alterado
pela
Resolução nº 248/2018 - DJe 28/05/2018)
Art. 10 A verificação dos percentuais das
rubricas indicadas no edital de licitação e contrato, o acompanhamento,
o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores
e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como
a autorização para movimentar a conta-corrente vinculada – bloqueada para
movimentação –, serão efetuados nas áreas de administração ou orçamento
e finanças, a critério do ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho,
que deverá disciplinar as atribuições de cada área.
Art. 10. A verificação dos percentuais das
rubricas indicadas no edital de licitação e contrato, o acompanhamento,
o controle, a conferência dos cálculos efetuados, a confirmação dos valores
e da documentação apresentada e demais verificações pertinentes, bem como
a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada - bloqueada para
movimentação -, serão efetuados nas áreas de administração ou orçamento e
finanças, a critério do ordenador de despesas do Tribunal ou do Conselho,
que deverá disciplinar as atribuições de cada área.
(Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Parágrafo único. O ordenador de despesas estabelecerá a unidade
administrativa do Tribunal ou do Conselho responsável pela definição dos
percentuais das rubricas indicadas no art.
4º desta Resolução.
Art. 11. Os editais referentes às contratações
de serviços que devem ser prestados nas dependências do Tribunal ou
do Conselho, com previsão de mão de obra residente, deverão conter expressamente
o disposto no art.
9º desta Resolução.
Art. 11 Os editais referentes às contratações
de serviços que devem ser prestados nas dependências do Tribunal ou do
Conselho, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão conter
expressamente o disposto no art.
9º desta Resolução. (Alterado pela
Resolução nº 248/2018 - DJe 28/05/2018)
Art. 12. A empresa contratada poderá
solicitar autorização do Tribunal ou do Conselho para:
I - resgatar da conta-corrente vinculada – bloqueada
para movimentação –, os valores despendidos com o pagamento de verbas
trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas
indicadas no art.
4º desta resolução, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados
pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados; e
II - movimentar os recursos da conta-corrente vinculada
– bloqueada para movimentação –, diretamente para a conta-corrente dos
empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento
de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas
no art.
4º desta resolução.
§ 1º Para resgatar os recursos da conta-corrente
vinculada – bloqueada para movimentação –, conforme previsto no inciso
I deste artigo, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas
e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal ou
do Conselho os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada
empregado as rubricas indicadas no art.
4º desta resolução, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre
as rubricas pagas pela contratada.
§ 2º Os tribunais ou os conselhos, por meio
de seus setores competentes, expedirão, após a confirmação do pagamento
das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata o
inciso I deste artigo, acrescido do valor do lucro incidente sobre as
rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no
prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos
comprobatórios pela empresa.
I - resgatar da conta-depósito vinculada
- bloqueada para movimentação -, os valores despendidos com o pagamento
de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas
rubricas indicadas no art.
4º desta Resolução, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados
pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados; e (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
II - movimentar os recursos da
conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -, diretamente
para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato,
desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas
nas mesmas rubricas indicadas no art.
4º desta Resolução. (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
§ 1º Para resgatar os recursos
da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -, conforme
previsto no inciso
I deste artigo, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas
e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do tribunal ou
do conselho os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada
empregado as rubricas indicadas no art.
4º desta Resolução. (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
§ 2º Os tribunais ou os conselhos,
por meio de seus setores competentes, expedirão, após a confirmação do
pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata o
inciso I deste artigo encaminhando a referida autorização ao banco público
no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da apresentação dos
documentos comprobatórios pela empresa. (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
§ 3º Na situação descrita no inciso
II deste artigo, o Tribunal ou o Conselho solicitará ao banco público
oficial que, no prazo de dez dias úteis, contados da data da transferência
dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos
comprovantes de depósitos.
Art. 13. Eventuais saldos
da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – somente serão
liberados à empresa contratada se após dois anos do término do contrato
o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a justiça
do trabalho. (Revogado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 14. Quando os valores a serem liberados
da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação –, se referirem
à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado
alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o Tribunal
ou Conselho deverá requerer, por meio da contratada, a assistência do sindicato
da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério
do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho
estão corretos.
Art. 14. Quando os valores a serem liberados
da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação -, se referirem
à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado
alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, o Tribunal
ou Conselho deverá requerer, por meio da contratada, a assistência do sindicato
da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério
do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho
estão corretos. (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Parágrafo único. No caso de o sindicato exigir
o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um
dos procedimentos indicados nos incisos do art.
12 desta resolução, devendo apresentar ao Tribunal ou ao Conselho,
na situação consignada no inciso
II do referido artigo, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia da
transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado,
a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na
conta dos beneficiários.
§
1º No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência,
a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos
do art.
12 desta resolução, devendo apresentar ao Tribunal ou ao Conselho,
na situação consignada no inciso
II do referido artigo, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia
da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado,
a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na
conta dos beneficiários. (Parágrafo único renumerado
pela
Resolução nº 248/2018 - DJe 28/05/2018)
§
2º A contratada poderá solicitar o resgate ou a movimentação da conta-depósito
vinculada para quitação das verbas trabalhistas contingenciadas em relação
aos empregados que comprovadamente atuaram na execução do ajuste e que serão
desligados do quadro de pessoal da empresa contratada, em decorrência do
encerramento da vigência do contrato. (Acrescentado pela
Resolução nº 248/2018 - DJe 28/05/2018)
§
3º Se após o(s) resgate(s) ou a(s) movimentação(ões) indicado(s) no
parágrafo
anterior houver saldo na conta-depósito vinculada, o valor deverá
ser utilizado pela contratada para pagamento aos empregados que permaneceram
no quadro de pessoal da contratada à medida que ocorrerem os fatos geradores
das verbas trabalhistas contingenciadas, observada a proporcionalidade do
tempo em que o empregado esteve alocado na prestação dos serviços por força
contratual. (Acrescentado pela
Resolução nº 248/2018 - DJe 28/05/2018)
§
4º Se realizados os pagamentos explicitados nos parágrafos
anteriores, e ainda assim houver saldo na conta-depósito vinculada,
o Tribunal ou Conselho com fundamento na parte final do §
2º do art. 1º desta resolução, somente autorizará a movimentação da
referida conta pela contratada após cinco anos da data de encerramento da
vigência do contrato administrativo.
(Acrescentado pela
Resolução nº 248/2018 - DJe 28/05/2018)
§ 4º O saldo remanescente dos recursos
depositados na Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação –, será liberado
à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato
da
categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação
de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
(Alterado
pela
Resolução nº 301/2019 - DJe 31/12/2019)
Art. 15. Nos casos de determinação
judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-corrente vinculada
para a conta-corrente judicial, o Tribunal ou o Conselho deverá notificar
a empresa contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido
judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes
a serem efetuados à empresa e depositados na conta-corrente vinculada para
recomposição do saldo, conforme previsto em contrato. (Revogado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 16. A empresa contratada deverá atender
à solicitação de assinatura dos documentos de abertura da conta-corrente
vinculada – bloqueada para movimentação–, em banco público indicado pelo
Tribunal ou pelo Conselho, nos termos estabelecidos no inciso
II do art. 6º desta Resolução.
Art. 16. A empresa contratada deverá atender
à solicitação de assinatura dos documentos de abertura da conta-depósito
vinculada - bloqueada para movimentação-, em banco público indicado pelo
Tribunal ou pelo Conselho, nos termos estabelecidos no inciso
II do art. 6º desta Resolução. (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
Art. 17. No edital de licitação e no contrato devem constar:
I – os percentuais das rubricas indicadas no art.
4º desta resolução, para fins de retenção;
II – os valores das tarifas bancárias de abertura
e de manutenção da conta-corrente vinculada, negociadas com o banco público
oficial, conforme previsto no parágrafo
único do art. 5º
II - os valores das tarifas bancárias
de abertura e de manutenção da conta depósito vinculada, negociadas
com o banco público oficial, caso haja cobrança, conforme previsto no parágrafo
único do art. 5º; (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
III – a indicação de que eventuais despesas
para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada deverão ser suportadas
na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso
não seja possível a negociação prevista no inciso anterior;
III - a indicação de que eventuais despesas
para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas
na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso
haja cobrança de tarifas bancárias e não seja possível a negociação prevista
no inciso anterior; (Alterado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
IV – a forma e o índice de remuneração dos
saldos da conta-corrente vinculada, conforme consta no art.
8º desta resolução;
IV - a forma e o índice de remuneração
dos saldos da conta-depósito vinculada, conforme consta no art.
8º desta Resolução; (Alterado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
V – a indicação de que haverá retenção sobre o montante mensal
do pagamento devido à empresa dos valores das rubricas previstas no art.
4º desta resolução;
VI – a forma de liberação de eventuais saldos
da conta-corrente vinculada, conforme dispõe o art.
13 desta resolução; (Revogado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
VII – a necessidade de a contratada recompor
os saldos da conta-corrente vinculada, nos casos de determinação judicial
para bloqueio e transferência de valores, conforme dispõe o
art.
15 desta resolução; (Revogado pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
VIII – a indicação de que será retido do pagamento
do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-corrente vinculada,
na forma estabelecida no parágrafo
único do art. 1º desta resolução, o valor das despesas com a cobrança
de abertura e de manutenção da referida conta-corrente, caso o banco público
promova desconto(s) diretamente na conta-corrente vinculada – bloqueada
para movimentação –; e
VIII - a indicação de que
será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado
na conta-depósito vinculada, na forma estabelecida no parágrafo
único do art. 1º desta Resolução, o valor das despesas com a cobrança
de abertura e de manutenção da referida conta-depósito, caso o banco público
promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada - bloqueada
para movimentação -; e (Alterado
pela
Resolução nº 183/2013 - DJE 25/10/2013)
VIII – a indicação de que será destacado do pagamento
do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-depósito vinculada,
na forma estabelecida no §
2º do art. 1º desta Resolução, o valor das despesas com a cobrança
de abertura e de manutenção da referida conta depósito, caso o banco público
promova desconto(s) diretamente na conta-depósito vinculada – bloqueada para
movimentação; e [...] (Alterado pela
Resolução nº 248/2018 - DJe 28/05/2018)
IX – a penalização a que está sujeita a contratada, no caso de
descumprimento do prazo indicado no inciso
II do art. 6º desta Resolução.
Art. 18. Os contratos firmados antes
da publicação desta Resolução devem observar a Resolução
CNJ nº 98/2009.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
ANEXO
I DA RESOLUÇÃO CNJ nº _______/20____
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ______/______
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL/CONSELHO
E O BANCO________________________.
O TRIBUNAL __________ou CONSELHO _________ , sediado _________________________________________,
_____________/____, CNPJ nº ____________________, doravante denominado
TRIBUNAL/CONSELHO, neste ato representado pelo _______________________________,
Doutor _________________, portador da Carteira de Identidade n.º ___________,
CPF nº ______________, e, de outro lado, o BANCO _________________, com
sede __________________________________, ______________/____, CNPJ nº
________________, daqui por diante denominado BANCO, neste ato representado
pelo seu GERENTE, o Senhor ______________________, portador da Carteira
de Identidade n.º ______________, CPF nº __________________, têm justo
e acordado celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para o estabelecimento
de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias
específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes
da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pelo Tribunal
ou pelo Conselho, mediante as condições previstas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por:
1. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
2. Proponente – pessoa física ou jurídica que possui Contrato
firmado com o Tribunal ou o Conselho.
3. Rubricas – itens que compõem a planilha de custos e de formação
de preços de contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho.
4. Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – conta-corrente
aberta em nome dos Proponentes de cada Contrato firmado, a ser utilizada
exclusivamente para crédito das rubricas retidas.
5. Usuário(s) – servidor(es) do Tribunal ou do Conselho, e por
ele formalmente indicado(s), com conhecimento das chaves e senhas para acesso
aos aplicativos instalados nos sistemas de Auto Atendimento do BANCO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento,
pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-correntes específicas
destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha
de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo Tribunal
ou pelo Conselho, bem como viabilizar o acesso do Tribunal ou do Conselho
aos saldos e extratos das contas abertas.
1. Para cada Contrato será aberta uma conta-corrente vinculada
em nome do Proponente do Contrato.
2. A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos
dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de
formação de preços dos contratos firmados pelo Tribunal ou pelo Conselho,
pagos aos Proponentes dos Contratos e será denominada Conta-Corrente Vinculada
– bloqueada para movimentação –.
3. A movimentação dos recursos na Conta-Corrente Vinculada – bloqueada
para movimentação – será providenciada exclusivamente à ordem do Tribunal
ou do Conselho.
4. Será facultada ao Tribunal ou ao Conselho a movimentação de
recursos da Conta- Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – para
a Conta Única do Tesouro Nacional/Estadual.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FLUXO
OPERACIONAL
A abertura, captação e movimentação dos recursos se dará conforme
o fluxo operacional a seguir:
1º) Tribunal ou Conselho firma o Contrato com os Proponentes.
2º) Tribunal ou Conselho envia ao BANCO arquivo em meio magnético,
em leiaute específico previamente acordado entre o Tribunal ou o Conselho
e o BANCO para abertura de Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação
– em nome do Proponente que tiver Contrato firmado.
3º) BANCO recebe arquivo transmitido pelo Tribunal ou pelo Conselho
e abre Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação –, em nome
do Proponente para todos os registros dos arquivos válidos, nas agências
do BANCO no território nacional.
4º) BANCO envia ao Tribunal ou ao Conselho arquivo retorno em
leiaute específico previamente acordado entre os Partícipes, contendo o
número da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação – aberta
em nome do Proponente, bem como as eventuais rejeições, indicando seus
motivos.
5º) Tribunal ou Conselho, excepcionalmente e quando não for
possível a abertura da conta-corrente por meio dos sistemas do BANCO,
envia Ofício, na forma do Anexo
I do presente instrumento, à agência do BANCO, solicitando a abertura
manual da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação –.
6º) BANCO informa ao Tribunal ou ao Conselho, na forma do
Anexo
II do presente instrumento, o número da Conta-Corrente Vinculada –
bloqueada para movimentação – aberta em caráter de excepcionalidade.
7º) Tribunal ou Conselho credita mensalmente recursos retidos
da planilha de custos e de formação de preços do contrato firmado pelo
Tribunal ou pelo Conselho na Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para
movimentação – aberta e mantida exclusivamente nas agências do BANCO, mediante
emissão de Ordem Bancária, na forma estabelecida pelo Tribunal ou pelo
Conselho e pelo BANCO.
8º) Tribunal ou Conselho solicita ao BANCO a movimentação dos
recursos, na forma do Anexo III do presente Instrumento.
9º) BANCO acata solicitação de movimentação financeira na Conta
Corrente Vinculadas – bloqueada para movimentação – efetuada pelo Tribunal
ou pelo Conselho confirmando por meio de ofício, nos moldes indicado no
Anexo
IV deste Instrumento.
10º) BANCO disponibiliza ao Tribunal ou ao Conselho aplicativo,
via internet, para consulta de saldos e extratos das Contas-Correntes Vinculadas
– bloqueadas para movimentação –.
10.1 O fluxo operacional se dará nos seguintes termos:
10.1.1. O acesso às Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para
movimentação – pelo Tribunal ou pelo Conselho fica condicionado à expressa
autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo
V deste instrumento, formalizada pelos Proponentes, titulares das contas,
quando do processo de entrega da documentação junto à agência do BANCO.
10.1.2. Os recursos depositados nas Contas-Correntes Vinculadas –
bloqueadas para movimentação – serão aplicados automaticamente, pelo
BANCO, em caderneta de poupança, de acordo com as regras estabelecidas
pelo Governo Federal, com remuneração mensal, ou outro índice, sempre escolhido
o de maior rentabilidade.
CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS
E RESPONSABILIDADES
Ao Tribunal ou ao Conselho compete:
1. Assinar o Termo de Adesão ao Regulamento do BANCO, onde está
estabelecido o vínculo jurídico com o BANCO, para amparar a utilização
de qualquer aplicativo.
2. Designar, por meio de ofício, conforme Anexo
VI do presente Instrumento, até no máximo 4 (quatro) servidores
para os quais o BANCO atribuirá poderes de administradores nos aplicativos
dos sistemas de Auto Atendimento do BANCO que, além de poderem efetuar
consultas aos saldos e extratos das Contas- Correntes Vinculadas – bloqueadas
para movimentação –, terão a faculdade de criar quantas chaves de usuários
forem necessárias, com poderes apenas de consulta a saldos e impressão de
extratos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação.
3. Remeter ao BANCO arquivos em leiaute específico, acordado entre
os Partícipes, solicitando a abertura das Contas-Correntes Vinculadas
– bloqueadas para movimentação –.
4. Remeter ofícios à Agência do BANCO, solicitando, excepcionalmente,
a abertura, em casos de Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação
–, em nome dos Proponentes.
5. Remeter ofícios à Agência do BANCO, solicitando a movimentação
de recursos das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação
–.
6. Comunicar aos Proponentes, na forma do Anexo
VII do presente instrumento, a abertura das Contas-Correntes Vinculadas
– bloqueadas para movimentação –, orientando-os a comparecer à Agência
do BANCO, para providenciar a regularização, entrega de documentos e assinatura
da autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo
V deste instrumento, para que o Tribunal ou o Conselho possa ter acesso
aos saldos e extratos da conta-corrente vinculada, bem como solicitar movimentações
financeiras.
7. Prover os ajustes técnicos de tecnologia da informação para
possibilitar o acesso aos sistemas de Auto Atendimento, por intermédio
do qual será viabilizado o acesso aos saldos e extratos das Contas-Correntes
Vinculadas – bloqueadas para movimentação –.
8. Adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pelo
BANCO.
9. Instruir os usuários sobre forma de acesso às transações dos
sistemas de Auto Atendimento do BANCO.
10. Manter rígido controle de segurança das senhas de acesso aos
sistemas de Auto Atendimento do BANCO.
11. Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízos que
decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhas dos servidores
devidamente cadastrados nos sistemas de Auto Atendimento, conforme item
2 desta cláusula, cuidando de substituí-las, imediatamente, caso suspeite
de que tenham se tornado de conhecimento de terceiros não autorizados.
12. Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transações
não concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou erros de processamento
em razão da inexistência de informação ou de fornecimento incompleto de
informações.
13. Comunicar tempestivamente ao BANCO qualquer anormalidade detectada
que possa comprometer o perfeito funcionamento da conexão aos sistemas
de Auto Atendimento, em especial, no que concerne à segurança das
informações.
14. Permitir, a qualquer tempo, que técnicos do BANCO possam vistoriar
o hardware e software utilizados para conexão aos sistemas de Auto Atendimento.
15. Não divulgar quaisquer informações contidas nas transações
efetuadas nos sistemas de Auto Atendimento colocados à sua disposição,
de modo a manter o sigilo bancário, a privacidade em face de servidores,
prestadores de serviço e outras pessoas integrantes do Tribunal ou do Conselho,
que não sejam usuários, e as normas de segurança da informação do BANCO.
CLÁUSULA QUINTA - DAS COMPETÊNCIAS
E RESPONSABILIDADES DO BANCO
Ao BANCO compete:
1. Disponibilizar os sistemas de Auto Atendimento ao Tribunal ou
ao Conselho.
2. Gerar e fornecer até 4 (quatro) chaves e senhas iniciais de acesso,
para utilização na primeira conexão aos sistemas de Auto Atendimento, oportunidade
na qual as senhas serão obrigatoriamente substituídas, pelos respectivos
detentores das chaves, por outra de conhecimento exclusivo do usuário.
3. Informar ao Tribunal ou ao Conselho quaisquer alterações nos
serviços oferecidos pelo BANCO, por intermédio dos sistemas de Auto Atendimento.
4. Prestar o apoio técnico que se fizer necessário à manutenção
do serviço, objeto deste Instrumento;
5. Processar os arquivos remetidos pelo Tribunal ou pelo Conselho
destinados a abrir Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação
–.
6. Gerar e encaminhar, via sistema de Auto Atendimento, os arquivos
retorno do resultado das aberturas das Contas-Correntes Vinculadas – bloqueadas
para movimentação –.
7. Orientar sua rede de agências quanto aos procedimentos operacionais
específicos objeto deste instrumento.
8. Informar ao Tribunal ou ao Conselho os procedimentos adotados,
em atenção aos ofícios recebidos.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação terá vigência de 5 (cinco) anos,
a contar da data de sua assinatura, conforme disposto no art.
57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com a redação da
Lei nº
9.648, de 1998.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação de extrato do presente instrumento no Diário Oficial
será providenciada pelo Tribunal ou pelo Conselho, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente à data de sua assinatura, para ocorrer no prazo
de 20 (vinte) dias a partir daquela data.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
Sempre que necessário, as cláusulas deste Termo de Cooperação
Técnica, à exceção da que trata do objetivo, poderão ser aditadas, modificados
ou suprimidas, mediante Termo Aditivo, celebrado entre os Partícipes, passando
esses termos a fazer parte integrante deste Instrumento como um todo, único
e indivisível.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer
dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou
condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou
fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou,
ainda, por ato unilateral, mediante comunicação previa da parte que dele
se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando
os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas.
CLÁUSULA DEZ - DO FORO
Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de
Cooperação Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os
Partícipes, com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando
prazo para resposta, e todos aqueles que não puderem ser resolvidos desta
forma, serão dirimidos pela Justiça Federal de ________________________/___.
E, assim, por estarem justos e acordados, os Partícipes firmaram
o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante
as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos
efeitos de direito.
_______________/___, ___
de _____________________de 20___
Assinatura do representante do Tribunal ou do Conselho
Assinatura do representante do BANCO
Testemunhas:
Nome:
Nome:
CPF:
CPF:
Anexo I do
Termo de Cooperação Técnica nº
Ofício nº _____/_____ – Tribunal ou Conselho
____________, ____ de _______________de 20__.
A(o) Senhor(a) Gerente
(nome do gerente)
(Endereço com CEP)
Senhor(a) Gerente,
Reporto-me ao Termo de Cooperação Técnica ____ nº ____/_____,
firmado com essa instituição, para solicitar que, excepcionalmente, promova
abertura de conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação –,
em nome do Proponente a seguir indicado, destinada a receber recursos
retidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços
do Contrato ___ nº ___/____, firmado por este Tribunal ou por este Conselho:
CNPJ: __________________________
Razão Social: ___________________________________________________________
Nome Personalizado: _____________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________
Representante Legal: _____________________________________________________
CPJ do Representante Legal: ______________________
Atenciosamente,
__________________________________________
Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou
do servidor previamente designado pelo ordenador
Anexo II do Termo de Cooperação
Técnica nº
BANCO (LOGOTIPO)
__________, ___ de ___________ de 20__.
Senhor __________________________________________,
(nome do representante do Tribunal ou do Conselho)
Em atenção ao seu Ofício nº _______/20___ – ___, de ___/___/20__,
informo o número da Conta-Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação
–, aberta em nome do Proponente ____________________________________________,
(nome do Proponente) inscrito no CNPJ sob o nº _________________________,
destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha
de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado por
esse Tribunal ou por esse Conselho:
Número da Conta: ___________________
Prefixo da Agência: ____________
Atenciosamente,
_______________________________________
(nome do Gerente)
Nº da Agência do BANCO.
Ao Senhor
Nome e cargo do representante do Tribunal ou do Conselho
Endereço
Anexo III do Termo de Cooperação
Técnica nº
Ofício nº /20__ – _____
____________, ____ de ______________ de 200__
A(o) Senhor(a) Gerente
(nome do gerente)
(endereço da agência com CEP)
Senhor Gerente,
Solicito DEBITAR, conforme indicado a seguir, a movimentação de
R$ ______ da conta nº______ da agência nº _______de titularidade de ________________,
(nome do proponente) Inscrito no CNPJ sob o nº __________________________,
aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de
custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado por este
Tribunal ou por este Conselho, e CREDITAR nas seguintes contas-correntes:
Banco Agência Conta CPF /CNPJ
Atenciosamente,
__________________________________________
Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou
do servidor previamente designado pelo ordenador
Anexo IV do Termo de Cooperação
Técnica nº
BANCO (LOGOTIPO)
Ofício/Carta nº ______ (número sequencial)
___________, ___ de ___________ de 20__.
Senhor __________________________________________, (nome do representante
do Tribunal ou do Conselho)
Em atenção ao seu Ofício nº _______/20___ – _____, de _____/_____/20___,
informo a efetivação de DEBITO na conta-corrente vinculada – bloqueada
para movimentação – de nº _________ da agência nº ________ do BANCO e CRÉDITO
nas seguintes contas-correntes:
CREDITAR
Banco Agência Conta CPF /CNPJ
Atenciosamente,
_________________________
(nome do Gerente)
Nº da Agência do BANCO.
Anexo V do Termo de Cooperação
Técnica nº
AUTORIZAÇÃO
À Agência ______________________ do BANCO ___________ (endereço
da agência)
Senhor (a) Gerente,
Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, que o Tribunal
_______________ ou Conselho _________________ solicite a essa agência bancária,
na forma indicada por essa agência, qualquer tipo de movimentação financeira
na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação
–, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas
constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___
nº ___/____, firmado com o Tribunal ou com o Conselho, bem como tenha acesso
irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações
financeiras, inclusive de aplicações financeiras.
Atenciosamente,
____________________________
(local e data)
________________________________
Assinatura do titular da conta-corrente
Anexo VI do Termo de Cooperação
Técnica nº
Oficio
nº ______/20___ – _____
___________, ____ de ______________ de 20___
A(o) Senhor(a) Gerente
(nome do gerente)
(endereço da agência com CEP)
Senhor Gerente,
Solicito providenciar a geração de chaves, padrão ____, e senhas
iniciais de acesso, aos aplicativos dos sistemas de Auto Atendimento desse
BANCO, para os servidores a seguir indicados:
CPF Nome Documento/Poderes
Atenciosamente,
__________________________________________
Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou
do servidor previamente designado pelo ordenador
Anexo VII do Termo de Cooperação
Técnica nº
Oficio nº ______/20___ – _____
___________, ____ de ______________ de 20___
A(o) Senhor(a)
(nome do Proprietário da empresa contratada pelo Tribunal ou pelo
Conselho)
(endereço da empresa com CEP)
Senhor Sócio-Proprietário,
Informo a abertura da conta-corrente vinculada nº ___________________
– bloqueada para movimentação –, pertencente ao CNPJ sob nº ________________________,
na Agência nº ___________ do BANCO_________, em seu nome, aberta para receber
recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação
de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado entre essa empresa e este
Tribunal ou este Conselho.
2. Na oportunidade, solicito comparecer, em no máximo 20 dias corridos,
a contar do recebimento deste ofício, à referida agência para fornecer
a documentação indicada no edital de licitação, de acordo com as normas
do Banco Central, bem como assinar os documentos indicados pelo Banco e
autorizar, em caráter irrevogável e irretratável, este Tribunal ou este Conselho
a ter acesso irrestrito aos saldos da referida conta-corrente, extratos e
movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras e solicitar
quaisquer movimentações financeiras da referida conta-corrente.
3. Informo que o descumprimento do prazo indicado no parágrafo
anterior poderá ensejar aplicação das sanções previstas na Cláusula_______
do mencionado contrato.
Atenciosamente,
__________________________________________
Assinatura do Ordenador de Despesas do Tribunal ou do Conselho ou
do servidor previamente designado pelo ordenador
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Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental
Última atualização em 31/12/2019
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