Resolução 149/2012

Altera a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na tramitação dos precatórios no âmbito dos tribunais; e considerando o deliberado na 148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

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§ 3º Além da hipótese de que trata o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal também poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. (AC)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ayres Britto
Presidente