Recomendação 26/2009

Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e;

CONSIDERANDO a decisão da 75ª Sessão do Plenário que aprovou o Programa "Casas de Justiça e Cidadania";

CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução Nº 70, de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 96 ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, nos autos do procedimento ATO 0007337- 55.2009.2.00.0000,

RESOLVE:

RECOMENDAR aos tribunais que implantem "Casas de Justiça Cidadania", por meio de rede de voluntariado, com a finalidade de:

I - desenvolver serviços destinados a fomentar o crescimento social e o fortalecimento da cultura jurídica;

II - promover a integração da comunidade na busca de soluções para questões locais;

III - prevenir ou tratar conflitos de interesse da comunidade.

IV - oferecer capacitação profissional, educação, e inserção social, informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a solução de conflitos; e

V - A coordenação Nacional do Programa ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça e os tribunais disciplinarão a coordenação no âmbito de suas jurisdições.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação a todos os Tribunais.

Ministro GILMAR MENDES