Portaria Interinstitucional 03/2016

PORTARIA INTERINSTITUCIONAL Nº 3, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Disponibilizada no DJe de 09/01/2017

Institui as Comissões de Pré-Seleção e Julgadora do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e a SECRETÁRIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o objetivo do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades (doravante denominado de “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”) de fomentar a promoção e a defesa dos Direitos Humanos, no que se referem à proteção da diversidade e das vulnerabilidades;

CONSIDERANDO os arts. 7º e 8º da Portaria Interinstitucional nº 1, de 25 de outubro de 2016, e os arts. 14 a 23 do Edital nº 1/2016, que estabelece as disposições a serem seguidas no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir as Comissões de Pré-Seleção e Julgadora do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania.

Art. 2º A Comissão de Pré-Seleção, prevista na Portaria Interinstitucional nº 1, de 25 de outubro de 2016, e no Edital nº 1/2016, é responsável pela análise das decisões judiciais e acórdãos indicados e escolha de 5 (cinco) melhores decisões judiciais e acórdãos de cada categoria, os quais serão objeto de seleção definitiva pela Comissão Julgadora.

Art. 3º Integram a Comissão de Pré-Seleção:

I – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do CNJ;

II – Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro do CNJ;

III – Luiz Cláudio Silva Allemand, Conselheiro do CNJ;

IV – Flávia Piovesan, Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania;

V – Silvio José Albuquerque e Silva, Secretário Especial Adjunto de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania;

VI – Pedro Marcos de Castro Saldanha, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores;

VII – Marcelo Dalmas Torelly, Coordenador de Projeto da Organização Internacional para as Migrações (OIM).

Art. 4º A Comissão Julgadora, prevista na Portaria Interinstitucional nº 1, de 25 de outubro de 2016, e no Edital nº 1/2016, é responsável pela seleção final das decisões judiciais e acórdãos indicados pela Comissão de Pré-Seleção.

Art. 5º Integram a Comissão Julgadora:

I – Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro do CNJ;

II – Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheiro do CNJ;

III – Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do CNJ;

IV – Casimira Benge, Chefe do Programa de Proteção à Infância do UNICEF no Brasil;

V – Nadine Gasman, Representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil.