Portaria 90/2014 (Revogada)

PORTARIA Nº 90 DE 3 DE JULHO DE 2014
Disponibilizada no DJe 10/07/2014
(Revogada pela Portaria nº 198/2014)

Institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 194 conferiu à Presidência deste Conselho, em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça e a Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, a atribuição de coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:

I - coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição na gestão e implementação da Política;

II - propor indicadores, metas, programas, projetos e ações nacionais vinculados a cada uma das linhas de atuação da Política, bem como auxiliar a sua implementação;

III - atuar na interlocução entre a Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau e a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, bem assim com os Comitês Gestores Regionais;

IV - fomentar a criação de fórum permanente de diálogo interinstitucional voltado ao cumprimento dos objetivos da Política, com a participação de instituições públicas e privadas ligadas ao sistema de justiça, inclusive grandes litigantes, bem como coordenar a sua atuação;

V - realizar reuniões, encontros e eventos vinculados à Política;

VI - propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política;

VII - auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ nº 195, que dispõe sobre a distribuição do orçamento de primeiro e segundo graus nos tribunais brasileiros;

VIII - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.

Art. 2º O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição terá a seguinte composição:

I - 1 (um) Conselheiro indicado pela Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento, que o coordenará;

II - 1 (um) Conselheiro de cada uma das demais Comissões Permanentes do CNJ, por elas indicados;

III - 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV - 1 (um) Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

Parágrafo único. O Comitê Gestor Nacional atuará em permanente interação com a Secretaria Geral do CNJ e poderá solicitar auxílio técnico e operacional das unidades administrativas, bem como requerer à Presidência a participação de colaboradores eventuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa