INFORMAÇÕES DE INTERESSE - OUTROS ÓRGÃOS

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 519, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
Disponibilizada no DJe de 01/06/2009
Revogada pela Portaria nº 138/2013
Constitui o Comitê Gestor Nacional do planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 103-B parágrafo 4º da Constituição Federal, e:


CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário;


CONSIDERANDO a instituição do Plano Estratégico Nacional, por meio da Resolução Nº 70, de 18 de Março de 2009;


CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no Art. 7º, Parágrafo Único, da mesma Resolução;


RESOLVE:


Art. 1º Constituir o Comitê Gestor Nacional para auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, e este assessorado pelo Departamento de Gestão Estratégica.


Art. 2º o Comitê Gestor Nacional será composto pelos responsáveis pela área de planejamento e gestão estratégica, com a seguinte representação:


I - o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;


II - um representante do Supremo Tribunal Federal;


III - um representante do Conselho Nacional de Justiça;


IV - um representante do Superior Tribunal de Justiça;


V - um representante do Tribunal Superior do Trabalho;


VI - um representante do Superior Tribunal Militar;


VII - um representante do Tribunal Superior Eleitoral;


VIII - um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;


IX - um representante do Conselho de Justiça Federal;


X - cinco representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados, observadas as regiões geográficas;


XI - um representante dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Ministro Gilmar Mendes



Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 22/10/2014