PORTARIA Nº 515, DE 13 DE ABRIL DE 2009
Disponibilizada no DJe de 15/04/2009

Revogada pela Portaria nº 135/2010 e
Revogada pela Portaria nº 222/2010

Constitui o Comitê Gestor da Numeração Única dos Processos nos Órgãos do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas  tribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Comitê Gestor da Numeração Única dos Processos nos Órgãos do Poder Judiciário, com a seguinte composição:

I – o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;

II – um representante do Supremo Tribunal Federal;

III – um representante do Conselho Nacional de Justiça;

IV – um representante do Superior Tribunal de Justiça;

V – um representante do Tribunal Superior do Trabalho;

VI – um representante do Superior Tribunal Militar;

VII – um representante do Tribunal Superior Eleitoral;

VIII – um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

IX – um representante do Conselho de Justiça Federal;

X – cinco representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados, observadas as regiões geográficas.

Parágrafo único. Os representantes de que tratam os incisos IV a X serão indicados por ofício encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor a administração e a gerência da numeração única dos Processos nos Órgãos do Poder Judiciário, inclusive:

I – responder às dúvidas e analisar as sugestões dos órgãos do Poder Judiciário;

II - acompanhar a implantação da numeração única pelos tribunais;

III – empreender as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça;

IV - prestar as informações requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça;

V - dirimir as eventuais omissões relacionadas à administração e à gestão da numeração única dos processos.

Art. 3º O Comitê Gestor será coordenado pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça e, na sua ausência, pelo membro do Comitê por ele indicado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.