Portaria 37/2010

Institui grupo de trabalho para estudo e apresentação de proposta de regulamentação de pagamento de passivos no âmbito do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para elaborar estudo e apresentar proposta de regulamentação de pagamento de passivos no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - um representante do Supremo Tribunal Federal;

II - um representante do Conselho Nacional de Justiça;

III - um representante do Superior Tribunal de Justiça;

IV - um representante do Tribunal Superior do Trabalho;

V - um representante do Tribunal Superior Eleitoral;

VI - um representante do Superior Tribunal Militar;

VII - um representante do Conselho da Justiça Federal;

VIII - um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§1º As indicações dispostas no caput caberão à Presidência dos respectivos órgãos.

§2º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em área correlata.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais (30) trinta dias, para apresentar os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º A coordenação do grupo de trabalho caberá ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.