INFORMAÇÕES DE INTERESSE - OUTROS ÓRGÃOS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 197, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
Disponibilizada no DJe 30/10/2013
Prorroga o prazo para que o Grupo de Trabalho da implementação de Política Nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros apresente os resultados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça .

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Coordenador do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 155, de 6 de setembro de 2013, para elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos com vistas à implementação de Política Nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição nos tribunais brasileiros,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de novembro de 2013, o prazo para que o Grupo de Trabalho apresente os resultados dos estudos ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 30/10/2013