Portaria n° 136/2018 (Revogada)

PORTARIA Nº 136, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Disponibilizada no DJe de 31/10/2018
Revogada pela Portaria n° 95/2019 - DJe 27/06/2019

Estabelece as unidades da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pelo cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 40 da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 260, de 11 de setembro de 2018, que alterou a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, e instituiu o ranking da transparência do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o Anexo II da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens constantes do Anexo II da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI nº 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal deste Conselho quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as unidades da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça responsáveis por:

I – conferir as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho, observada a tabela constante do Anexo II da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, submetendo o resultado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas;

II – propor à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, até o final de cada quadrimestre, a atualização das informações relacionadas no Anexo II da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, ou a inclusão de novos itens sempre que houver legislação que determine novas publicações;

III – propor ações que visem ao aperfeiçoamento da gestão da transparência no âmbito do CNJ e do Poder Judiciário.

Art. 2º As unidades orgânicas do CNJ responsáveis pelas atividades previstas nos incisos I e II do art. 1º desta Portaria são as seguintes:

I – Secretaria-Geral (SG);

II – Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica – (SEP);

III – Secretaria de Auditoria (SAU);

IV – Secretaria Processual (SPR);

V – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI);

VI – Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO);

VII – Secretaria de Comunicação Social (SCS);

VIII – Departamento de Gestão Estratégica (DGE);

IX – Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ);

X – Ouvidoria (OUV);

XI – Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF);

XII – Secretaria de Administração (SAD);

XIII – Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);

XIV – Comissão Permanente de Licitação (CPL);

XV – Seção de Passagens e Diárias (SEPAD).

Art. 3° Os itens constantes do Anexo II da Resolução CNJ nº 215/2015 serão analisados pelas unidades da estrutura orgânica do CNJ, conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão responsáveis pelo preenchimento dos itens no âmbito do CNJ.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI