Portaria 136/2012

Dispõe sobre a primeira Assembleia do Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução CNJ nº 158, de 22 de agosto de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 30 de agosto de 2012 como data da primeira Assembleia do Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC.

Art. 2º Constarão da pauta, dentre outros assuntos:

I - definição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e membros da Comissão Permanente Legislativa e Comissão Permanente de Assuntos Institucionais;

II - elaboração e aprovação do Regimento Interno do FONAPREC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ayres Britto
Presidente