Instrução Normativa 25/2014

Instrução Normativa nº 25, de 27 de fevereiro de 2014
Disponibilizada no DJe de 05/03/2014

Altera a Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “b” e “p” do inciso XI do artigo 3° da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 339.346,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º. ......................................................................................................

...................................................................................................................

§ 2° Quando o deslocamento do Conselheiro, desde que não possua domicílio permanente no Distrito Federal, for para a sede do Conselho Nacional de Justiça, o valor mensal das diárias não poderá exceder à soma de 6,5 (seis e meia) diárias.

...........................................................................................................”(NR)

“Art. 23 Os Conselheiros e os Juízes Auxiliares terão direito a passagem aérea mensal, não cumulativa, limitadas as datas de voo ao mês aquisitivo, para retorno intermediário à cidade de origem, no caso de não terem feito a opção pela mudança de sede com a respectiva família.

§ 1° O custo decorrente de remarcações e cancelamentos dos bilhetes será suportado pelo Conselheiro ou Juiz Auxiliar, se o fato gerador decorrer de fins particulares.

§ 2° Não serão devidas diárias aos Conselheiros e Juízes Auxiliares nos deslocamentos para participação em eventos na cidade de origem na qual mantenham residência.”(NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sérgio José Américo Pedreira