Enunciado Administrativo 18/2018

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 18, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

Disponibilizado no DJe de 10/09/2018

Provas de Concurso

Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça deliberar sobre o conteúdo de questões ou os parâmetros de conhecimento utilizados na formulação ou correção de provas pelas Comissões de Concursos.

Precedentes: CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo 0005158-75.2014.2.00.0000 – Relator Flavio Portinho Sirangelo – 199ª Sessão – julgado em 18 de novembro de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA