Enunciado Administrativo 16/2018

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 16, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

Disponibilizado no DJe de 10/09/2018

Judicialização Anterior

A judicialização anterior da causa na qual se discutem atos administrativos praticados pelos tribunais, pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede o exame da mesma matéria por este Conselho Nacional de Justiça.

Precedentes: CNJ – RA – Recurso Administrativo em Pedido de Providências 0003924-58.2014.2.00.0000 – Relatora Deborah Ciocci – 24ª Sessão Extraordinária – julgado em 12 de dezembro de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA