CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Enunciados Administrativos

Enunciado Administrativo nº 14
Disponibilizado no DJe de 15/05/2013


"A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal."

(Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 0002328-10.2012.2.00.0000)
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 15/05/2013