EMENDA Nº 1 À RESOLUÇÃO CNJ Nº 70/2009
Disponibilizada no DJe de 20/04/2010

Acrescenta dispositivos à Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, para instituir os Encontros Anuais de Avaliação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário e outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 70, de 18 de Março de 2009, instituiu o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da referida Resolução, segundo o qual cabe ao CNJ coordenar a instituição de indicadores de resultados, metas, projetos e ações de âmbito nacional, comuns a todos os tribunais;

CONSIDERANDO a necessidade dessa instituição ser precedida de amplo diálogo institucional, com a participação de todos os órgãos do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO a importância das reuniões de análise da estratégia, inclusive para o acompanhamento e divulgação dos resultados obtidos no período;

CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 100ª Sessão Ordinária, de 09 de março de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0001480-91.2010.2.00.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar o artigo 6º-A e parágrafos à Resolução CNJ n. 70, nos seguintes termos:

Art. 6º-A. O Conselho Nacional de Justiça coordenará a realização de Encontros Anuais do Poder Judiciário, preferencialmente no mês de fevereiro, com os seguintes objetivos, entre outros:

I - avaliar a Estratégia Nacional;

II - divulgar o desempenho dos tribunais no cumprimento das ações, projetos e metas nacionais no ano findo;

III - definir as novas ações, projetos e metas nacionais prioritárias.

§ 1º Os Encontros Anuais do Poder Judiciário contarão com a participação dos presidentes e corregedores dos tribunais e dos conselhos, como também das associações nacionais de magistrados, facultado o convite a outras entidades e autoridades.

§ 2º O Encontro Anual poderá ser precedido de reuniões preparatórias com representantes dos tribunais e com as associações nacionais de magistrados.

§ 3º As deliberações dos Encontros Anuais, mormente as ações, projetos e metas prioritárias estabelecidas, serão comunicadas ao Plenário do CNJ e publicadas como Anexo desta Resolução.

§ 4º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça a escolha da sede do Encontro Anual, observadas as candidaturas dos tribunais interessados, privilegiando-se a alternância entre as unidades federativas.

§ 5º A organização dos Encontros Anuais dar-se-á em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais-sede.

Art. 2º Publique-se e dê-se ciência aos tribunais.




1 - Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.

2 - Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.

3- Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).

4 - Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.

5 - Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.

6 - Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).

7 - Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.

8 - Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.

9 - Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.

10 - Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

1. Encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça, em 30 dias, plano de ação, com cronograma, para cumprimento das metas de 2009 não totalmente alcançadas.

2. Instituir o ano de 2010 como o Ano da Justiça Criminal.

3. Divulgar a relação dos maiores litigantes do Poder Judiciário.