CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Ministro Vantuil Abdala, presentes os Exmos Ministros Ronaldo Lopes Leal, Rider Nogueira de Brito, José Luciano de Castilho Pereira, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga, e o Exmo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Otávio Brito Lopes, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar o Ato Regimental nº 5, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 301, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 301 Funcionam diretamente subordinadas ao Gabinete do Presidente:

I - Assessoria de Comunicação Social;

II - Assessoria Parlamentar;

III - Cerimonial, e

IV - Secretaria de Controle Interno.

Art 2º O Presente Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO
Diretor-Geral de Coordenação Judiciária