ATO Nº 98/2010 – CSJT.GP.SG
Divulgação: 03/08/2010
DeJT 04/08/2010
Alterado pelo Ato nº 339/2012 - DeJT 09/10/2012
Alterado pelo Ato nº 188/2017 - DeJT 19/07/2017

Regulamenta os procedimentos relativos à classificação dos expedientes de competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1407 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de 7 de junho de 2010;

Considerando a Resolução nº 46 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à classificação dos expedientes recebidos no Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

R E S O L V E

Art. 1º Na classificação e autuação dos procedimentos de competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, deverá ser observada a seguinte nomenclatura:

I – procedimentos de competência originária:

a) Procedimento de Controle Administrativo – PCA;

b) Pedido de Providências – PP;

c) Proposta de Anteprojeto de Lei - AL;

d) Ato Normativo - AN;

e) Consulta - Cons;

f) Auditoria - A;

g) Exceção de Impedimento - ExcImp;

h) Exceção de Suspeição - ExcSusp;

i) Processo Administrativo Disciplinar - PAD; (Alínea inserida pelo Ato nº 339/2012 - DeJT 09/10/2012)

j) Acompanhamento de Cumprimento de Decisão – CumprDec; (Alínea inserida pelo Ato nº 339/2012 - DeJT 09/10/2012)

I - procedimentos de competência originária: (Inciso alterado pelo Ato nº 188/2017 - DeJT 19/07/2017)

a) Procedimento de Controle Administrativo - PCA;

b) Pedido de Providências - PP;

c) Proposta de Anteprojeto de Lei - AL;

d) Ato Normativo - AN;

e) Consulta - Cons;

f) Auditoria - A;

g) Avaliação de Obras – AvOb;

h) Monitoramento de Auditorias e Obras – MON;

i) Processo Administrativo Disciplinar - PAD;

j) Acompanhamento de Cumprimento de Decisão – Cumprdec;

k) Exceção de Impedimento - ExcImp;

l) Exceção de Suspeição – ExcSusp.

II – procedimentos recursais:

a) Recurso Administrativo – RecAdm;

b) Pedido de Esclarecimento - PE.

Parágrafo único. A sigla correspondente ao recurso será posicionada à esquerda da sigla do procedimento no qual foi interposto.

Art. 2º Na numeração dos procedimentos de competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o campo TR, de que trata o art. 6º do Ato Conjunto nº 20, de 17 de setembro de 2009, será preenchido com o número 90 (noventa).

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho