Dispõe sobre a alteração dos artigos 276 e 277 do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. |
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão do E. Órgão Especial, tomada na sessão administrativa ordinária de 02 de outubro de 1996 (Ata nº 21/96), R E S O L V E baixar o seguinte A S S E N T O R E G I M E N T A L
Art. 1º - Os artigos 276 e 277 do Regimento Interno passam a vigorar
com a seguinte redação:
Publique-se.
DELVIO BUFFULIN
Publicado no DOE/SP-PJ de 07/10/1996 - Cad. 1. - Parte I - p. 39. Republicação (por haver saído com incorreção) no DOE/SP-PJ de 27.11.1996 - fl. 46 |