O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: 

Art. 1º  Divulgar, com fundamento no artigo 4º da Portaria nº 107, de 20 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de agosto de 2003, Seção 1, a relação das 8 (oito) entidades privadas não governamentais selecionadas para integrar a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Repórter Brasil - Organização de Comunicação e Projetos Sociais; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.