P_SRT_07_14 (Revogada)

PORTARIA Nº 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Publicada no DOU de 15/10/2014
(Revogada pela Portaria nº 1.417/2019 - DOU 20/12/2019)

Aprova enunciado da Secretaria de Relações do Trabalho.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, o Anexo VII do art. 1º da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004 e o art. 49 da Portaria nº 326, de 11 de março de 2013,

resolve:

Art. 1º Aprovar o enunciado 61, constante do Anexo, com orientações que deverão ser adotadas pelos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em seus procedimentos internos e no atendimento ao público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO

ANEXO