Port. MTE 617/10 (Revogada)

PORTARIA Nº 617, DE 19 DE MARÇO DE 2010
Publicada no DOU de 22.03.2010

(Revogada pela Portaria nº 1.417/2019 - DOU 20/12/2019)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria Nº 264, de 5 de julho de 2002 e o art. 5º da Portaria Nº 329, de 14 de agosto de 2002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.